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norma nº 934/1999

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaDispõe sobre revisão contratual entre o Município de João Neiva e os mutuários do Conjunto Habitacional Bairro Crubixá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL (027) 258-2555 - FAX (027) 258.2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC. 31.776.479/0001 86 
LEI N° 0934/99 
Dispõe sobre revisão contratual entre o 
Município de João Neiva e os mutufirios 
do Conjunto Habitacional Bairro 
Crubixfi. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no suo 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder revisão nos contratos habitacionais firmados entre o Município de João Neiva e 
os mutuários integrantes do Conjunto Habitacional Bairro Crubixá, objetivando a 
adequação dos mesmos is normas dispostas na Lei Municipal n° 0631, de 27 de 
dezembro de 1995 
Art.2° - A revisão será formalizada por aditivo contratual, ajustando-se 
as cláusulas do contrato originário is disposições da Lei suso mencionada, exceto quanto 
ao prazor de contribuição, que permanecerá de cento e oitenta meses, posto que, norma 
vinculada ao funcionamento junto à CEF, por força do Programa Habitar Brasil, criado 
pela União. 
Art.3° - Aos mutuários inadimplentes, integrantes do Conjunto 
Habitacional Bairro Crubixá, aplicar-se-do as disposições da Lei Municipal n° 0410, de 
17 de dezembro de 1993. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a 
01/02/99 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do rne's de 
abril de 1999 
AluyP rellato 
o Municipal 
Registrada e publicada, em 14 de abril de 1999. 
Maria ;r .dete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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