| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1999 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos que especifica. |
| native_id | 2971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-262 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0985/99 Dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em forma de leilão público, os bens constantes nos anexos que integram a presente lei, por serem inserviveis e sem mais utilidade para a administração. Art.2° - 0 valor mínimo atribuído aos bens para efeitos de alienação e bem assim, a sua individualização e caracterização, constam nos anexos elaborados pela Comissão de avaliação, devidamente designada para este fim. • Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 22 dias do mês de julho de 1999. Alu ellato Prefei unicipal Regisada e publicada, em 22 de julho de 1999. Chefe'. e Gabinete an ena Devens Grazioti ANEXO I DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS COM RESPECTIVOS VALORES - VEÍCULOS ITEM NOME DO BEM MARCA CHASSI ANO PAB. PLACA COMBUSTÍVEL CONDIÇÃO DO BEM 1 Ambulância Ford 1FDHS34L2FHB1252 1985 MPE-4526 Gasolina Veiculo importado do Canadá, com motor danificado, com lataria em estado regular. Valor inicial atribuído ao bem R$ 800,00. 2 Ambulância Ford 1FDHS34M7JHA75305 1988 MPE-4536 Diesel Veiculo importado do Canadá, com motor danificado, com lataria em estado regular. Valor inicial atribuído ao bem R$ 800,00. 3 Ônibus Rodoviário Escolar Ford 1FDPJ74N8FVA06341REM 1985 MPE-4550 Diesel Veiculo importado do Canadá, com motor danificado, falta de peças que compõem o veiculo e com lataria ruim pelo estado de abandono. Valor inicial atribuído ao bem R$ 500,00. 4 Ônibus Urbano Escolar MercedezBenz 34405811335149 1977 NL-0015 Diesel Veiculo nacional em funcionamento precário, lateria em mal estado de conservação, não justificando ser reparo pelo Município. Valor inicial atribuído ao bem R$ 3.000,00 5 Voyage1.8 Volkis Wagwen 9BWZZZ30ZLP259938 1990 NL-0001 Gasolina Veiculo nacional sem funcionamento por problemas de motor e a lataria em estado regular, que não justifica gastos pelo Município. Valor inicial atribuído ao bem R$ 1.500,00 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERViVEIS COM RESPECTIVOS VALORES - DIVERSOS ITEM NOME DO BEM MARCA ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE CONDIÇÃO DO BEM 1 CPU— Micro Computador - AT-486 DX-266 MHZ 1 Não funciona. Valor inicial do bem R$ 150,00. 2 Máquina de Costura Singer - 1 Não funciona. Valor inicial do bem R$ 80,00. 3 Fichário de aço com 02 (duas) gavetas e com chave - - 6 Estado de conservação regular. Valor inicial do bem R$ 15,00. 4 Fichário com tampa de acrilico Central - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 10,00. 5 Compressor de ar - para inalação FOMEM 10660 - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 10,00. 6 Mapoteca de aço vertical - - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 40,00. 7 Mimeógrafo a tinta Referencia 1420 - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 50,00. 8 Episcópio - - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 20,00. 9 Projetor de slides - - 1 Sucata. Valor inicial do bem R$ 50,00.