norma nº 242/1992

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44/ 1‘ae lato 
 Munitipal 
sor.42ridico 
EWE .1141.1Q-iniu 
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MUNICIPHL DE JOil0 11E111M 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0242/92 
Cria cargos que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuig6es legais, faço saber que a CAmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l° - Fica criado um cargo de odontOlogo integrado & Lei 
Municipal n2 0091/90, para atender aos beneficiários do IPASJON, com o padrão 
previsto no Plano Geral de Carreira do Município de João Neiva. 
Art. 22 - Fica igualmente criado um cargo de atendente com 
o padrão previsto no Plano Geral de Carreira do Município deJoaoNeiva. 
Art. 32 - A admissão e o pagamento dos salários serão de respon￾sabilidade do IPASJON. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposigbes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 05 dias 
do rilesde maio de 1992. 
Registrada e publicada-,-em 05 de maio de 1992. 
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Chefe de Gabinete