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norma nº 991/1999

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaSuplementa recursos que especifica.
native_id2967

Documents (1)

texto integral #

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Devens Grazioti ' 
Che de Gabinete 
ICOPIkki 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0991/99 
Suplementa recursos que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar em R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), 
em favor do Consórcio Polinorte de Saúde, para complementar o pagamento 
das despesas médicas realizadas com habitantes do Município, relativas ao 
período de janeiro a maio de 1999. 
Art.2° - As despesas decorrentes doart.1° correrão a conta 
dos rectirsos oriundos de transferência do SUS - Sistema Único de Saúde. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do 
mês de agosto de 1999. 
r to 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 16 de agosto de 1999. 

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