| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 102 da Lei Municipal n° 0770/97, alterado pela Lei Municipal n° 0992/99. |
| native_id | 2855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 25 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 erN. -/132"9-` I LEI N° 1.029/2000. Modifica a redação doart.102 da Lei Municipal n° 0770/97, alterado pela Lei Municipal n" 0992/99. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art.102 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de julho de 1997, alterado em parte pelosarts.12 e 13 da Lei Municipalif0992, de 20 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.102 - Após três anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licençaserif vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do beneficiário. §' 10Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão. § 2° -Seranegada a licença quando inconveniente ao interesse público. § 3' - O afastamento somente deverá ocorrer após decidido o pedido, sob pena da saída se constituir em falta grave. § 4°_ O servidor licenciado na forma deste artigo, no período da licença, poderá exercer outro cargo ou função pública, desde que não ocorra acumulação remunerada. § 5°_ 0 servidor público licenciado continua como segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de JoaoNeiva, devendo recolher diretamente ao IPSJON a contribuição devida, inclusive em relação à parte exigida pelo orgdo em que se encontra vinculado, exceto se passar a contribuir para outro regime próprio de Previdência Social Federal, Estadual ou Municipal. NS' 6' - A contribuição de que trata o parágrafo anterior estará vinculada ao padrão ,de vencimento do cargo efetivo que exercia antes da licença, cam todas as alteractles que vier a sofrer nesse período." PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês de março de 2000. Al 1-/OreHato Pro -ito Municipal Registrada e publicada, em 15 de março de 2000. 'A 0 - a a arena Devens Grazioti Che e de Gabinete