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norma nº 1105/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.105/2000 
Estabelece os subsídios dos 
Vereadores para a legislatura 
que se inicia em 2001 e dá 
outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Os subsídios mensais dos Vereadores daCamara 
Municipal deJoaoNeiva ficam estabelecidos em R$ 1.400,00 (mil e 
quatrocentos reais). 
Art.2° 0 subsidio mensal do Presidente daCamara,em razão 
de suas atribuições, fica fixado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 
Art.3° - 0 Vereador que não comparecer as sessões ou 
comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus 
subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas 
durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base noart.93, 
§ 2°, do Regimento Interno. 
§ 1° - 0 desconto acima previsto não incidirá no subsidio dos 
Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum, por 
ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar. 
§ 2° - No caso de licenciamento por motivo de doença, 
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus 
subsídios integrais até o 15° dia de afastamento. Após esse período, 
permanecendo a causa do afastamento,serao mesmo encaminhado à 
perícia médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado, 
para se habilitar ao recebimento do auxilio-doença. 
Art.4° - O subsidio de que trata o caput doart.1° desta Lei 
serareajustado de acordo com osindicese na mesma data estabelecidos 
para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts.39, § 4°, e 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
EMINE:771,17- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.50 - A convocação extraordinária durante o período de 
recesso, regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 200,00 
(duzentos reais) por convocação, independentemente do número de sessões 
a serem realizadas. 
§ 1° - Na sessão legislativa extraordinária, aCamarasomente 
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de 
parcela indenizatória em valor superior ao superior ao do subsidio mensal. 
§ 2° - Considerando o caráter indenizat6rio do pagamento, 
somente poderão perceber, pela participação durante a convocação 
extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das sessões. 
Art.6° - Fica o Presidente daCamaraMunicipal autorizado a 
proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nosarts.1° 
e 2°, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o 
gasto com subsídios dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela 
Emenda Constitucional n°25. 
Art.7° - Os recursos necessários à execução da presente Lei 
correrãO por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do 
mês de setembro de 2000. 
Alu uflorellato 
II 
e unicipal 
1 
Registr a e publicada, em 15 de setembro de 2000. 
Giovann P emarc Rosa Farina 
Chefe de abinete 

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