norma nº 234/1992

PREFEITUREI 111111111CIPm1 JORO 11E11111 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0234/92 
Dispõe sobre a criação de cargos que espe 
cifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam criados novos cargos para o Magistério Munici￾pal, para atender A demanda escolar, a serem distribuídos do seguinte modo: 
I - cinco cargos de professor MaP-3; 
II - cinco cargos de professor MaP-2; 
III - dez cargos de professor MaP-1. 
Parágrafo único - Os cargos previstos neste artigo serão 
integrados no Estatuto do Magistério, com os respectivos vencimentos nele 
consignados. 
Art. 22 - Os cargos previstos nesta Lei serão preenchidos 
' de acordo com a necessidade da Administração. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubLicaçao, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias 
do mês de abril de 1992. 
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Registrada e pub1icad4,--6M 03 de abril de 1992. 
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Chefe de Gabinete