| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e di outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx2 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.103/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 edioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Constituem-se prioridades e metas do Governo Municipal: I - melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; II - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações naAreade saúde, com ênfase no Programa Saúde da Família e Consórcio Polinorte de Saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema ljnico de Saúde; III - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal; IV - promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte As informações de seu interesse; V - melhoria da qualidade de vida da população e amparo A criança e ao idoso; VI - aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos e valorização do servidor público; VII - desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos, dando ênfase ao Centro Industrial deJoaoNeiva. VIII - ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IX - adequar e modernizar a infra-estrutura do Município as exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; X - apoiar o setor agropecuário, visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor; XI - expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, em parceria com o SAAE; XII - melhorar as condições viárias do Município; XIII - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural; XIV - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes; XV - sanar os débitos financeiros da Municipalidade perante o IPSJON e INSS; XVI - apoiar o consórcio para recuperação do Rio Piraqueaçu e outras organizações que visem a melhoria do meio ambiente; XVII - sanar débitos de precatórios julgados; XVIII — proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento ao público, com a conclusão das obras do prédio da sede municipal. Art.2° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, e a execução obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Art.3° - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2001 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal: I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 2000, considerando os aumentos ou diminuições de serviços; II - as estimativas das receitas serão a preço de julho de 2000, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado àCamaraMunicipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 III- os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; IV - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão; V - o Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe oart.212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de ensino do primeiro grau e pré-escolar, inclusive em conformidade com a LDBE (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); VI - constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizados pelo Legislativo, com a destinação especifica e vinculada ao projeto; VII - as metas e prioridades da proposta orçamentária para o exercício de 2001 serão as que constarão do Plano Plurianual de Investimentos; VIII - não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: a) obras e serviços, assim como outras ações típicas das administrações públicas estadual e federal, ressalvando o atendimento ao disposto nosarts.30 e 204 da Constituição Federal; b) pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Direta e Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos decorrentes de convénios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele em que estiver eventuahnente lotado; IX - os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada A. Câmara Municipal no prazo de até trinta dias após o término da obrigação contratual principal. Se houver necessidade de aditamento da obrigação principal, somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo; X - os órgãos da Administração Indireta fardo seus orçamentos para o exercício de 2001 independentes, porém obedecerão os mesmos prazos e regras constantes na presente Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de calamidade pública; XII - o orçamento anual para 2001 destinará as despesas com investimentos, no mínimo, dez por cento da receita de impostos; XIII - a inclusão de programa no orçamento para 2001 não previsto no Plano Plurianual poderá ser feita: a) pelo Poder Executivo, desde que sejam financiados através de recursos de outras esferas de governo e/ou recursos do exterior; b) desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Plano Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do Projeto de Lei Orçamentaria; XIV - o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas as ações nasareasde saúde e previdência social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da administração local, e aquelas outras esferas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; XV - o Projeto de Lei Orçamentária anual enviado àCamara Municipal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de receitas para o ano de 2001 baseadas em projeções estatísticas, cujos cálculos estarão respaldados na sua evolução nos últimos três anos, dados estes que também constarão da mensagem que encaminhar o citado projeto; XVI - se o projeto de Lei Orçamentaria anual não for aprovado até o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos, mensalmente, das dotações do projeto original; XVII - a dotação consignada para reserva de contingênciasera fixada em montante não superior ao valor equivalente a dez por cento da receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da Unido. XVIII — o Município aplicará, no mínimo, sete por cento da receita proveniente de impostos, incluindo as de transferências, nas ações de saúde. Art.4° - A elaboração do Orçamento Municipal para 2001 terá, em todas as fases, a participação popular. A metodologia dessa participação uaualn-J-77,7= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 será definida em assembléias prévias, que serão amplamente divulgadas e abertas a toda população do Município. Parágrafo único - As prioridades que constarão da proposta de orçamento para 2001, como as obras municipais, serão selecionadas nas discussões com a população, inclusive com todas as associações de moradores, regularmente constituídas. Art.5° - Poderão os valores orçamentários ser atualizados monetariamente entre os meses de julho a dezembro de 2000, e os critérios a serem adotados deverão ser esclarecidos. Art.6° - 0 Poder Executivo poderá firmar convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários em todas asAreasde interesse social do Município. Art.7° - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo ficam limitadas a sessenta por cento das receitas correntes liquidas, atendendo ao disposto noart. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. § 1° - 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo será repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo, obedecendo ao disposto noart.20, incisoIII,da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. § 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dosindicesinflacionários, a criação de cargos ou alterações da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelo órgão ou entidade da administrativa direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender As projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo e ainda aosarts.22 e 71 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art.8° - O orçamento anual obedecerá A. estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Município. Art.9° - As operações de créditos por antecipação de receita deverão atender As exigências doart. 38 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. DIMECR_ApAL. Giovan C 1 1 ' osa arina Chefe de abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.10 - 0 Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art.11 - 0 orçamento do Poder Legislativo para 2001 deverá obedecer os seguintes limites: I - oito por cento da Receita efetivamente arrecadada mensalmente, excluídas as oriundas de convênios, operações de crédito e rendimentos de aplicações no mercado financeiro dos mesmos, e ainda restituições aos cofres públicos anteriormente já computados para repasse; II - as despesas de capital observarão o disposto noart.3°, Inciso XII, desta Lei. Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês de' setembro de 2000. Pr feito Municipal Registrada e publicada em, 15 de setembro de 2000.