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norma nº 931/1999

Tipo Lei
Número / Ano 931 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que especifica.
native_id2856

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PALETZli Lijij 
Registrada e publicada em 25 de março de 1999. 
wel• a r. • 
an. az.i. 
Chefe do Gabinete 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0931/99 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir do Sr. Eldmir JoséDelCaro, umaareade terras medindo 300,00 m2(trezentos 
metros quadrados), situada na localidade de Cavalinho, confrontando-se pelos seus 
diversos lados com Wolghano Poltronieri, Casas Sperandio, Arlindo Pratti, Domingos 
Favarato, pedreiras e BR 259, a ser desmembrada de umaareamaior de 419.702,00 m2, 
devidamente registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu-ES, sob o n° 12.422, declarada 
de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 0764/99. 
Art.2° - Aareaa que se refere oart1° desta Leiseradestinada a 
construção da Estação de Tratamento de Esgoto da localidade de Cavalinho, neste 
Município, a ser efetuada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto deJoao 
Neiva. 
Art.3° - Para aquisição da referidaareafica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a dispender a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação incluso. 
Art.4" - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes do presente 
projeto, serão oriundos da Secretaria Municipal de Obras - 4.1.1.0.0.0.0. (Obras e 
Instalações). 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do mês de 
março de 1999. 
Al orellato 
Pr o Municipal 

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