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norma nº 1030/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2000
Date 2000-03-22
EmentaDispõe sobre aquisição de bem imóvel que especifica.
native_id2893

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.030/2000 
Dispõe sobre aquisição de bem 
imóvel que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir de Maria das Graças Leite Pignaton e outros, pelo 
valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), umaAreaurbana localizada 
no BairroSaoCarlos I, com 968 m2(novecentos e sessenta e oito metros 
quadrados), limitando-se ao norte com os vendedores, ao sul com os 
vendedores, a leste com a Rua Projetada e a oeste com os vendedores, a ser 
desmembrada de uma porção maior registrada no RGI da Comarca de 
Ibiraçu, no livro 3-S, sob n.° 9656. 
Art.2° - AAreaa que se refere oart.1° será destinada A 
construção de uma quadra poliesportiva, para atender à comunidade do 
BairroSaoCarlos I. 
Art.3" - Os recursos para fazer face As despesas decorrentes 
da presente Lei, correrão à conta 001.1376.4493.021.4110, do orçamento 
vigente. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias 
do Ines de março de 2000. 
Alu rellato 
Pr ei E
,Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de março de 2000. 
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Chpfr. P rintliTIPtP 
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JULIO BI Sr LAT 
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Júlio Bissolati Lanschi e 
• • ( TABELAO E EMMA° ) - 
.1/4Ana Maria Zcmdond de Almeida 0 
Maria da Penha Vieira Lanschi . 
14* (ESCREVENTES) 7, TABEUONATO, ESCRIVAIRApro% E onctm. DE PROTESTO UP 
Av. Condo D'Eu. 491'Fong: 257-1163 
Comarca da Ibiracu - Estado do Espirito Santo 
CERTIDZO DE PAR. TILHA 
“, 
• JULIOBISSOLAT.Z. LANSCHI, EscrivEo- 
: 'do •CartOrio do 39 Ofício da Comar￾ca de Ibiraçu, Estado do Espirito￾Santo, por nomeago na forma da - 
let, etc... 
4 
CERTIFICA em virtude de pedido verbal de 
pessoa interessada que, revendo em seu podei
r e CartOrio os au￾tos de invenarto dos bens deixados por falecimento de PEDRO - 
PEREIRA PIGNATON, de quem foi inventariante dona MARIA DAS GRA 
VASLEITE PIGNATON, processo tombado sob 9-1. 98,1julgado por 
1 
sentença do EXmo.Sr. Dr. Elpidio Jose, Duue, MM. Juiz deDi - 
reito desta Comarca, cuja respeitSvel sentença data de 21 de a 
gosto de 1981, que transitou em julgado no prazo de lei, tekdo 
s&do pagos os direitos fiscais e custas devidas pelo espSlio - 
dos referidos autos, nele as fls. .33 a 34, verificou constar - 
que foram feitos os pagamentos do teor seguinte:-x-x-x-x-x-x-x 
PAGAMENTO feito a vitiva-meeira dona MARIA DAS GRAÇAS LEITE - 
PIGNATON, brasileira', vava, do lar, residente e domiciliada￾no distrito deJac) Nytva, neste Município e Comarca, de sua - 
meiago no' valor deal 25.000.00, HAVERÁ - na Srea de terreno￾urbano, com 6.947,18 m2., a ser desmembrada do terrenb que me￾dia inicialmente 250.000,00 situado em Jodo Neiva, neste￾Município e Co arca, .2 imitando-se ao Norte com Domingos Gadio￾ao Sul com Antonio Baioco, a leste com Cezar Batoco e a 0-
este comJoaoRosal4m, Iregistrado no R.de I. desta Comarca, no 
Livro 3-3, sob n9 9.652, de Ordem, es timad9j_tt2-01-5a_ogj 00, z 
nele a metada na importancia de 0.$ 25.000,00. FICA- cn7n7 0 4-^ - 
I A-. O 
Iblracti Esp. Sant 
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Júlio e` 
3, OFIc
io 
40,c, 
Bissolati Lanschi 
C.) TABEUMMO. ESCRWANtA WM E WW1 W PROTESTO 
( TAMA° E ESCRINIA0 ) 
Ana Maria Zandonci de Almeida Q 
4''' • Maria da Penha Vieira Lanschi 
(ESCREVD8ES) 
Av. Conde D'Eu, 421 —Fans: 257-1183 
Comarca de Ibiracti - Estado do Espirito Santo 
PAGAIENTOfeito a herde ira filha NITARLENE LEITE PIGNA TON, bra 
sileira, solteira, menor, residente no distrito de JoaoNeiva , 
neste Município e Comarca, de seu quinhEo hereditcirto, na impor 
tancia de 0-5 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. HAVERcl para o - 
seu pagamento na Srea de terreno rubano, com 6.947,18 m2. a 
ser desmembrada do terreno que media incialmente 250.000,00 m2. 
situado emJoaoNeiva, neste Município e Comarca, limitando-se 
ao Norte com Domingos Gadioll, ao Sul com Antonio Baioco, a 
leste com Cezar Bailoco e a Oeste comJoaoRosalk registrado 
no R. de ImOveis desta Comarca, sob n9 9.652, no Livro 3-5, es 
timado em 0-5 50.000,000, nele uma parte no valor de 01 6.250,0 
FICA- completo o seu pagamento a imporeiincia de at 6.250,00.-
PAGAMENTO - feito a herdeira filha EV1NIA LEITE—eIGNATON,bra 
stletra, solteira, menor, residente e domiciliada no distrito 
deJoaoNeiva, neste Município e Comarca, de seu quinhEohere 
ditclrio, na importcinc0 de 01_622
.2_5_00.g. HAVER!- para o seu p 
gamento na cirea de terreno urbano, com 6.947 18ms.,a serdes 
membrada do terreno que media inciialmente 250.000,00 m2.,sit 
adoemJoaoNeiva, neste Município e Comarca, limitando-se ao 
norte com Domingos Gadioli, ao Sul com Antonio Baioco, a leste 
com Cezar Batoco e a Oeste comJoaoRosalgm, registrado no R. 
de ImOvets, desta Comarca, no Livro 3-5, sob n9 9.652, estimad 
em 01 50.000,00, nele 4ma parte na importa"ncia total de 01 ... 
6.250,00. FICA - completo o seu pagamento na importancia total 
de 01 6.250,00. -x-x-x-x-x-x-r-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾PAGAMENTO- feito a herdeira filha LUZINETE LEITE PIGNATON, b 
siletra, solteira, menor, residehte e domidirtada no - distrito 
de JEaoNeiva neste Município e Comarca, de seu quinhEo heredit 
rio, a importancia de azr 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. HA￾VERA - para o seu pagamento nci-a-rr-ea de terreno urbano, com 
6.947 ,18 m2., a ser desmebrada do terreno que media 
JULL.; jIjrjA 
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Ibiracu Esp. San' 
3. 0 FiCio 
0° 0,, 
Júlio Bissolati Lanschi c" N-- ,.) ( TABEUÃO E ESCRIVÃO) 4' 
Ana Maria Zcmdona de Almeida O 
• Maria da Penha Vieira Lanschi 
4;1" (ESCREVENTES) 
() TABEUONATO. ESCRIVANIA CIVIL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu. 4111 — Fone: 257-1183 
Comarca do Ibiragu - Estado do Espirito Santo 
media incialmente a cirea de 250.000,00 m2.,situadoem Joao 
Neiva, neste Município e Comarca, limitando-se ao Norte com Do 
.mingos Gadioli, ao Sul com Antonio Batoco, a leste com Cezar - 
Baioco e a Oeste comJoaoRosalk registrado no R. de ImCiveis 
desta Comarca, no Livro 3-3, sob n9 9.652, estimdo em Cre 
50.000,00, nela uma parte no valor deCI6.250,00, equivalente 
a 1/8 "avos. FICA - completo o seu pagamento na importancia to 
tal de Cr$ 6.250,00. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x 
PAGAMENTO- fei to ao herdeiro filho CRISTIANO LEITE PIGNATON, 
brasileiro, solteiro, menor, residente e domiciliada: no dis￾trito de Jodo Neiva, neste Município e Comarca, de pseu quinhd 
hereditar• io,na importancia de 01 6.250,00, equivalente a 1/8 a 
yap. "AVM(- para o seu pagamento naareade terreno urbano 
com 6.947,18 m2., a ser desmembrada do terreno que media incial 
mente 250.000,00 m2.,. situado em Jodo Neiva, neste Município 
Comarca, limitando-se ao Norte com Domingos Gadioli, ao Sulco 
Antonio Baioco, a leste com Cezar Baioco e a Oeste comJoaoR 
salk registrado no R. G. de ImOve isdesta Comarca, no Livro 
3-S, sob n 9 9.652, de Ordem, estimado emCV50.000,00, nele um 
parte no valor de Cr: 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. FICA - 
completo o seu pagamento, na importancia total de al 6.250,00. 
CERTIFICA - mais que as fls.27, acha-se a sen￾tença que julgou o t71.,entclrio, digo, acha-se a quitagdo do im 
posto de transmissdo "causa-mortis",mediante taldórig925602, 
no valor de 01 500,00; bem como as fls.40, acha-se a quitagao▪ -
da taxa judiciciria, mediante taldo n9 260172, no valor de 04--
3.064,00. 
C E I? TIFI C Afinalmente que as fls. 41, 
cha-se a sentença que. julgou o invent(Irio e a partilha nos se 
guintes termos: Vistos,etc.,Julgo por sentença, o inventr￾rio dos bens deixados por falecimento de PEDRO P7277774 77'77 
e 
Ibir 9 02 dsetembro -198/ 
/ / 
1 did/ 4 'Id /fA 'f Á 44, 
Escriva-o 
JULIO f. 
L
a
, it.,
•TA 
Ibirnot Esp. San 
CAgifl: nr 
0 i., 
Júlio Bissolati Lanschi ç- 
( TABELIAO E ESIRIVAO ) 
41 Ana Maria Zcmdona de Almeida O 
Maria da Penha Vieira Lanschi 
lq. (ESCREVENTES) 
C.) TABEIJONATO. ESCRIVANIA CIVIL E OFICIALOEPROTESTO 
Av. Conde D'Eu, 491 — Fone: 257-1169 
Comarca de Ibiragu - Estado do Espirito Santo 
PIGNATONe, Homologo a partilha de fls. 33 a 34, para que produ 
za os seus juridicos e legais efeitos, ressalvados os direitos—
& terceitos porventura existentes. Oportunamente, expeçam—se — 
certtd6-es de partilha ou documentos equivalentes.P.R.I. Ibiraçu 
21 de agosto de 1981. Transitada a presente em julgado, arquive 
vem—se. ELPIDIO JOSt DUQUE — Juiz de Direito (assinado). Era o—
que se continha em os referidos pagamentos, de onde bem e fiel 
mente, transcrevi confer ex.trai a presente certidc-io conforme 
II , EscrivAio eque dattlografei— 
e subscrevi. 
JO 3.° OF! 
JULIO PI...SOLATI LAN. :HI 
Ibiracu Esp. Santo 
3: 0 FIC/0 
0° 
dou fj.Eu 

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