| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 1.113/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON e dá outras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair, em nome do Município de João Neiva-ES, parcelamento de divida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoao Neiva - ÊPSJON, referente ao período de junho a novembro/2000 no valor de R$ 105.130,18 (cento e cinco mil, cento em trinta reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo constante do Anexo I, o qual integra a presente Lei, cujo valor será pago em quinze parcelas mensais vencíveis a partir de 15 de março de 2001. § 10 - No mês de fevereiro/2001 será efetuada a consolidação do débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. § 20 - 0 valor de cada parcela será reajustado mensalmente, aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior. Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi autorizado pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento ao mês, calculado em conformidade com a tabelaprice. Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, como efetiva garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. Art.4° - Autoriza do mesmo modo, o Diretor-Presidente do IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com o Município, nos termos desta Lei. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Aluyz orellato Prefe 4 Municipal Registrada e publicada, em 11 de dezembro de 2000. Chefe a ok na Devens Grazioti e Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA AO IPSJON: Período de junho/2000 a fevereiro/2001 Junho/2000 Julho/2000 Agosto/2000 Setembro/2000 Outubro/2000 Novembro/2000 17.514,85 10% DA PMJN 17.514,85 TOTAL 17.501,81 10% DA PMJN 17.501,81 TOTAL 17.626,94 10% DA PMJN 17.626,94 TOTAL 17.315,94 10% DA PMJN 17.315,94 TOTAL 17.744,75 10% DA PMJN 17.744,75 TOTAL 17.425,89 10% DA PMJN 17.425,89 TOTAL VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: R$105.130,18