| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica. |
| native_id | 2903 |
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Gabinete o P efeito Municipal deJac)Neiva, aos 19 dias do mês de abril de 2000. orellato PreeitoMunicipal Re istrada e publicada, em 19 de abril de 2000. ena Devens Grazioti abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO•NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.040/2000 Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pelo sistema de leilão público, à imóvel descrito abaixo: I - Um terreno urbano situado à Av. Presidente Vargas, Centro, com 413,20 m2(quatrocentos e treze virgula vinte metros quadrados), limitando-se pelos seus diversos lados com o Banco do Brasil, Av. Presidente Vargas e um muro de arrimo, de conformidade com a planta de situação, croqui anexo. Art.2° - 0 valor mínimo atribuído ao imóvel é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme laudo de avaliação, expedido pela Comissão instituída com finalidade especifica, que faz parte da presente Lei. • Art.3° - Os valores obtidos na alienação que excederem ao preço mínimo da avaliação, deverão ser destinados pela Municipalidade em favor do Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria, para pagamento de despesas de custeio. Parágrafo único — A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores porventura recebidos, no prazo de trinta dias após realização do pagamento. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 João Neiva (ES), 01 de fevereiro de 2000. Da: Comissão de Avaliação Ao: Exm'' Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva Prezado Senbor. De acordo com as instruções contidas na Portaria n° 2.723/2000, datada de 28/01/2000, informamos a V.Ex',que nos dirigimos ti Av. PresidentsVargas, s/n°, Centro,JoaoNeiva-ES, a fim de procedermos avaliação de uma área de terras urbanas, medindo 413,20 m2(quatrocentos e treze virgula vinte metros quadrados), situado 11 Av Presidente Vargas, s/n°,JoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, confrontando-se pela frente com a referida Av. Presidente Vargas, fundoscornà Rua Fábio Ruschi, lado direito com a Agencia do Banco do Brasil S/A e lado esquerdo com entroncamento da Rua Fábio Ruschi com a Av. Presidente Vargas; servido de toda infraestrutura (tais como: calçamento, rede de esgoto, iluminação pública, telefone,etc),a ser leiloado. Estivemos conversando com moradores daquela localidade e obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos locilizados naquela região. Com esses dados decidimos estabelecer um valor minimo de avaliação em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser leiloado. • Os vakires acima foram baseados tomando como parâmetro a localização do imóvel e a sua valorização. E a conclusão a que chegou esta Comissão, na expectativa de termos atendido a vossa solicitação, colocando-nos a disposição de V. Ex' para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente. Membro o AREA • 413,20m2 ESCALA 1/250. AREA TOTAL 413,20m2 BANCO DO BRASIL 42,70 AREAPERTENCENTEA PMJN AV. PRESIDENTE VARGAS - CENTRO - JOÃO NEIVA VAI P/ BAIRRO FLORESTA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS