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norma nº 986/1999

Tipo Lei
Número / Ano 986 / 1999
Date 1999-07-22
EmentaDispõe sobre repasse ao Recurso Financeiro de Fundo Estadual de Saúde, como Contrapartida ao Incentivo de Assistência Farmacêutica Básica
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71•11TIRF, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA: 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0986/99 
Dispõe sobre repasse ao Recurso 
Financeiro de Fundo Estadual de Saúde, 
como Contrapartida ao Incentivo de 
Assistência Farmacêutica Básica 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir recursos financeiro para conta especifica do Fundo Estadual de Saúde, destinados 
ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município. 
Parágrafo único - 0 valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 
(cinquenta centavos de real), por habitante/ano, em conformidade com as Portarias n° 176 e 
756 do Ministério da Saúde. 
Art.2° - Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações 
próprias, °consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de maio de 1999, revogando-se as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de 
julho de 1999. 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 1999. 
aria TIã± e a Devens Grazioti 
Chefe binete 

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