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norma nº 1104/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1104 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaDispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
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LuEl 47_77= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.104/2000 
Dispõe sobre os subsídios do 
Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10 Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais estabelecidas pelo 
art.29, inciso V, da Constituição Federal, com os percentuais estabelecidos na 
Emenda Constitucional n° 25, serão os constantes dos incisos I aIIIdeste artigo: 
I — Prefeito: R$ 4.500,00 
II — Vice-prefeito: R$ 2.250,00 
III— Secretários Municipais: R$ 2.250,00 
Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral 
anual dos subsídios, na mesma data em que ocorrerem os reajustes para os 
servidores municipais, na forma do que dispõem osarts.39, § 40, e 37, inciso X, 
da Constituição Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de setembro 
de 2000. 
A ellato 
to Municipal 
Registra e publica a, em 15 de setembro de 2000. 
4 dr, 
Giovann I emarc 1, 
Chefe de Gabinete 
_ 
osa Farina 

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