| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | Autoriza a Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia" a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON e dá outras providencias. |
| native_id | 2964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.116/2000 Autoriza a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia" a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Autoriza a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia" a contrair, em nome do Município deJoaoNeiva-ES, parcelamento de divida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva - IPSJON, referentes ao período de abril a novembro/2000 no valor total de R$ 7.964,14 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme' demonstrativo constante do Anexo I, o qual integra a presente Lei, cujo valor será pago em cinco parcelas mensais vencíveis a partir de janeiro/2001. § 1°- No mês de janeiro/2001 será efetuada a consolidação do débito, mediante aplicação de juros e atualização monetária com base no IGPM, em conformidade com o que dispõe oart.18 da Lei n° 0976/99. § 2°- O valor de cada parcela será reajustado mensalmente, aplicando-se juros de 1% (um por cento) e atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior. Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi autorizado pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento aoInds,calculado em conformidade com a tabelaprice. Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, fica a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia" autorizada a utilizar parcelas do repasse mensal feito pela Prefeitura Municipal deJoaoNeiva, como efetiva garantia do clunprimento estabelecido nesta Lei. Art.4° - Autoriza do mesmo modo, o Diretor-Presidente do IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com a Fundação, nos termos desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês dezembro de 2000. ‘Aluyzi Hato Prefeito »j. Registrada e publicada, em 11 de dezembro de 2000. rena Devens Grazioti Chefe e abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO AO IPSJON: ABRIL/2000 MAIO/2000 JUNHO/2000 JULHO/2000, AGOSTO/2000 SETEMBRO/2000 OUTUBRO/2000 NOVEMBRO/2000 912,27 10% DA PMJN 912,27 TOTAL 880,94 10% DA PMJN 880,94 TOTAL 1.035,15 10% DA PMJN 1.035,15 TOTAL 1.129,02 10% DA PMJN 1.129,02 TOTAL 1.021,58 10% DA PMJN 1.021,58 TOTAL 964,22 10% DA PMJN 964,22 TOTAL 982,72 10% DA PMJN 982,72 TOTAL 1.038,24 10% DA PMJN 1.038,24 TOTAL VALOR DEVIDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA R$7.964,14