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norma nº 1036/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaDispõe sobre autorização que especifica.
native_id2899

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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de março de 2000. 
orellato 
to Municipal 
Alu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.036/2000 
Dispõe sobre autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
designar o engenheiro da Municipalidade para responder pelo 
acompanhamento técnico das obras desenvolvidas pelo SAAE deJoaoNeiva, 
com direito à percepção de gratificação especial no percentual de 50% 
(cinquenta por cento) sobre sua remuneração a ser paga pelo Município. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 30 de março de 2000. 
Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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