| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão contratual entre o Município de João Neiva e os mutuários do Conjunto Habitacional Bairro Crubixá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL (027) 258-2555 - FAX (027) 258.2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC. 31.776.479/0001 86 LEI N° 0934/99 Dispõe sobre revisão contratual entre o Município de João Neiva e os mutufirios do Conjunto Habitacional Bairro Crubixfi. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no suo de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão nos contratos habitacionais firmados entre o Município de João Neiva e os mutuários integrantes do Conjunto Habitacional Bairro Crubixá, objetivando a adequação dos mesmos is normas dispostas na Lei Municipal n° 0631, de 27 de dezembro de 1995 Art.2° - A revisão será formalizada por aditivo contratual, ajustando-se as cláusulas do contrato originário is disposições da Lei suso mencionada, exceto quanto ao prazor de contribuição, que permanecerá de cento e oitenta meses, posto que, norma vinculada ao funcionamento junto à CEF, por força do Programa Habitar Brasil, criado pela União. Art.3° - Aos mutuários inadimplentes, integrantes do Conjunto Habitacional Bairro Crubixá, aplicar-se-do as disposições da Lei Municipal n° 0410, de 17 de dezembro de 1993. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a 01/02/99 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do rne's de abril de 1999 AluyP rellato o Municipal Registrada e publicada, em 14 de abril de 1999. Maria ;r .dete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete