| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de bem imóvel que especifica. |
| native_id | 2852 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.026/2000 Dispõe sobre permuta de bem imóvel que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, um imóvel de propriedade do Município, composto de um prédio comareaconstruída de 245,22 m2 (duzentos e quarenta e cinco virgula vinte e dois metros quadrados), em dois pavimentos, e respectivo terreno comareade 183,55 m2(cento e oitenta e três virgula cinquenta e cinco metros quadrados), situado na Av. Presidente Vargas, n.° 356, Centro, neste Município, a ser desmembrada de umaareamaior de propriedade da municipalidade, registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu sob n.° 4833 de 07/11/90, de conformidade com a planta anexa. Art.2° - Em troca do imóvel descrito noart.10, o Município recebera o imóvel pertencente ao SAAE, situado na Rua Tabelião Alfredo Almeida, onde hoje funciona a Secretaria Municipal de Ação Social, comareatotal de 381,64 m2(trezentos e oitenta e um virgula sessenta e quatro metros quadrados) comareaconstruída de 72,90 m2(setenta e dois virgula noventa metros quadrados) conforme planta anexa, registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu, no livro 2-L, sob n.° 1.2248, de 16/11/81. Art.3' - Por se referir a presente Lei a permuta de bens do Município com Autarquia Municipal, fica dispensada a avaliação dos imóveis objeto da permuta. Art.40 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber e outorgar a escritura pública de compra e venda. Art.5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês de março de 2000. Aluy,5 ellato Pr o Municipal gistrada e publicada, em 15 de março de 2000. 4" 'gar „ ri. az e a Devens Grazioti Chefe e Gabinete /1 PLANTA ,i1DE SITUAÇÃO , / // SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL / 1 / / / / 1 1 / / 1 / JOSE ALONSO COMETTI / / / / / / / / i / / ANTONIO TES SAROLO 411=II. 411•1 RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA .. ., ..... .... .... ,.. ... ... .... ... ..... ..... .... ..... .., .... ,.... ... ..... ., .. .... .... gm, Am Am Am um am AREA DO TERRENOS 381,84 mt ..... ... AREA DA OBRA' 72,901112 • TAXA OCUPAÇÃO: 19,09 V. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA PROP.: SAAE - JOÃONEIVA LOCAL: RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA, 383, CENTRO, J. NEIVA. MK IMP AM h IV &MAMA. "110%..11 r• mu' A ••• A . Milli AM AM - • I a. .... a+ _ RUA TABELIAI ALFRED' DE ALMEIDA -- El _I < (4 v) (7.. QUADRA ::f Z • t-- z < < > PROJREUTAADA -1 —1 al 1- hi UA PL ACIDI PATIO DU SAAE zr. ` v,1 ',UA SARCINI / A' ? 7" / /4 "r1 LX AO/ c, 0 AV.PRESIDENTE VARGAS ESCALA SITUAVA - 1/500 AREADO TERRENO' 183,25 m2 AREADA OBRAI 245,22 ri2 AREADE OCUPAÇh01 124,52 m2 % DE OCUPAÇAD 67,95% PROD,: PREFEITURA MUNICIPAL DE JU4L1 NEIVA LAICAL: A. PRESIDENTE VARGAS-356-CENTRO-J1J40 NEIVA-E.S. DESENHI: CLAUDIA PROJETITS DATA: OUTUBRO/99 ESC,: INDICADAS