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norma nº 989/1999

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaModifica disposição da Lei Municipal n° 0631/95.
native_id2968

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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do tiles 
de agosto de 1999. 
enato 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0989/99 
Modifica disposição da Lei Municipal 
nO 0631/95. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal deJoaoNeiva aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica acrescido aoart.18 da Lei Municipal n° 0631, de 27 
de dezembro de 1995, um parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art.18 - 
Parigrafo único — No caso previsto no caput deste 
artigo, se o beneficiário, através da Associação de 
Moradores a que pertence e mediante convênio 
• especifico a ser firmado com o Poder Público, 
responsabilizar-se pela mão-de-obra, o prazo 
contratual para a aquisição definitiva do imóvel será 
de quatro anos, sem prejuízo das demais obrigações 
constantes desta Lei." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 16 de agosto de 1999. 
OF 
an N A, arena Devens Grazioti 
Chef deGabinete 

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