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norma nº 1103/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e di outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx2 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.103/2000 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2001 edioutras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Constituem-se prioridades e metas do Governo 
Municipal: 
I - melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de 
vagas, da recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos 
humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; 
II - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações naAreade 
saúde, com ênfase no Programa Saúde da Família e Consórcio Polinorte de 
Saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema ljnico de 
Saúde; 
III - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa 
privada e os Governos Estadual e Federal; 
IV - promover a desburocratização e a informatização da 
Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte As 
informações de seu interesse; 
V - melhoria da qualidade de vida da população e amparo A 
criança e ao idoso; 
VI - aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos e 
valorização do servidor público; 
VII - desenvolvimento e crescimento econômico, visando 
aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de 
empregos, dando ênfase ao Centro Industrial deJoaoNeiva. 
VIII - ampliação da capacidade instalada de atendimento 
ambulatorial e hospitalar; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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IX - adequar e modernizar a infra-estrutura do Município as 
exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; 
X - apoiar o setor agropecuário, visando a melhoria da 
produtividade e qualidade do setor; 
XI - expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto, em parceria com o SAAE; 
XII - melhorar as condições viárias do Município; 
XIII - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural; 
XIV - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes; 
XV - sanar os débitos financeiros da Municipalidade perante o 
IPSJON e INSS; 
XVI - apoiar o consórcio para recuperação do Rio Piraqueaçu e 
outras organizações que visem a melhoria do meio ambiente; 
XVII - sanar débitos de precatórios julgados; 
XVIII — proporcionar melhores condições de trabalho aos 
servidores e atendimento ao público, com a conclusão das obras do prédio da 
sede municipal. 
Art.2° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
de 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades 
da Administração Direta e Indireta, e a execução obedecerá as diretrizes 
estabelecidas na presente Lei. 
Art.3° - A proposta orçamentária do Município para o exercício 
de 2001 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas 
financeiras estabelecidas pela legislação federal: 
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 2000, 
considerando os aumentos ou diminuições de serviços; 
II - as estimativas das receitas serão a preço de julho de 2000, 
considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações 
na legislação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser 
encaminhado àCamaraMunicipal; 
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III- os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os 
novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
IV - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos 
terá prioridade sobre as ações de expansão; 
V - o Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de 
sua receita resultante de impostos, conforme dispõe oart.212 da Constituição 
Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de ensino do 
primeiro grau e pré-escolar, inclusive em conformidade com a LDBE (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação); 
VI - constará da proposta orçamentária o produto das operações 
de créditos autorizados pelo Legislativo, com a destinação especifica e 
vinculada ao projeto; 
VII - as metas e prioridades da proposta orçamentária para o 
exercício de 2001 serão as que constarão do Plano Plurianual de Investimentos; 
VIII - não poderão ser destinados recursos para atender as 
despesas com: 
a) obras e serviços, assim como outras ações típicas das 
administrações públicas estadual e federal, ressalvando o atendimento ao 
disposto nosarts.30 e 204 da Constituição Federal; 
b) pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração 
Direta e Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os 
custeados com recursos decorrentes de convénios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público 
ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer 
o servidor, ou por aquele em que estiver eventuahnente lotado; 
IX - os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação 
de serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação 
comprovada A. Câmara Municipal no prazo de até trinta dias após o término da 
obrigação contratual principal. Se houver necessidade de aditamento da 
obrigação principal, somente serão repassados novos recursos após o 
cumprimento do disposto neste artigo; 
X - os órgãos da Administração Indireta fardo seus orçamentos 
para o exercício de 2001 independentes, porém obedecerão os mesmos prazos e 
regras constantes na presente Lei; 
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XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas 
classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública; 
XII - o orçamento anual para 2001 destinará as despesas com 
investimentos, no mínimo, dez por cento da receita de impostos; 
XIII - a inclusão de programa no orçamento para 2001 não 
previsto no Plano Plurianual poderá ser feita: 
a) pelo Poder Executivo, desde que sejam financiados através de 
recursos de outras esferas de governo e/ou recursos do exterior; 
b) desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do 
Plano Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do Projeto de Lei 
Orçamentaria; 
XIV - o orçamento da seguridade social compreenderá as 
dotações destinadas as ações nasareasde saúde e previdência social, 
compreendendo obras, serviços e ações típicas da administração local, e 
aquelas outras esferas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; 
XV - o Projeto de Lei Orçamentária anual enviado àCamara 
Municipal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de receitas para 
o ano de 2001 baseadas em projeções estatísticas, cujos cálculos estarão 
respaldados na sua evolução nos últimos três anos, dados estes que também 
constarão da mensagem que encaminhar o citado projeto; 
XVI - se o projeto de Lei Orçamentaria anual não for aprovado 
até o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
um doze avos, mensalmente, das dotações do projeto original; 
XVII - a dotação consignada para reserva de contingênciasera 
fixada em montante não superior ao valor equivalente a dez por cento da 
receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da 
Unido. 
XVIII — o Município aplicará, no mínimo, sete por cento da 
receita proveniente de impostos, incluindo as de transferências, nas ações de 
saúde. 
Art.4° - A elaboração do Orçamento Municipal para 2001 terá, 
em todas as fases, a participação popular. A metodologia dessa participação 
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será definida em assembléias prévias, que serão amplamente divulgadas e 
abertas a toda população do Município. 
Parágrafo único - As prioridades que constarão da proposta de 
orçamento para 2001, como as obras municipais, serão selecionadas nas 
discussões com a população, inclusive com todas as associações de moradores, 
regularmente constituídas. 
Art.5° - Poderão os valores orçamentários ser atualizados 
monetariamente entre os meses de julho a dezembro de 2000, e os critérios a 
serem adotados deverão ser esclarecidos. 
Art.6° - 0 Poder Executivo poderá firmar convênios com a 
vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para 
desenvolvimento de programas prioritários em todas asAreasde interesse social 
do Município. 
Art.7° - As despesas com pessoal da Administração Direta e 
Indireta e Poder Legislativo ficam limitadas a sessenta por cento das receitas 
correntes liquidas, atendendo ao disposto noart. 19 da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000. 
§ 1° - 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que 
trata este artigo será repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo, 
obedecendo ao disposto noart.20, incisoIII,da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000. 
§ 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração além dosindicesinflacionários, a criação de cargos ou alterações 
da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, 
pelo órgão ou entidade da administrativa direta, autarquias e fundações, só 
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para 
atender As projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite 
fixado no caput deste artigo e ainda aosarts.22 e 71 da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000. 
Art.8° - O orçamento anual obedecerá A. estrutura organizacional 
aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo 
Município. 
Art.9° - As operações de créditos por antecipação de receita 
deverão atender As exigências doart. 38 da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000. 
DIMECR_ApAL. 
Giovan C 1 1 ' osa arina 
Chefe de abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art.10 - 0 Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de setembro, 
o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final 
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art.11 - 0 orçamento do Poder Legislativo para 2001 deverá 
obedecer os seguintes limites: 
I - oito por cento da Receita efetivamente arrecadada 
mensalmente, excluídas as oriundas de convênios, operações de crédito e 
rendimentos de aplicações no mercado financeiro dos mesmos, e ainda 
restituições aos cofres públicos anteriormente já computados para repasse; 
II - as despesas de capital observarão o disposto noart.3°, Inciso 
XII, desta Lei. 
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do 
mês de' setembro de 2000. 
Pr feito Municipal 
Registrada e publicada em, 15 de setembro de 2000. 

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