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norma nº 1113/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 1.113/2000 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contrair parcelamento de divida com o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de João Neiva — IPSJON e 
dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
contrair, em nome do Município de João Neiva-ES, parcelamento de divida 
para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoao 
Neiva - ÊPSJON, referente ao período de junho a novembro/2000 no valor 
de R$ 105.130,18 (cento e cinco mil, cento em trinta reais e dezoito 
centavos), conforme demonstrativo constante do Anexo I, o qual integra a 
presente Lei, cujo valor será pago em quinze parcelas mensais vencíveis a 
partir de 15 de março de 2001. 
§ 10 - No mês de fevereiro/2001 será efetuada a consolidação 
do débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no 
IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. 
§ 20 - 0 valor de cada parcela será reajustado mensalmente, 
aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme 
disposto no parágrafo anterior. 
Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi 
autorizado pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento ao mês, 
calculado em conformidade com a tabelaprice. 
Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que 
incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, como efetiva 
garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. 
Art.4° - Autoriza do mesmo modo, o Diretor-Presidente do 
IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com o Município, nos termos 
desta Lei. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do 
mês de dezembro de 2000. 
Aluyz orellato 
Prefe 4 Municipal 
Registrada e publicada, em 11 de dezembro de 2000. 
Chefe 
a
ok 
na Devens Grazioti 
e Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA AO IPSJON: 
Período de junho/2000 a fevereiro/2001 
Junho/2000 
Julho/2000 
Agosto/2000 
Setembro/2000 
Outubro/2000 
Novembro/2000 
17.514,85 10% DA PMJN 
17.514,85 TOTAL 
17.501,81 10% DA PMJN 
17.501,81 TOTAL 
17.626,94 10% DA PMJN 
17.626,94 TOTAL 
17.315,94 10% DA PMJN 
17.315,94 TOTAL 
17.744,75 10% DA PMJN 
17.744,75 TOTAL 
17.425,89 10% DA PMJN 
17.425,89 TOTAL 
VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: R$105.130,18 

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