norma nº 238/1992

123131117-invi1-1 
PREFEITURAmurncio HE , JOIN DORM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0238/92 
Altera o anexoIII da Estrutura Administrati 
va. 
0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Altera o Anexo III da Lei n2 0110/90 de 27/12/90, 
criando mais quatro vagas para Qncarregados, sendo duas paraAreae duas 
para Turma, mantendo o mesmo percentual remunerativo. 
Art. 22— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias 
do mês de abril de 1992. 
— Ality4b- orell4to 
Prefeito Munilpal 
Francisco 
Assesor)Vuridico 
Registrada e publicada, em 15 de abril de ]992. 
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Chefe de dErriete