norma nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 003/2014
Altera a redação do art. 81 da Lei Orgânica 
do Município de João Neiva.
A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do art. 33, § 2º, 
da Lei Orgânica, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de João 
Neiva:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 81 da Lei Orgânica, que passa a ser a 
seguinte:
“Art. 81 - O Prefeito e Vice-prefeito, bem como as pessoas ligadas a 
qualquer deles por matrimônio ou parentesco de 1º grau, afim ou 
consanguíneo, ou por adoção, não poderão contratar com o 
Município, subsistindo a proibição até três meses após findas as 
respectivas funções.
Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 07 de março de 2014
ÉLIO CAMPAGNARO
Presidente
JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JÚNIOR 
Vice – Presidente
MARIO HENRIQUE MARIM REALI 
Secretário
Registrada nesta Secretaria em 07 de março de 2014.
Tânia Maria Laporti Pinto
Oficial Administrativo