| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1992 |
| Date | 1992-04-15 |
| Ementa | Prorroga prazo da Lei nº 0025/89. |
| native_id | 292 |
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0111.11Erinur1 PREMIUM 1111111111CINIL DE , ,10011 11E111111 Estado do Espirito Santo LEI N2 0236/9,tL Prorroga prazo da Lei nq 0025/8a 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica prorrogado o prazo previsto na Lei n2 0025/89, para mais três anos a partir da vigência da presente Lei. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês abril de 1992. -. A10.3rzio'MOre1láto -• . P ef tto Municipal ' • 1j I 1 I 1 s\. _ . : --- ... FrTIcisco :Af-yolonie5-6Metti Asse'sdor Jurídico Registrada e publicada, em 15 de abril de 1992. ) s fA.N114.0X0):11_.,: ( WA M 1aNarena uevIns Chefe de Gabinete