| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2000 |
| Date | 2000-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de bem imóvel que especifica. |
| native_id | 2893 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.030/2000 Dispõe sobre aquisição de bem imóvel que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de Maria das Graças Leite Pignaton e outros, pelo valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), umaAreaurbana localizada no BairroSaoCarlos I, com 968 m2(novecentos e sessenta e oito metros quadrados), limitando-se ao norte com os vendedores, ao sul com os vendedores, a leste com a Rua Projetada e a oeste com os vendedores, a ser desmembrada de uma porção maior registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu, no livro 3-S, sob n.° 9656. Art.2° - AAreaa que se refere oart.1° será destinada A construção de uma quadra poliesportiva, para atender à comunidade do BairroSaoCarlos I. Art.3" - Os recursos para fazer face As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta 001.1376.4493.021.4110, do orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do Ines de março de 2000. Alu rellato Pr ei E ,Municipal Registrada e publicada, em 22 de março de 2000. I r. • Chpfr. P rintliTIPtP ena Devens Grazioti • - • • 'r • ' . •• • f JULIO BI Sr LAT TA , o Ft • c /O o° • Júlio Bissolati Lanschi e • • ( TABELAO E EMMA° ) - .1/4Ana Maria Zcmdond de Almeida 0 Maria da Penha Vieira Lanschi . 14* (ESCREVENTES) 7, TABEUONATO, ESCRIVAIRApro% E onctm. DE PROTESTO UP Av. Condo D'Eu. 491'Fong: 257-1163 Comarca da Ibiracu - Estado do Espirito Santo CERTIDZO DE PAR. TILHA “, • JULIOBISSOLAT.Z. LANSCHI, EscrivEo- : 'do •CartOrio do 39 Ofício da Comarca de Ibiraçu, Estado do EspiritoSanto, por nomeago na forma da - let, etc... 4 CERTIFICA em virtude de pedido verbal de pessoa interessada que, revendo em seu podei r e CartOrio os autos de invenarto dos bens deixados por falecimento de PEDRO - PEREIRA PIGNATON, de quem foi inventariante dona MARIA DAS GRA VASLEITE PIGNATON, processo tombado sob 9-1. 98,1julgado por 1 sentença do EXmo.Sr. Dr. Elpidio Jose, Duue, MM. Juiz deDi - reito desta Comarca, cuja respeitSvel sentença data de 21 de a gosto de 1981, que transitou em julgado no prazo de lei, tekdo s&do pagos os direitos fiscais e custas devidas pelo espSlio - dos referidos autos, nele as fls. .33 a 34, verificou constar - que foram feitos os pagamentos do teor seguinte:-x-x-x-x-x-x-x PAGAMENTO feito a vitiva-meeira dona MARIA DAS GRAÇAS LEITE - PIGNATON, brasileira', vava, do lar, residente e domiciliadano distrito deJac) Nytva, neste Município e Comarca, de sua - meiago no' valor deal 25.000.00, HAVERÁ - na Srea de terrenourbano, com 6.947,18 m2., a ser desmembrada do terrenb que media inicialmente 250.000,00 situado em Jodo Neiva, nesteMunicípio e Co arca, .2 imitando-se ao Norte com Domingos Gadioao Sul com Antonio Baioco, a leste com Cezar Batoco e a 0- este comJoaoRosal4m, Iregistrado no R.de I. desta Comarca, no Livro 3-3, sob n9 9.652, de Ordem, es timad9j_tt2-01-5a_ogj 00, z nele a metada na importancia de 0.$ 25.000,00. FICA- cn7n7 0 4-^ - I A-. O Iblracti Esp. Sant o ° lk 0 Júlio e` 3, OFIc io 40,c, Bissolati Lanschi C.) TABEUMMO. ESCRWANtA WM E WW1 W PROTESTO ( TAMA° E ESCRINIA0 ) Ana Maria Zandonci de Almeida Q 4''' • Maria da Penha Vieira Lanschi (ESCREVD8ES) Av. Conde D'Eu, 421 —Fans: 257-1183 Comarca de Ibiracti - Estado do Espirito Santo PAGAIENTOfeito a herde ira filha NITARLENE LEITE PIGNA TON, bra sileira, solteira, menor, residente no distrito de JoaoNeiva , neste Município e Comarca, de seu quinhEo hereditcirto, na impor tancia de 0-5 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. HAVERcl para o - seu pagamento na Srea de terreno rubano, com 6.947,18 m2. a ser desmembrada do terreno que media incialmente 250.000,00 m2. situado emJoaoNeiva, neste Município e Comarca, limitando-se ao Norte com Domingos Gadioll, ao Sul com Antonio Baioco, a leste com Cezar Bailoco e a Oeste comJoaoRosalk registrado no R. de ImOveis desta Comarca, sob n9 9.652, no Livro 3-5, es timado em 0-5 50.000,000, nele uma parte no valor de 01 6.250,0 FICA- completo o seu pagamento a imporeiincia de at 6.250,00.- PAGAMENTO - feito a herdeira filha EV1NIA LEITE—eIGNATON,bra stletra, solteira, menor, residente e domiciliada no distrito deJoaoNeiva, neste Município e Comarca, de seu quinhEohere ditclrio, na importcinc0 de 01_622 .2_5_00.g. HAVER!- para o seu p gamento na cirea de terreno urbano, com 6.947 18ms.,a serdes membrada do terreno que media inciialmente 250.000,00 m2.,sit adoemJoaoNeiva, neste Município e Comarca, limitando-se ao norte com Domingos Gadioli, ao Sul com Antonio Baioco, a leste com Cezar Batoco e a Oeste comJoaoRosalgm, registrado no R. de ImOvets, desta Comarca, no Livro 3-5, sob n9 9.652, estimad em 01 50.000,00, nele 4ma parte na importa"ncia total de 01 ... 6.250,00. FICA - completo o seu pagamento na importancia total de 01 6.250,00. -x-x-x-x-x-x-r-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xPAGAMENTO- feito a herdeira filha LUZINETE LEITE PIGNATON, b siletra, solteira, menor, residehte e domidirtada no - distrito de JEaoNeiva neste Município e Comarca, de seu quinhEo heredit rio, a importancia de azr 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. HAVERA - para o seu pagamento nci-a-rr-ea de terreno urbano, com 6.947 ,18 m2., a ser desmebrada do terreno que media JULL.; jIjrjA T\ Ibiracu Esp. San' 3. 0 FiCio 0° 0,, Júlio Bissolati Lanschi c" N-- ,.) ( TABEUÃO E ESCRIVÃO) 4' Ana Maria Zcmdona de Almeida O • Maria da Penha Vieira Lanschi 4;1" (ESCREVENTES) () TABEUONATO. ESCRIVANIA CIVIL E OFICIAL DE PROTESTO Av. Conde D'Eu. 4111 — Fone: 257-1183 Comarca do Ibiragu - Estado do Espirito Santo media incialmente a cirea de 250.000,00 m2.,situadoem Joao Neiva, neste Município e Comarca, limitando-se ao Norte com Do .mingos Gadioli, ao Sul com Antonio Batoco, a leste com Cezar - Baioco e a Oeste comJoaoRosalk registrado no R. de ImCiveis desta Comarca, no Livro 3-3, sob n9 9.652, estimdo em Cre 50.000,00, nela uma parte no valor deCI6.250,00, equivalente a 1/8 "avos. FICA - completo o seu pagamento na importancia to tal de Cr$ 6.250,00. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x PAGAMENTO- fei to ao herdeiro filho CRISTIANO LEITE PIGNATON, brasileiro, solteiro, menor, residente e domiciliada: no distrito de Jodo Neiva, neste Município e Comarca, de pseu quinhd hereditar• io,na importancia de 01 6.250,00, equivalente a 1/8 a yap. "AVM(- para o seu pagamento naareade terreno urbano com 6.947,18 m2., a ser desmembrada do terreno que media incial mente 250.000,00 m2.,. situado em Jodo Neiva, neste Município Comarca, limitando-se ao Norte com Domingos Gadioli, ao Sulco Antonio Baioco, a leste com Cezar Baioco e a Oeste comJoaoR salk registrado no R. G. de ImOve isdesta Comarca, no Livro 3-S, sob n 9 9.652, de Ordem, estimado emCV50.000,00, nele um parte no valor de Cr: 6.250,00, equivalente a 1/8 avos. FICA - completo o seu pagamento, na importancia total de al 6.250,00. CERTIFICA - mais que as fls.27, acha-se a sentença que julgou o t71.,entclrio, digo, acha-se a quitagdo do im posto de transmissdo "causa-mortis",mediante taldórig925602, no valor de 01 500,00; bem como as fls.40, acha-se a quitagao▪ - da taxa judiciciria, mediante taldo n9 260172, no valor de 04-- 3.064,00. C E I? TIFI C Afinalmente que as fls. 41, cha-se a sentença que. julgou o invent(Irio e a partilha nos se guintes termos: Vistos,etc.,Julgo por sentença, o inventrrio dos bens deixados por falecimento de PEDRO P7277774 77'77 e Ibir 9 02 dsetembro -198/ / / 1 did/ 4 'Id /fA 'f Á 44, Escriva-o JULIO f. L a , it., •TA Ibirnot Esp. San CAgifl: nr 0 i., Júlio Bissolati Lanschi ç- ( TABELIAO E ESIRIVAO ) 41 Ana Maria Zcmdona de Almeida O Maria da Penha Vieira Lanschi lq. (ESCREVENTES) C.) TABEIJONATO. ESCRIVANIA CIVIL E OFICIALOEPROTESTO Av. Conde D'Eu, 491 — Fone: 257-1169 Comarca de Ibiragu - Estado do Espirito Santo PIGNATONe, Homologo a partilha de fls. 33 a 34, para que produ za os seus juridicos e legais efeitos, ressalvados os direitos— & terceitos porventura existentes. Oportunamente, expeçam—se — certtd6-es de partilha ou documentos equivalentes.P.R.I. Ibiraçu 21 de agosto de 1981. Transitada a presente em julgado, arquive vem—se. ELPIDIO JOSt DUQUE — Juiz de Direito (assinado). Era o— que se continha em os referidos pagamentos, de onde bem e fiel mente, transcrevi confer ex.trai a presente certidc-io conforme II , EscrivAio eque dattlografei— e subscrevi. JO 3.° OF! JULIO PI...SOLATI LAN. :HI Ibiracu Esp. Santo 3: 0 FIC/0 0° dou fj.Eu