| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providencias. |
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_ CiLluiam_j—trr,= /COpr,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.105/2000 Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Os subsídios mensais dos Vereadores daCamara Municipal deJoaoNeiva ficam estabelecidos em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Art.2° 0 subsidio mensal do Presidente daCamara,em razão de suas atribuições, fica fixado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Art.3° - 0 Vereador que não comparecer as sessões ou comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base noart.93, § 2°, do Regimento Interno. § 1° - 0 desconto acima previsto não incidirá no subsidio dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar. § 2° - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15° dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento,serao mesmo encaminhado à perícia médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxilio-doença. Art.4° - O subsidio de que trata o caput doart.1° desta Lei serareajustado de acordo com osindicese na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts.39, § 4°, e 37, inciso X, da Constituição Federal. EMINE:771,17- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.50 - A convocação extraordinária durante o período de recesso, regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 200,00 (duzentos reais) por convocação, independentemente do número de sessões a serem realizadas. § 1° - Na sessão legislativa extraordinária, aCamarasomente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao superior ao do subsidio mensal. § 2° - Considerando o caráter indenizat6rio do pagamento, somente poderão perceber, pela participação durante a convocação extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das sessões. Art.6° - Fica o Presidente daCamaraMunicipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nosarts.1° e 2°, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n°25. Art.7° - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrãO por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do mês de setembro de 2000. Alu uflorellato II e unicipal 1 Registr a e publicada, em 15 de setembro de 2000. Giovann P emarc Rosa Farina Chefe de abinete