| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de março de 2000. orellato to Municipal Alu PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.036/2000 Dispõe sobre autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a designar o engenheiro da Municipalidade para responder pelo acompanhamento técnico das obras desenvolvidas pelo SAAE deJoaoNeiva, com direito à percepção de gratificação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração a ser paga pelo Município. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 30 de março de 2000. Devens Grazioti Chefe de Gabinete