| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2000 |
| Date | 2000-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n.° 1.011/99. |
| native_id | 2894 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do Ines de março de 2000. orellato to Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.031/2000 Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n.° 1.011/99. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0art.1° da Lei Municipal n.° 1.011, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas decorrentes do aluguel do imóvel onde funcionará o Cartório da 14" Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo, bem como as despesas com energia elétrica, água e telefone." Art.2° - 0 art. 2° da Lei Municipal n.° 1.011, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O valor que o Município de João Neiva poderá despender, mensalmente, para fazer face às despesas descritas noart. 1° desta Lei, não poderá ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais)." Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 22 de março de 2000. evens Grazioti Chefe binete