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norma nº 1107/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 2000
Date 2000-11-08
EmentaOrça a Receita e fixa a Despesa do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, para o exercício de 2001.
native_id2955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx2 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.107/2000 
Orça a Receita e fixa a Despesa do 
IPSJON — Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de 
João Neiva, para o exercício de 
2001. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica aprovado o orçamento do IPSJON — Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva para o exercício de 
2001, cuja Receita foi orçada em R$ 821.361,33 (oitocentos e vinte um mil, 
trezentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), conforme anexos I e 
II, integrantes desta Lei. 
Art.2° - Fica a Diretoria do IPSJON autorizada a: 
I — efetuar alterações no orçamento, observando o que dispõe a 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000, e ainda somente o que for estabelecido pelo 
Conselho Deliberativo da respectiva Autarquia; 
II — efetuar operações de crédito por antecipação da receita em 
até vinte e cinco por cento do total da receita estimada; 
III— abrir créditos suplementares por anulação e por 
comprovado excesso de arrecadação, em até cinquenta por cento do total 
orçado. 
Art.3° - 0 presente orçamento poderá ser reajustado por 
índice oficial referente ao período de julho a dezembro/2000. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 
2001, revogadas as disposições em contrário. 
Lidd1114-11,7= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 dias do 
mês de novembro de 2000. 
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Aluyzi )14; wellato 
Prefe unicipal 
Registrada e publicada, em 08 de novembro de 2000. 
na Devens Grazioti 
Chefe de abinete 
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