| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de água não tratada a indústrias e dá outras providências. |
| native_id | 2902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2ff (;)P I CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI NI' 1.039/2000 Dispõe sobre a concessão de água não tratada a indústrias e dioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder água não tratada para utilização por parte de indústrias instaladas ou que venham se instalar no Município, sem a cobrança de taxa ou qualquer ônus, desde que o fornecimento não implique em qualquer custo para instalação de redes ou ampliação das existentes no Município. Art.2° - A concessão será feita mediante contrato entre a Administração e a empresa favorecida, com a finalidade de estimular o desem;olvimento industrial, todavia o fornecimento somente poderá ser mantido até que não implicar em prejuízo ao atendimento à população, e terá duração por prazo indeterminado. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês de abril de 2000. id Al Irellato Pr;,'eitoMunicipal Registrada e publicada, em 19 de abril de 2000, rena Devens Grazioti Chefe de abinete