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norma nº 1116/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1116 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAutoriza a Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia" a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.116/2000 
Autoriza a Fundação Educacional"Dr.Hildo 
Garcia" a contrair parcelamento de divida 
com o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de João Neiva — 
IPSJON edioutras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Autoriza a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia" a 
contrair, em nome do Município deJoaoNeiva-ES, parcelamento de divida para 
com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva - 
IPSJON, referentes ao período de abril a novembro/2000 no valor total de R$ 
7.964,14 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), 
conforme' demonstrativo constante do Anexo I, o qual integra a presente Lei, cujo 
valor será pago em cinco parcelas mensais vencíveis a partir de janeiro/2001. 
§ 1°- No mês de janeiro/2001 será efetuada a consolidação do 
débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no 
IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. 
§ 2°- O valor de cada parcela será reajustado mensalmente, 
aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme 
disposto no parágrafo anterior. 
Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi autorizado 
pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento aoInds,calculado em 
conformidade com a tabelaprice. 
Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que 
incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, fica a 
Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia" autorizada a utilizar parcelas do 
repasse mensal feito pela Prefeitura Municipal deJoaoNeiva, como efetiva 
garantia do clunprimento estabelecido nesta Lei. 
Art.4° - Autoriza do mesmo modo, o Diretor-Presidente do 
IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com a Fundação, nos termos desta 
Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês 
dezembro de 2000. 
‘Aluyzi Hato 
Prefeito »j. 
Registrada e publicada, em 11 de dezembro de 2000. 
rena Devens Grazioti 
Chefe e abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO AO IPSJON: 
ABRIL/2000 
MAIO/2000 
JUNHO/2000 
JULHO/2000, 
AGOSTO/2000 
SETEMBRO/2000 
OUTUBRO/2000 
NOVEMBRO/2000 
912,27 10% DA PMJN 
912,27 TOTAL 
880,94 10% DA PMJN 
880,94 TOTAL 
1.035,15 10% DA PMJN 
1.035,15 TOTAL 
1.129,02 10% DA PMJN 
1.129,02 TOTAL 
1.021,58 10% DA PMJN 
1.021,58 TOTAL 
964,22 10% DA PMJN 
964,22 TOTAL 
982,72 10% DA PMJN 
982,72 TOTAL 
1.038,24 10% DA PMJN 
1.038,24 TOTAL 
VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA R$7.964,14 

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