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norma nº 1031/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1031 / 2000
Date 2000-03-22
EmentaDispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n.° 1.011/99.
native_id2894

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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do 
Ines de março de 2000. 
orellato 
to Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.031/2000 
Dispõe sobre modificação de 
disposições da Lei Municipal n.° 
1.011/99. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- 0art.1° da Lei Municipal n.° 1.011, de 28 de dezembro 
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a custear as despesas decorrentes do aluguel 
do imóvel onde funcionará o Cartório da 14" Zona 
Eleitoral do Estado do Espirito Santo, bem como as 
despesas com energia elétrica, água e telefone." 
Art.2° - 0 art. 2° da Lei Municipal n.° 1.011, de 28 de dezembro 
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O valor que o Município de João Neiva poderá 
despender, mensalmente, para fazer face às despesas 
descritas noart. 1° desta Lei, não poderá ser superior a 
R$ 200,00 (duzentos reais)." 
Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 22 de março de 2000. 
evens Grazioti 
Chefe binete 

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