norma nº 240/1992

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„Mdkicifal 
Asss uridico 
PREFER:UM fiEMPIRIPHR, J0110 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0240/92 
Concede ajuda especial a pessoa que de 
nomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder ajuda financeira no valor de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de cruzeiros), para fazer face a tratamento de saúde do Vereador José Domingos 
Del Pupo, o qual será submetido a Cirurgia de grande porte. 
Art. 22 — Para fazer face as despesas da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
se necessário, no vigente orçamento. 
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do 'Prefeito Municipal deJoaoNeivn, ao 05 dins do 
mês de maio de 1992. 
Registrada e publicada, em 0 e maio de 1992. 
Chefe de Gabinete