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norma nº 1039/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de água não tratada a indústrias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2ff (;)P I 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI NI' 1.039/2000 
Dispõe sobre a concessão de 
água não tratada a indústrias e 
dioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder água não tratada para utilização por parte de 
indústrias instaladas ou que venham se instalar no Município, sem a 
cobrança de taxa ou qualquer ônus, desde que o fornecimento não implique 
em qualquer custo para instalação de redes ou ampliação das existentes no 
Município. 
Art.2° - A concessão será feita mediante contrato entre a 
Administração e a empresa favorecida, com a finalidade de estimular o 
desem;olvimento industrial, todavia o fornecimento somente poderá ser 
mantido até que não implicar em prejuízo ao atendimento à população, e 
terá duração por prazo indeterminado. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias 
do mês de abril de 2000. 
id 
Al Irellato 
Pr;,'eitoMunicipal 
Registrada e publicada, em 19 de abril de 2000, 
rena Devens Grazioti 
Chefe de abinete 

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