norma nº 244/1992

Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, em 01 de junho de ,99." 
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Chefe - de Gabinete 
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Estado do Espirito Santo 
LEI N9 0244/92 
Dispõe sobre a aquisição de terreno pa 
ra construção da Quadra Poliesportivara 
localidade de Demétrio Ribeiro. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a indenizar as benfeitorias e direitos de posse sobre a área de quatrocentos 
e cinqüenta metros quadrados pertencente a Pedro Torre Neto para a construção 
da Quadra Poliesportiva na localidade de Demétrio Ribeiro neste Município. 
Art. 29 -Para a aquisigão do bem acima, o Município pagará impor￾tância de Cr$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), conforme 
avaliação anexa. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
conta 4110 - do vigente orçamento, referente a obras e instalações da Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 49 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva ao lg. dia do mês 
de junho de 1992. 
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