norma nº 241/1992

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CITILIMEZKMO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOil0 11E11111 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0241/92 
Dispõe sobre concessão de gratificação 
especial. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, fag() saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12— Os funcionários municipais que ocuparem cumulativamente 
cargos em Autarquias ou Fundações Pablicas Municipais onde não possam ser 
remunerados pelo exercício do cargo cumulado, farão jus à percepção de gratifi￾cação especial a ser paga pelo respectivo órgão a que servem, no percentual 
de trinta por cento sobre o salário de origem. 
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 05 dias 
do mas de maio de 1992. 
Assessor .11uridico 
Registrada e publicada, em de maio de 1992. 
kA, 
Chefe de Gabin