norma nº 235/1992

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UNRIPE DE JOil0 111EIU 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0235/92 
Fixa em cinqüenta por cento o desconto 
para pagamento em cota única do imposto 
Predial e Territorial Urbano/Taxas 
de Serviços Urbanos, constantes da 
Lei n° 0063/89 de 29/12/89 (C6DIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e dá outras 
providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Excepcionalmente para o exercício de 1992, o contri￾buinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas 
de Serviços Urbanos em cota única, gozará do desconto de cinqUenta por 
cento. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias 
do mês de abril de 1992. 
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Registrada e publicada, em,n de abril de 1992. 
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Chefe de Gabinete