| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | Modifica disposições das Leis Municipais n° 0770, de 07 de julho de 1997 e 0976, de 26 de junho de 1999, e di outras providencias. |
| native_id | 2966 |
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PREFEITURA MUNICIPAL yE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (Ó27) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0992/99 Modifica disposições das Leis Municipais n° 0770, de 07 de julho de 1997 e 0976, de 26 de junho de 1999, edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal deJoaoNeiva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- O caput doart.12 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12 - Função de confiança é o encargo atribuído a encarregados ou outros que a Lei determinar, cometido, exclusivamente, a servidor público efetivo, mediante designação, para cujo exercício haja gratificação". Art.2° - O parágrafo único doart.13 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - Parigrafo único - Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferencia ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos e percentuais mínimos definidos em Lei." Art.3° - O caput doart.26 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.26 - Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação." Art.4" - 0art.30 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.30 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de três anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso." Art.5° - 0 inciso II doart. 31 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 - II - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;" Art.6" - Fica acrescido aoart.31 da Lei Municipal n° 0770/97 mais um inciso, o qual será o IV, que conterá a seguinte redação: "Art. 31 - IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa." Art.7 ° - 0art.40 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.40 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço." • PREFEITURA MUNICIPAL DE j0A-0 NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.8° - 0 inciso I do parágrafo único doart.56 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, avaliadas por comissão instituída para essa finalidade;" Art.9° - A alínea "e" doart.58 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58 - e - salário família pago em razão dos dependentes do servidor de baixa renda;" Art.10 - 0art.63 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.63 - Extinto o cargo ou declarada pelo Chefe do Poder competente, a sua desnecessidade, em ato motivado, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo." Art.11 - 0art.70 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.70 - Será concedida licença-premio de quarenta e cinco dias, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade que as requerer após cada decênio de efetivo exercício em serviço público municipal, a titulo de prêmio por assiduidade." Art.12 - O caput doart.102 e seu § 50 da Lei Municipal n° 0770/97, passam a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE' JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 "Art.102 - Após três anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período. § 50 - 0 servidor público estável ou efetivo, licenciado na forma deste artigo, continua como segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, devendo recolher diretamente ao IPSJON a soma da contribuição que vinha pagando, com a parte correspondente que vinha sendo paga pelo Município." Art.13 — Acrescente-se o seguinte § 6° aoart.102 da Lei Municipal n° 0770/97, com a seguinte redação: "Art. 102 - § 6° - A contribuição de que trata o parágrafo anterior estará vinculada ao padrão de vencimento do cargo efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier a sofrer nesse período." Art.14 - O caput doart. 153 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.153 - O salário familia é devido ao servidor público de baixa renda ativo ou inativo:" Art.15 - O parágrafo único doart.153 da Lei Municipal n° 0770/97, passa a ser § 1° e fica acrescido um § 2°, com a seguinte redação: "§ 2° - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como servidor de baixa renda aquele integrante das carreiras IaIIIdo Plano Geral de Carreira do Município." PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.16 - 0 Capitulo IX do titulo IV da Lei Municipal n° 0770/97 passa a denominar-se "DO REGIME DE PREVIDÊNCIA". Art.17 - 0art. 166 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.166 - É assegurado aos servidores públicos do Município de João Neiva, na forma da Lei, regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial." Art.18 - 0art. 167 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.167 - Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros do serviço público ativo, em razão da idade, da condição física ou do tempo de contribuição, obedecidas as normas previstas na Constituição Federal." Art.19 - Os incisos I, II eIIIdoart.168 da Lei Municipal n° 0770/97 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.168 - I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas noart.92 desta Lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: . - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL., (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." Art.20 - Os §§ 10, 2°, 40 e 50 doart.168 da Lei Municipal n° 0770/97, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 168 - § 1°- 0 tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. § 2" - Os proventos da aposentadoria e pensões seed')revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão, na forma da Lei. § 4" - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão. § 50 - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a um terço dos vencimentos do respectivo cargo, respeitadG ainda o valor do vencimento do padrão I da tabela constante do Plano de Carreira do Município, e não poderão exceder a PREFEITURA MUNICIPAL DE. JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." Art.21 - A alínea "h" do § 1° doart.169 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - § 1° - b) contar, na data do requerimento, com dez anos de contribuição, ininterruptos ou não, no exercício do cargo comissionado ou função gratificada." Art.22 - 0art. 170 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.170 - Os proventos proporcionais ao tempo . de serviço serão calculados na razão de um trinta e cinco avos por ano de contribuição, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito." Art.23 - 0art. 248 da Lei Municipal n° 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.248 - A pensão por morte do segurado será devida na forma do que dispuser a lei previdencifiria respectiva." Art.24- 0art.17 da Lei Municipal n° 0976/99 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.17 - 0 servidor em licença sem vencimento é segurado obrigatório do IPSJON, devendo recolher diretamente ao Instituto a contribuição devida, que estará vinculada ao padrão de vencimento do cargo efetivo que exercia antes da #e* PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - J0/31/4 0 NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 licença, com todas as alterações que vier a sofrer nesse período, inclusive a parte correspondente que seria paga pela Municipalidade." Art.25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do mês de agosto de 1999. Aluyz llato • Registrada e publicada, em 20 de agosto de 1999. w itt . •• . • ena Devens Grazioti Chefe f; - Gabinete