| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do art. 10 da Lei Municipal n° 0982/99. |
| native_id | 2962 |
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F-- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.114/2000 Dispõe sobre a modificação doart.10da Lei Municipal n° 0982/99. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art.1° da Lei Municipal n° 0982, de 15 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art.1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair em nome do Município de João Neiva-ES, parcelamento de divida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, consolidada através da Lei Municipal n° 0982/99, referente ao período de outubro/95 a dezembro/96, no valor de R$ 270.836,94 (duzentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo constante do Anexo I, o qual integra a presente Lei, cujo o valor será pago em cento e vinte parcelas vencíveis a partir do dia 15 de março de 2001. § 1° - No mês de fevereiro/2001 será efetuada a consolidação do débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. § 2° - 0 valor de cada parcelaserareajustado mensalmente, aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Registrada e publica, em 11 de dezembro de 2000. evens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA AO IPSJON: Out/95 R$11.450,75 8% DA PMJN R$11.450,75 TOTAL Nov/95 R$11.628,55 8% DA PMJN R$11.628,55 TOTAL Dez/95 R$11.705,03 8% DA PMJN R$11.705,03 TOTAL Jan/96 R$11.147,85 8% DA PMJN R$11.147,85 TOTAL Fev/96 R$12.785,71 8% DA PMJN Jun/96 R$12.785,71 TOTAL R$12.695,90 8% DA PMJN R$7.932,77 5% SERVIDORES R$3.586,98 REEMBOLSO R$24.215,65 SUBTOTAL R$24.215,65 TOTAL Jul/96 R$12.867,37 8% DA PMJN R$8.039,94 5% SERVIDORES R$7.259,61 REEMBOLSO R$28.166,92 SUBTOTAL R$28.166,92 TOTAL Ago/96 R$13.007,72 8% DA PMJN R$8.127,65 5% SERVIDORES R$7.027.54 REEMBOLSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 R$28.162,91 SUBTOTAL R$28.162,91 TOTAL Set/96 Out/96 Nov/96 Dez/96 R$12.828,15 8% DA PMJN R$8.015,41 5% SERVIDORES R$6.476,43 REEMBOLSO R$27.319,99 SUBTOTAL R$27.319,99 TOTAL R$13.378,63 8% DA PMJN R$8.359,52 5% SERVIDORES R$6.601,73 REEMBOLSO R$28.339,88 SUBTOTAL R$28.339,88 TOTAL R$12.959,97 8% DA PMJN R$8.097,88 5% SERVIDORES R$6.337,86 REEMBOLSO R$27.395,71 SUBTOTAL R$27.395,71 TOTAL R$13.110,42 8% DA PMJN R$8.191,80 5% SERVIDORES R$7.170,81 REEMBOLSO R$28.473,03 SUBTOTAL R$28.473,03 TOTAL 13°/96 R$12.336,77 8% DA PMJN R$7.708,19 5% SERVIDORES R$20.044,96 SUBTOTAL R$20.044,96 TOTAL VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: R$270.836,94