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norma nº 985/1999

Tipo Lei
Número / Ano 985 / 1999
Date 1999-07-22
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bens públicos que especifica.
native_id2971

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-262 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0985/99 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de bens públicos que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar em forma de leilão público, os bens constantes nos anexos que integram 
a presente lei, por serem inserviveis e sem mais utilidade para a administração. 
Art.2° - 0 valor mínimo atribuído aos bens para efeitos de 
alienação e bem assim, a sua individualização e caracterização, constam nos 
anexos elaborados pela Comissão de avaliação, devidamente designada para este 
fim. 
• 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 22 dias do 
mês de julho de 1999. 
Alu ellato 
Prefei unicipal 
Regisada e publicada, em 22 de julho de 1999. 
Chefe'. e Gabinete 
an ena Devens Grazioti 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS COM RESPECTIVOS VALORES - 
VEÍCULOS 
ITEM NOME DO BEM MARCA CHASSI ANO 
PAB. 
PLACA COMBUSTÍVEL CONDIÇÃO DO BEM 
1 Ambulância Ford 1FDHS34L2FHB1252 1985 MPE-4526 Gasolina Veiculo importado do Canadá, 
com motor danificado, com 
lataria em estado regular. 
Valor inicial atribuído ao bem 
R$ 800,00. 
2 Ambulância Ford 1FDHS34M7JHA75305 1988 MPE-4536 Diesel Veiculo importado do Canadá, 
com motor danificado, com 
lataria em estado regular. 
Valor inicial atribuído ao bem 
R$ 800,00. 
3 Ônibus Rodoviário 
Escolar 
Ford 1FDPJ74N8FVA06341REM 1985 MPE-4550 Diesel Veiculo importado do Canadá, 
com motor danificado, falta de 
peças que compõem o veiculo e 
com lataria ruim pelo estado de 
abandono. 
Valor inicial atribuído ao bem 
R$ 500,00. 
4 Ônibus Urbano Escolar MercedezBenz 34405811335149 1977 NL-0015 Diesel Veiculo nacional em 
funcionamento precário, lateria 
em mal estado de conservação, 
não justificando ser reparo pelo 
Município. 
Valor inicial atribuído ao bem 
R$ 3.000,00 
5 Voyage1.8 Volkis Wagwen 9BWZZZ30ZLP259938 1990 NL-0001 Gasolina Veiculo nacional sem 
funcionamento por problemas 
de motor e a lataria em estado 
regular, que não justifica gastos 
pelo Município. 
Valor inicial atribuído ao bem 
R$ 1.500,00 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERViVEIS COM RESPECTIVOS VALORES - 
DIVERSOS 
ITEM NOME DO BEM MARCA ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE CONDIÇÃO DO BEM 
1 CPU— Micro Computador - AT-486 
DX-266 MHZ 
1 Não funciona. 
Valor inicial do bem R$ 150,00. 
2 Máquina de Costura Singer - 1 Não funciona. 
Valor inicial do bem R$ 80,00. 
3 Fichário de aço com 02 (duas) gavetas 
e com chave 
- - 6 Estado de conservação regular. 
Valor inicial do bem R$ 15,00. 
4 Fichário com tampa de acrilico Central - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 10,00. 
5 Compressor de ar - para inalação FOMEM 10660 - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 10,00. 
6 Mapoteca de aço vertical - - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 40,00. 
7 Mimeógrafo a tinta Referencia 1420 - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 50,00. 
8 Episcópio - - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 20,00. 
9 Projetor de slides - - 1 Sucata. 
Valor inicial do bem R$ 50,00. 

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