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norma nº 1026/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaDispõe sobre permuta de bem imóvel que especifica.
native_id2852

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.026/2000 
Dispõe sobre permuta de bem imóvel 
que especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, um imóvel de 
propriedade do Município, composto de um prédio comareaconstruída de 245,22 m2 
(duzentos e quarenta e cinco virgula vinte e dois metros quadrados), em dois 
pavimentos, e respectivo terreno comareade 183,55 m2(cento e oitenta e três virgula 
cinquenta e cinco metros quadrados), situado na Av. Presidente Vargas, n.° 356, Centro, 
neste Município, a ser desmembrada de umaareamaior de propriedade da 
municipalidade, registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu sob n.° 4833 de 07/11/90, de 
conformidade com a planta anexa. 
Art.2° - Em troca do imóvel descrito noart.10, o Município recebera 
o imóvel pertencente ao SAAE, situado na Rua Tabelião Alfredo Almeida, onde hoje 
funciona a Secretaria Municipal de Ação Social, comareatotal de 381,64 m2(trezentos 
e oitenta e um virgula sessenta e quatro metros quadrados) comareaconstruída de 72,90 
m2(setenta e dois virgula noventa metros quadrados) conforme planta anexa, registrada 
no RGI da Comarca de Ibiraçu, no livro 2-L, sob n.° 1.2248, de 16/11/81. 
Art.3' - Por se referir a presente Lei a permuta de bens do Município 
com Autarquia Municipal, fica dispensada a avaliação dos imóveis objeto da permuta. 
Art.40 
 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a receber e outorgar a escritura pública de compra e venda. 
Art.5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês de 
março de 2000. 
Aluy,5 ellato 
Pr o Municipal 
gistrada e publicada, em 15 de março de 2000. 
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„ ri. az e a Devens Grazioti 
Chefe e Gabinete 
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// SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
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JOSE ALONSO COMETTI 
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ANTONIO 
TES SAROLO 
411=II. 411•1 
RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA 
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AREA DO TERRENOS 381,84 mt 
..... ... 
AREA DA OBRA' 72,901112 
• 
TAXA OCUPAÇÃO: 19,09 V. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
PROP.: SAAE - JOÃONEIVA 
LOCAL: RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA, 383, CENTRO, J. NEIVA. 
MK IMP AM h IV &MAMA. "110%..11 r• mu' A ••• A . Milli AM AM - • I a. .... a+ 
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RUA TABELIAI ALFRED' DE ALMEIDA 
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LX AO/ c, 0 
AV.PRESIDENTE VARGAS 
ESCALA 
SITUAVA 
- 1/500 AREADO TERRENO' 183,25 m2 
AREADA OBRAI 245,22 ri2 
AREADE OCUPAÇh01 124,52 m2 
% DE OCUPAÇAD 67,95% 
PROD,: PREFEITURA MUNICIPAL DE JU4L1 NEIVA 
LAICAL: A. PRESIDENTE VARGAS-356-CENTRO-J1J40 NEIVA-E.S. 
DESENHI: CLAUDIA PROJETITS 
DATA: OUTUBRO/99 ESC,: INDICADAS 

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