| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 2969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0988/99 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 edioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Constituem-se prioridades e metas do Governo Municipal: I - melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; II - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Onico de Saúde; • III - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal; IV - promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte is informações de seu interesse; V - melhoria da qualidade de vida da população e amparo criança e ao idoso; VI - aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos e valorização do servidor público; VII - desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos; VIII - ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar; IX - adequar e modernizar a infra-estrutura do Município as exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 X - apoiar o setor agropecuário, visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor; XI - expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, em parceria com o SAAE; XII - melhorar as condições viárias do Município; XIII - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural; XIV - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes; XV - sanar os débitos fmanceiros da Municipalidade perante o IPSJON, constituídos até o exercício de 1996; XVI - apoiar o consórcio para recuperação do Rio Piraqueaçu e outras organizações que visem a melhoria do meio ambiente; XVII - sanar débitos de precatórios julgados. Art.2° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, e a execução obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Art.3° - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2000 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas fmanceiras estabelecidas pela legislação federal: I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1999, considerando os aumentos ou diminuições de serviços; II - as estimativas das receitas serão a preço de julho de 1999, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal; III- os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; IV - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 V - o Município aplicará vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe oart. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de ensino do primeiro grau e pré-escolar, inclusive em conformidade com a LDBE (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); VI - constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizados pelo Legislativo, com a destinação especifica e vinculada ao projeto; VII - as metas e prioridades da proposta orçamentária para o exercício de 2000 serão as que constarão do Plano Plurianual de Investimentos; VIII - não poderão ser destinados recursos para atender is despesas com: a) obras e serviços, assim como outras ações típicas das administrações públicas estadual e federal, ressalvando o atendimento ao disposto nosarts.30 e 204 da Constituição Federal; b) pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Direta e Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele em que estiver eventualmente lotado; IX - os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada àCamaraMunicipal no prazo de até trinta dias após o término da obrigação contratual principal. Se houver necessidade de aditamento da obrigação principal, somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo; X - os órgãos da Administração Indireta farão seus orçamentos para o exercício de 2000 independentes, porém obedecerão os mesmos prazos e regras constantes na presente Lei; XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos, despesas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de calamidade pública; XII - o orçamento anual para 2000 destinará as despesas com investimentos, no mínimo, dez por cento da receita de impostos; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 XIII - a inclusão de programa no orçamento para 2000 não previsto no Plano Plurianual poderá ser feita: a) pelo Poder Executivo, desde que sejam fmanciados através de recursos de outras esferas de governo e/ou recursos do exterior; b) desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Plano Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária; XIV - o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas as ações nasAreasde saúde e previdência social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da administração local, e aquelas outras esferas integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS; XV - o Projeto de Lei Orçamentária anual enviado A. Câmara Municipal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de receitas para o ano de 2000 baseadas em projeções estatísticas, cujos cálculos estarão respaldados na sua evolução nos últimos três anos, dados estes que também constarão da mensagem que encaminhar o citado projeto; XVI - se o projeto de Lei Orçamentária anual não for aprovado até o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos, mensalmente, das dotações do projeto original; XVII - a dotação consignada para reserva de contingência, se houver,sellfixada em montante não superior ao valor equivalente a dez por cento da receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União. Art.4° - A elaboração do Orçamento Municipal para 2000 poderá ter, em todas as fases, a participação popular. A metodologia dessa participação será definida em assembléias prévias, que serão amplamente divulgadas e abertas a toda população do Município. Parágrafo único - As prioridades que constarão da proposta de orçamento para 2000, como as obras municipais, serão selecionadas nas discussões com a população, inclusive com todas as associações de moradores, regularmente constituídas. Art.5° - Poderão os valores orçamentários ser atualizados monetariamente entre os meses de julho a dezembro de 1999, e os critérios a serem adotados deverão ser esclarecidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 -,11Ma-LkifuLi) Art.6° - 0 Poder Executivo poderá firmar convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sememuspara o Município. Art.7° - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a sessenta por cento das receitas correntes, atendendo ao disposto na lei complementar n° 82, que regulamenta oart.169 da Constituição Federal. § 1° - 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas: I - salários; II - obrigações patronais; III- proventos de aposentadoria e pensões. § 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dosindicesinflacionários, a criação de cargos ou alterações da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelo órgão ou entidade administrativa direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender As projeções de despesas até o fmal do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo. Art.8° - 0 orçamento anual obedecerá A estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art.9° - As operações de créditos por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o fmal do exercício. Art.10 - O Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária A. Câmara Municipal, que o apreciará até o fmal da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art.11 - 0 orçamento do Poder Legislativo para 2000 deverá obedecer os seguintes limites: I - sete por cento da Receita efetivamente arrecadada mensalmente, excluídos os oriundos de convênios, operações de crédito e C PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 rendimentos de aplicações no mercado fmanceiro dos mesmos e ainda restituições aos cofres públicos anteriormente já computados para repasse; II - as despesas de capital observarão o disposto noArt.2°, Inciso XII, desta Lei. Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de agosto de 1999. Aluy orellato Prefe. o Municipal Registrada e publicada, em 16 de agosto de 1999. • IIINP k a az. i-naevensGrazioti Chefe ;i- G. sinete