| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1999 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse ao Recurso Financeiro de Fundo Estadual de Saúde, como Contrapartida ao Incentivo de Assistência Farmacêutica Básica |
| native_id | 2970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
71•11TIRF, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA: AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0986/99 Dispõe sobre repasse ao Recurso Financeiro de Fundo Estadual de Saúde, como Contrapartida ao Incentivo de Assistência Farmacêutica Básica 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiro para conta especifica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município. Parágrafo único - 0 valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real), por habitante/ano, em conformidade com as Portarias n° 176 e 756 do Ministério da Saúde. Art.2° - Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias, °consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1999, revogando-se as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de julho de 1999. Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 22 de julho de 1999. aria TIã± e a Devens Grazioti Chefe binete