| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. |
| native_id | 2952 |
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LuEl 47_77= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.104/2000 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais estabelecidas pelo art.29, inciso V, da Constituição Federal, com os percentuais estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, serão os constantes dos incisos I aIIIdeste artigo: I — Prefeito: R$ 4.500,00 II — Vice-prefeito: R$ 2.250,00 III— Secretários Municipais: R$ 2.250,00 Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral anual dos subsídios, na mesma data em que ocorrerem os reajustes para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts.39, § 40, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de setembro de 2000. A ellato to Municipal Registra e publica a, em 15 de setembro de 2000. 4 dr, Giovann I emarc 1, Chefe de Gabinete _ osa Farina