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norma nº 1029/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaModifica a redação do art. 102 da Lei Municipal n° 0770/97, alterado pela Lei Municipal n° 0992/99.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 25 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
erN. 
-/132"9-` I 
LEI N° 1.029/2000. 
Modifica a redação doart.102 da 
Lei Municipal n° 0770/97, alterado 
pela Lei Municipal n" 0992/99. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.102 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de julho 
de 1997, alterado em parte pelosarts.12 e 13 da Lei Municipalif0992, de 
20 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.102 - Após três anos consecutivos de exercício, o 
servidor efetivo poderá obter licençaserif vencimentos para 
tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, 
prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do 
beneficiário. 
§' 10Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício 
a decisão. 
§ 2° -Seranegada a licença quando inconveniente ao 
interesse público. 
§ 3' - O afastamento somente deverá ocorrer após decidido o 
pedido, sob pena da saída se constituir em falta grave. 
§ 4°_ O servidor licenciado na forma deste artigo, no período 
da licença, poderá exercer outro cargo ou função pública, 
desde que não ocorra acumulação remunerada. 
§ 5°_ 0 servidor público licenciado continua como segurado 
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
JoaoNeiva, devendo recolher diretamente ao IPSJON a 
contribuição devida, inclusive em relação à parte exigida 
pelo orgdo em que se encontra vinculado, exceto se passar a 
contribuir para outro regime próprio de Previdência Social 
Federal, Estadual ou Municipal. 
NS' 6' - A contribuição de que trata o parágrafo anterior estará 
vinculada ao padrão ,de vencimento do cargo efetivo que 
exercia antes da licença, cam todas as alteractles que vier a 
sofrer nesse período." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do 
mês de março de 2000. 
Al 1-/OreHato 
Pro -ito Municipal 
Registrada e publicada, em 15 de março de 2000. 
'A 0 
- 
a a arena Devens Grazioti 
Che e de Gabinete 

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