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norma nº 1111/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 1.111/2000 
Dispõe sobre autorização para 
parcelamento de débito junto ao INSS e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
, 
 Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder parcelamento de débitos junto ao INSS referente às 
guias dos meses de setembro, outubro e novembro de 2000. 
Art.2° - Para garantia do principal e demais encargos que 
incidirão sobre o parcelamento de débito a que se refere o artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do 
Fundo .de Participação do Município —FPM,como efetiva garantia do 
cumprimento estabelecido nesta lei. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 29 dias do 
mês de novembro de 2000. 
Aluy ellato 
Pref. Municipal 
Registrada e publicada, em 29 de novembro de 2000. 
figni 
; I• Ai- a Devens Grazioti 
Chefe e abinete 

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