| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação dos contratos de servidores que especifica. |
| native_id | 2963 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.115/2000 Dispõe sobre prorrogação dos contratos de servidores que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: • Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por sessenta dias, todos os contratos dos servidores por designação temporária, vencíveis em 31 de dezembro de 2000. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/01/2001 e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Aluy ¶ ii rellato Pref unicipal Registrada e publicada, em 11 de dezembro de 2000. rib • . Ve a Devens Grazioti Chefede abinete