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norma nº 932/1999

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 1999
Date 1999-04-06
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria para beneficiário que denomina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0932/99 
Dispõe sobre a concessão de 
aposentadoria para beneficiário 
que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
ao Sr. José Marcos da Silva, aposentadoria por tempo de serviço, na forma do disposto 
noart.168, incisoIII,alínea "c" da Lei Municipal n° 0770/97, com direito à percepção de 
proventos proporcionais ao tempo de serviço, respeitado o limite mínimo estabelecido na 
referida Lei, e, doart.7°, inciso IV da Constituição Federal vigente. 
Art.2° - Fica garantido ao beneficiário mencionado no artigo anterior, a 
observância de todos os preceitos relativos à aposentadoria constante da Lei Municipal n° 
0770/97, aplicáveis aos servidores efetivos. 
Art.3° - A aposentadoria de que trata a presente Lei somenteseradeferida 
após regular comprovação de todas as exigências e requisitos atinentes ao referido 
beneficio, previsto na Lei Municipal n° 0770/97, através de procedimento próprio. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 06 dias do mês de abril 
de 1999. 
Registrada e publicada, em 06 de abril de 1999. 
Maria e a ete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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