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norma nº 1114/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaDispõe sobre a modificação do art. 10 da Lei Municipal n° 0982/99.
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F-- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.114/2000 
Dispõe sobre a modificação doart.10da 
Lei Municipal n° 0982/99. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art.1° da Lei Municipal n° 0982, de 15 de julho de 
1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art.1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
contrair em nome do Município de João Neiva-ES, parcelamento de 
divida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de João Neiva - IPSJON, consolidada através da Lei Municipal n° 
0982/99, referente ao período de outubro/95 a dezembro/96, no valor de 
R$ 270.836,94 (duzentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e 
noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo constante do 
Anexo I, o qual integra a presente Lei, cujo o valor será pago em cento 
e vinte parcelas vencíveis a partir do dia 15 de março de 2001. 
§ 1° - No mês de fevereiro/2001 será efetuada a consolidação 
do débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no 
IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. 
§ 2° - 0 valor de cada parcelaserareajustado mensalmente, 
aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme 
disposto no parágrafo anterior. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do 
mês de dezembro de 2000. 
Registrada e publica, em 11 de dezembro de 2000. 
evens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA AO IPSJON: 
Out/95 R$11.450,75 8% DA PMJN 
R$11.450,75 TOTAL 
Nov/95 R$11.628,55 8% DA PMJN 
R$11.628,55 TOTAL 
Dez/95 R$11.705,03 8% DA PMJN 
R$11.705,03 TOTAL 
Jan/96 R$11.147,85 8% DA PMJN 
R$11.147,85 TOTAL 
Fev/96 R$12.785,71 8% DA PMJN 
Jun/96 
R$12.785,71 TOTAL 
R$12.695,90 8% DA PMJN 
R$7.932,77 5% SERVIDORES 
R$3.586,98 REEMBOLSO 
R$24.215,65 SUBTOTAL 
R$24.215,65 TOTAL 
Jul/96 R$12.867,37 8% DA PMJN 
R$8.039,94 5% SERVIDORES 
R$7.259,61 REEMBOLSO 
R$28.166,92 SUBTOTAL 
R$28.166,92 TOTAL 
Ago/96 R$13.007,72 8% DA PMJN 
R$8.127,65 5% SERVIDORES 
R$7.027.54 REEMBOLSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
R$28.162,91 SUBTOTAL 
R$28.162,91 TOTAL 
Set/96 
Out/96 
Nov/96 
Dez/96 
R$12.828,15 8% DA PMJN 
R$8.015,41 5% SERVIDORES 
R$6.476,43 REEMBOLSO 
R$27.319,99 SUBTOTAL 
R$27.319,99 TOTAL 
R$13.378,63 8% DA PMJN 
R$8.359,52 5% SERVIDORES 
R$6.601,73 REEMBOLSO 
R$28.339,88 SUBTOTAL 
R$28.339,88 TOTAL 
R$12.959,97 8% DA PMJN 
R$8.097,88 5% SERVIDORES 
R$6.337,86 REEMBOLSO 
R$27.395,71 SUBTOTAL 
R$27.395,71 TOTAL 
R$13.110,42 8% DA PMJN 
R$8.191,80 5% SERVIDORES 
R$7.170,81 REEMBOLSO 
R$28.473,03 SUBTOTAL 
R$28.473,03 TOTAL 
13°/96 R$12.336,77 8% DA PMJN 
R$7.708,19 5% SERVIDORES 
R$20.044,96 SUBTOTAL 
R$20.044,96 TOTAL 
VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: R$270.836,94 

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