| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Modifica disposição da Lei Municipal n° 0631/95. |
| native_id | 2968 |
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q.. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do tiles de agosto de 1999. enato unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0989/99 Modifica disposição da Lei Municipal nO 0631/95. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal deJoaoNeiva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica acrescido aoart.18 da Lei Municipal n° 0631, de 27 de dezembro de 1995, um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art.18 - Parigrafo único — No caso previsto no caput deste artigo, se o beneficiário, através da Associação de Moradores a que pertence e mediante convênio • especifico a ser firmado com o Poder Público, responsabilizar-se pela mão-de-obra, o prazo contratual para a aquisição definitiva do imóvel será de quatro anos, sem prejuízo das demais obrigações constantes desta Lei." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 16 de agosto de 1999. OF an N A, arena Devens Grazioti Chef deGabinete