br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 992/1999

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaModifica disposições das Leis Municipais n° 0770, de 07 de julho de 1997 e 0976, de 26 de junho de 1999, e di outras providencias.
native_id2966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL yE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (Ó27) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0992/99 
Modifica disposições das Leis 
Municipais n° 0770, de 07 de 
julho de 1997 e 0976, de 26 de 
junho de 1999, edioutras 
providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal deJoaoNeiva aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- O caput doart.12 da Lei Municipal n° 0770/97 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.12 - Função de confiança é o encargo 
atribuído a encarregados ou outros que a Lei 
determinar, cometido, exclusivamente, a servidor 
público efetivo, mediante designação, para cujo 
exercício haja gratificação". 
Art.2° - O parágrafo único doart.13 da Lei Municipal n° 
0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - 
Parigrafo único - Na nomeação para cargo em 
comissão, dar-se-á preferencia ao servidor 
público efetivo ocupante de cargo de carreira 
técnica ou profissional, atendidos os requisitos e 
percentuais mínimos definidos em Lei." 
Art.3° - O caput doart.26 da Lei Municipal n° 0770/97 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.26 - Estágio probatório é o período de três 
anos de efetivo exercício do servidor nomeado em 
virtude de concurso público, quando a sua aptidão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
e capacidade para permanecer no cargo serão 
objeto de avaliação." 
Art.4" - 0art.30 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.30 - O servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo adquire estabilidade depois de 
três anos de exercício, quando nomeado em 
virtude de concurso." 
Art.5° - 0 inciso II doart. 31 da Lei Municipal n° 0770/97 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 - 
II - em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado;" 
Art.6" - Fica acrescido aoart.31 da Lei Municipal n° 0770/97 
mais um inciso, o qual será o IV, que conterá a seguinte redação: 
"Art. 31 - 
IV - mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma da Lei, 
assegurada ampla defesa." 
Art.7 ° - 0art.40 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.40 - Reintegrado o servidor, quem lhe 
houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade, com remuneração proporcional 
ao tempo de serviço." 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE j0A-0 NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Art.8° - 0 inciso I do parágrafo único doart.56 da Lei 
Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio 
probatório, avaliadas por comissão instituída 
para essa finalidade;" 
Art.9° - A alínea "e" doart.58 da Lei Municipal n° 0770/97 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 58 - 
e - salário família pago em razão dos dependentes 
do servidor de baixa renda;" 
Art.10 - 0art.63 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.63 - Extinto o cargo ou declarada pelo Chefe 
do Poder competente, a sua desnecessidade, em 
ato motivado, o servidor público ficará em 
disponibilidade remunerada, com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço, até o seu 
adequado aproveitamento em outro cargo." 
Art.11 - 0art.70 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.70 - Será concedida licença-premio de 
quarenta e cinco dias, com todos os direitos e 
vantagens do cargo, ao servidor em atividade que 
as requerer após cada decênio de efetivo exercício 
em serviço público municipal, a titulo de prêmio 
por assiduidade." 
Art.12 - O caput doart.102 e seu § 50 da Lei Municipal n° 
0770/97, passam a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE' JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
"Art.102 - Após três anos consecutivos de 
exercício, o servidor efetivo poderá obter licença 
sem vencimentos para tratar de interesses 
particulares, pelo prazo de dois anos, 
prorrogáveis por igual período. 
§ 50 - 0 servidor público estável ou efetivo, 
licenciado na forma deste artigo, continua como 
segurado do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de João Neiva, devendo 
recolher diretamente ao IPSJON a soma da 
contribuição que vinha pagando, com a parte 
correspondente que vinha sendo paga pelo 
Município." 
Art.13 — Acrescente-se o seguinte § 6° aoart.102 da Lei 
Municipal n° 0770/97, com a seguinte redação: 
"Art. 102 - 
§ 6° - A contribuição de que trata o parágrafo 
anterior estará vinculada ao padrão de 
vencimento do cargo efetivo que exercia antes da 
licença, com todas as alterações que vier a sofrer 
nesse período." 
Art.14 - O caput doart. 153 da Lei Municipal n° 0770/97 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.153 - O salário familia é devido ao servidor 
público de baixa renda ativo ou inativo:" 
Art.15 - O parágrafo único doart.153 da Lei Municipal n° 
0770/97, passa a ser § 1° e fica acrescido um § 2°, com a seguinte redação: 
"§ 2° - Para efeito do disposto neste artigo, 
entende-se como servidor de baixa renda aquele 
integrante das carreiras IaIIIdo Plano Geral de 
Carreira do Município." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Art.16 - 0 Capitulo IX do titulo IV da Lei Municipal n° 
0770/97 passa a denominar-se "DO REGIME DE PREVIDÊNCIA". 
Art.17 - 0art. 166 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.166 - É assegurado aos servidores públicos 
do Município de João Neiva, na forma da Lei, 
regime de previdência de caráter contributivo, 
observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial." 
Art.18 - 0art. 167 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.167 - Aposentadoria significa o afastamento 
remunerado do servidor dos quadros do serviço 
público ativo, em razão da idade, da condição 
física ou do tempo de contribuição, obedecidas as 
normas previstas na Constituição Federal." 
Art.19 - Os incisos I, II eIIIdoart.168 da Lei Municipal n° 
0770/97 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.168 - 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificadas noart.92 desta Lei; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição; 
III- voluntariamente, desde que cumprido tempo 
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público e cinco anos no cargo efetivo em que se 
dará a aposentadoria, observadas as seguintes 
condições: 
. - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL., (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de 
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos 
de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição." 
Art.20 - Os §§ 10, 2°, 40 e 50 doart.168 da Lei Municipal n° 
0770/97, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 168 - 
§ 1°- 0 tempo de contribuição federal, estadual 
ou municipal será contado para efeito de 
aposentadoria e o tempo de serviço 
correspondente, para efeito de disponibilidade. 
§ 2" - Os proventos da aposentadoria e pensões 
seed')revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e aos pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu 
a aposentadoria ou que serviu de referencia para 
a concessão da pensão, na forma da Lei. 
§ 4" - Os proventos de aposentadoria e as pensões, 
por ocasião de sua concessão, não poderão 
exceder a remuneração do respectivo servidor, no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou 
que serviu de referencia para a concessão da 
pensão. 
§ 50 - Nenhuma aposentadoria terá seu provento 
inferior a um terço dos vencimentos do respectivo 
cargo, respeitadG ainda o valor do vencimento do 
padrão I da tabela constante do Plano de 
Carreira do Município, e não poderão exceder a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
remuneração do respectivo servidor no cargo 
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão." 
Art.21 - A alínea "h" do § 1° doart.169 da Lei Municipal n° 
0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 169 - 
§ 1° - 
b) contar, na data do requerimento, com dez anos 
de contribuição, ininterruptos ou não, no exercício 
do cargo comissionado ou função gratificada." 
Art.22 - 0art. 170 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.170 - Os proventos proporcionais ao tempo 
.
de serviço serão calculados na razão de um trinta 
e cinco avos por ano de contribuição, se do sexo 
masculino, e de um trinta avos, se do sexo 
feminino, acrescido das vantagens pecuniárias a 
que tiver direito." 
Art.23 - 0art. 248 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.248 - A pensão por morte do segurado será 
devida na forma do que dispuser a lei 
previdencifiria respectiva." 
Art.24- 0art.17 da Lei Municipal n° 0976/99 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.17 - 0 servidor em licença sem vencimento 
é segurado obrigatório do IPSJON, devendo 
recolher diretamente ao Instituto a contribuição 
devida, que estará vinculada ao padrão de 
vencimento do cargo efetivo que exercia antes da 
#e* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - J0/31/4 0 NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
licença, com todas as alterações que vier a sofrer 
nesse período, inclusive a parte correspondente 
que seria paga pela Municipalidade." 
Art.25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do 
mês de agosto de 1999. 
Aluyz llato 
• Registrada e publicada, em 20 de agosto de 1999. 
w
itt . •• 
. 
• ena Devens Grazioti 
Chefe f; - Gabinete 

open original →