| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que especifica. |
| native_id | 2856 |
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PALETZli Lijij Registrada e publicada em 25 de março de 1999. wel• a r. • an. az.i. Chefe do Gabinete e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0931/99 Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Eldmir JoséDelCaro, umaareade terras medindo 300,00 m2(trezentos metros quadrados), situada na localidade de Cavalinho, confrontando-se pelos seus diversos lados com Wolghano Poltronieri, Casas Sperandio, Arlindo Pratti, Domingos Favarato, pedreiras e BR 259, a ser desmembrada de umaareamaior de 419.702,00 m2, devidamente registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu-ES, sob o n° 12.422, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 0764/99. Art.2° - Aareaa que se refere oart1° desta Leiseradestinada a construção da Estação de Tratamento de Esgoto da localidade de Cavalinho, neste Município, a ser efetuada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto deJoao Neiva. Art.3° - Para aquisição da referidaareafica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação incluso. Art.4" - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes do presente projeto, serão oriundos da Secretaria Municipal de Obras - 4.1.1.0.0.0.0. (Obras e Instalações). Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do mês de março de 1999. Al orellato Pr o Municipal