| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal. |
| native_id | 2901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.038/2000 Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Reajusta em 11,03% (onze virgula zeroteespor cento) a remuneração de todos os servidores municipais sobre os valores percebidos no mês de março de 2000, conforme Anexo I e seus desdobramentos, o qual faz parte integrante da presente Lei. Art.2° - 0 reajuste de que trata a presente Lei aplica-se aos servidores em geral, vinculados ao Plano de Carreira, Estrutura Administrativa, Magistério, Inativos, Pensionistas, Autarquias e Fundações, no âmbito municipal. Parágrafo único — Excetuam-se da abrangência da presente Lei o padrãoCC-I da Estrutura Administrativa do Município de João Neiva, cujos reajustes regem-se pela Lei n° 0905/98. Art.30 - 0 abono concedido aos servidores pertencentes aos padrões I e II do Plano de Carreira, criado através da Lei Municipal n° 0531/95, passará a ser de R$ 20,00 (yinte reais) e R$ 15,00 (quinze reais), respectivamente. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/04/2000, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês de abril de 2000. Alu Pre ellato o Municipal Registrada e publicada, em 19 de abril de 2000. et k4 XI% rid a I evens Grazioti Chefea e abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS PLANO GERAL DE CARREIRAS Padrão Valor percebido em março/2000 R$ Percentual Proposto iyo Valor reajustado R$ Abono R$ Total com Abono R$ I 136,00 11,03 151,00 20,00 171,00 II 161,58 11,03 179,40 15,00 194,40 Ill 231,22 11,03 256,72 256,72 IV 243,74 11,03 270,62 270,62 V 339,17 11,03 376,58 376,58 VI 390,04 11,03 433,06 433,06 VII 493,41 11,03 547,83 547,83 VIII 671,05 11,03 745,07 745,07 DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO Padrão Valor percebido em março/2000 R$ Percentual Proposto % Valor reajustado R$ Abono R$ Total R$ I 209,21 11,03 232,29 232,29 II 258,78 11,03 287,32 287,32 III 320,13 11,03 355,44 355,44 IV 396,06 11,03 439,75 439,75 V 489,85 11,03 543,88 543,88 OBS.: 0 PADRÃO I DO CONTRATADO CONTINUA COM 0 ABONO DE R$ 50,00 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Padrão Valor percebido em março/2000 R$ Percentual Proposto 0/0 Valor reajustado R$ Abono R$ Total R$ CC-II 1.300,00 11,03 1.443,39 1.443,39 CC-III 800,00 11,03 888,24 888,24 CC-IV 500,00 11,03 555,15 555,15 CC-V 250,00 11,03 277,58 277,58 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 OBSERVAÇÃO DO ANEXO I PLANO GERAL DE CARREIRA PADRÃO I : Coveiro, Jardineiro, Servente, Trabalhador Braçal, Vigia. PADRÃO II: Atendente, Conservador de Máquina, Telefonista. PADRÃO Ill: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Assistente Social, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório. PADRÃO IV: Bombeiro, Carpinteiro, Pedreiro, Operador de Trator Agricola. PADRÃO V: Agente Fiscal, Agente Citológico, Escriturário, Mestre de Serviços, Motorista de Veículos Leves. PADRÃO VI: Agente de Arrecadação, Agente de Vigilância Epidemiológica, Mecânico, Motorista de Ônibus, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas. PADRÃO VII: Oficial Administrativo, TécnicoAgricola,Técnico em Contabilidade, Técnico em Análises Clinicas. PADRÃO VIII: Advogado, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Odontólogo, Médico. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CC-II — Chefe de Gabinete, Tesoureiro. CC-III— Chefe de Departamento. CC-IV — Chefe de Divisão. CC-V — Chefe de Seção, Secretário da Junta de Serviço Militar.