| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria para beneficiário que denomina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0932/99 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria para beneficiário que denomina. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sr. José Marcos da Silva, aposentadoria por tempo de serviço, na forma do disposto noart.168, incisoIII,alínea "c" da Lei Municipal n° 0770/97, com direito à percepção de proventos proporcionais ao tempo de serviço, respeitado o limite mínimo estabelecido na referida Lei, e, doart.7°, inciso IV da Constituição Federal vigente. Art.2° - Fica garantido ao beneficiário mencionado no artigo anterior, a observância de todos os preceitos relativos à aposentadoria constante da Lei Municipal n° 0770/97, aplicáveis aos servidores efetivos. Art.3° - A aposentadoria de que trata a presente Lei somenteseradeferida após regular comprovação de todas as exigências e requisitos atinentes ao referido beneficio, previsto na Lei Municipal n° 0770/97, através de procedimento próprio. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 06 dias do mês de abril de 1999. Registrada e publicada, em 06 de abril de 1999. Maria e a ete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete