| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras providências. |
| native_id | 2959 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 1.111/2000 Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos junto ao INSS referente às guias dos meses de setembro, outubro e novembro de 2000. Art.2° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o parcelamento de débito a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo .de Participação do Município —FPM,como efetiva garantia do cumprimento estabelecido nesta lei. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 29 dias do mês de novembro de 2000. Aluy ellato Pref. Municipal Registrada e publicada, em 29 de novembro de 2000. figni ; I• Ai- a Devens Grazioti Chefe e abinete