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norma nº 1040/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1040 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica.
native_id2903

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete o P efeito Municipal deJac)Neiva, aos 19 dias do mês 
de abril de 2000. 
orellato 
PreeitoMunicipal 
Re istrada e publicada, em 19 de abril de 2000. 
ena Devens Grazioti 
abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO•NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.040/2000 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de bem imóvel que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, pelo sistema de leilão público, à imóvel descrito abaixo: 
I - Um terreno urbano situado à Av. Presidente Vargas, Centro, 
com 413,20 m2(quatrocentos e treze virgula vinte metros quadrados), limitando-se 
pelos seus diversos lados com o Banco do Brasil, Av. Presidente Vargas e um muro 
de arrimo, de conformidade com a planta de situação, croqui anexo. 
Art.2° - 0 valor mínimo atribuído ao imóvel é de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), conforme laudo de avaliação, expedido pela Comissão instituída 
com finalidade especifica, que faz parte da presente Lei. 
• 
Art.3° - Os valores obtidos na alienação que excederem ao preço 
mínimo da avaliação, deverão ser destinados pela Municipalidade em favor do 
Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria, para pagamento de despesas de 
custeio. 
Parágrafo único — A entidade beneficiada deverá prestar contas 
dos valores porventura recebidos, no prazo de trinta dias após realização do 
pagamento. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
João Neiva (ES), 01 de fevereiro de 2000. 
Da: Comissão de Avaliação 
Ao: Exm'' Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva 
Prezado Senbor. 
De acordo com as instruções contidas na Portaria n° 
2.723/2000, datada de 28/01/2000, informamos a V.Ex',que nos dirigimos ti Av. 
PresidentsVargas, s/n°, Centro,JoaoNeiva-ES, a fim de procedermos avaliação de uma 
área de terras urbanas, medindo 413,20 m2(quatrocentos e treze virgula vinte metros 
quadrados), situado 11 Av Presidente Vargas, s/n°,JoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
confrontando-se pela frente com a referida Av. Presidente Vargas, fundoscornà Rua Fábio 
Ruschi, lado direito com a Agencia do Banco do Brasil S/A e lado esquerdo com 
entroncamento da Rua Fábio Ruschi com a Av. Presidente Vargas; servido de toda infra￾estrutura (tais como: calçamento, rede de esgoto, iluminação pública, telefone,etc),a ser 
leiloado. 
Estivemos conversando com moradores daquela localidade e 
obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos 
locilizados naquela região. 
Com esses dados decidimos estabelecer um valor minimo de 
avaliação em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser leiloado. 
• 
Os vakires acima foram baseados tomando como parâmetro a 
localização do imóvel e a sua valorização. 
E a conclusão a que chegou esta Comissão, na expectativa de 
termos atendido a vossa solicitação, colocando-nos a disposição de V. Ex' para quaisquer 
outros esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
Membro 
o AREA • 413,20m2 
ESCALA 1/250. AREA TOTAL 413,20m2 
BANCO DO BRASIL 
42,70 
AREAPERTENCENTEA PMJN 
AV. PRESIDENTE VARGAS - CENTRO - JOÃO NEIVA 
VAI P/ BAIRRO FLORESTA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 

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