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norma nº 984/1999

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 1999
Date 1999-07-15
EmentaDispõe sobre doação de Área que especifica.
native_id2972

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texto integral #

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julho de 1999. 
orellato 
feito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
OP 1 A 
LEI N° 0984/99 
Dispõe sobre doação deAreaque 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, por doação de José Bitti e sua esposa Maria do Carmo Zucolloto Bitti, uma 
areade terra com 145,50m2(cento e quarenta e cinco virgula cinquenta metros 
quadrados), localizada próxima ao Bairro Crubixd, nesta cidade, limitando-se nos seus 
diversos lados com Luiz Andrócles B. Farina, Rua Projetada, casa n° 05 e com os 
proprietários. 
Art.2° - Aareaem questãoseradesmembrada de uma parte maior com 
31.250,00m2(trinta e um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) , situada no sitio 
denominado "Céu Azul", em Mundo Novo, neste Município, registrada no livro 2-A, sob 
n° R-1-015, no Cartório de 1° oficio desta Comarca (cópia anexa). • 
Art.3° - A área a que se refere oart.1°,serautilizada na construção de 
uma casa de baixa renda para a Sr Maria Bitti Botoni, irmã do doador, nos termos da 
forma do que dispõe oart.15, da Lei Municipal n° 0187/91, que instituiu o Programa de 
Habitação Popular do Município. 
Art.4° - As despesas com a legalização do imóvel correrão por conta do 
Município. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do mês de 
Registrada e publicada em, 15 de julho de 1999. 
Ai6,0t42) 
an. . ena Devens Grazioti 
Chefe" e Gabinete 
CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO 
COMARCA DE 1.131RAÇU ESTADO DO E,SANTO 
Registros de Imóveis, Titulos e Documentos,Pessoas Jurídicas e Protestos 
CERTIDÃO NEGATIV A DEONUSREAIS 
CERTIFICA, para os devidos fins e atendendo solicitavao dapart 
interessada , que, conforme busca procedidas nesta data nos livros de Registros 
Documentos existente no Cartório a seu cargo, verificou que o imóvel abaixo descrito, cot 
tradição vintendria NÃO SE ACHA GRAVADO DEONUSREAIS(Legal o 
convencional), inexistindo, também,. anotaçao de existenciaAwesReais ou Pessoais 
reipersecutárias a ele relativas, e atualmente está registrado em nome de JOS1 
BITTI,BENEDITO A.BITTI,JOÃO BITTI, DOMINGOS BITTI, brasileiros, casados 
residentes em Silo Carlos,João neiva,ES,constando de metade de um tereno rural, com 25 ha. 
sendo dita metade com área de 125.000,00 m2, denominado Fazenda Mc) Carlos"situado ni 
lugiv chamado de São Carlosjoho neiva,ES„ em comum com IZIDORO DE , limitando-se ai 
tempo de aquisioci, ao norte herdeiros deGiuseppePessotti, ao sul com Rio Piraque-assu,i 
lestecorn coinherdeiros de Girolomo Carlesso e a oeste com de Nardi,Cadastrado no INCRA 
sob o n.330300503205,areatotal de 25,0 ha., modulo, 34, e fraçaominimade parcelament( 
2511a. 
Certifico ainda quehituma servidão a favor de 
124,00metros. 
Ibirayu/17,S, 30 de abrilde 1998 
MINH-yahoo 13atista Ferreira 
Oficialdo RG1 
ESCELSA numa faixa de 30metros po 
CARTÓRIO 001° OFICIO 
Reg: Geral de Imóveis - P. Jurloir 
lit. e Documentos 
Doivallao Batista Ferreira 
onctAt 
Comarca de Ibiracu - E. Santo 
Livro 39 - A rfARTt5R10 cto ig UFIC;r: 
111^.4. Geral de 
4
IL e doc 
4 . 
veii - P. Jurie;t-, 
146110 
a / Tabelki 
CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI 
NOTAS E REGISTRO CIVIL 
WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARD! 
Titular Substituta Escrevente 
Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 
posse, direito e ação que na parte do imóvel dividido a cada 
condômino fica pertecendo, para que cada um dos condôminos 
possa dessas partes livremente usar, gozar e dispor, como sua que 
6, e, fica sendo de hoje em diante por força desta ESCRITURA, 
obrigando-se a fazer a presente sempre boa, firme e valiosa. A 
pre§ente escritura esta isenta de Imposto de Transmissão, de 
conformidade com a legislação vigente. Isento de testemunhas 
instrumentarias nos termo do provimento 23/80 de 29.12.1980 da 
Egregia Corregedoria de Justiça do Estado do Espirito Santo - ES. 
Assim convecionados me pediram lhes lavrasse esta, a qual foi lida em 
voz alta, por mim tabeliã, perante as partes foi aceito em tudo por 
aqueles que reciprocamente aceitaram, outorgaram e assinam Eu 
k:Col tabeliã que fiz 
digitar, imprimir, subscrevo, dou fé, dato e assino em público e raso 
Em test° da Verdade. 
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WANDA RIBEIRO PLAZZI 
Tabeliã 
JOSÉ BITTI 
IVA 0,1\A ciA3 Ctiwc Çi4 C 
MARIA I) 
JOAO BITTI - 
(h-10/1)-. 0- J90 -hifro Ívv, )3dÍ 
4MARIADOMINGASDBONI BITTI 
1-32j64) 10j-4'0060 
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BENEDITO AZEVEDO BITTI 
ANTONIA BIACHESI BITTI 
UFOLOTTO BI 
rffm Arri s9_Bpw-19, --V-14/grteueiecci,& 
1_1921yECAW BITTI 
04.4) •" 
Livro 39 - A 
to14.1.41.4 Alswtaiwor ' mt.; • . "A.* mi.... • • 
CARTÓRIO 00 12OFICIO 
fig. Gerei de ¡jáveis - P. Juridic& 
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V 
WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARD! 
Titular. Substituta Escrevente 
Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 
uma Servidão em favor da Escelsa numa faixa de 30,00 metros por 
124,00 metros. Adquirido conforme Escritura devidamente registrada 
no Livro 3 - U, sob n° 11.735 de ordem do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ibira96 - ES no valor de R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais). Como a referida propriedade se acha em comum entre eles 
OUTORGANTES reciprocamente OUTORGADOS, possuindo cadaurn 
deles sua parte ideal e determinada, resolveram em comum estinguir 
este Estado de Comunhão e, assim pela presente Escritura fazem a 
DIVISÃO AMIGÁVEL, da dita propriedade, para que cada um deles 
OUTORGANTES reciprocamente OUTORGADOS, fique com a sua 
parte certa e determinada pela maneira seguinte: Aos Condôminos 
JOSEBITTI e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com aAreade 
31.250,00 M2 ( trinta e um mil duzentos e cinquenta metros 
quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", em Mundo Novo, 
Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao nortecorn 
João Bitti; ao sul com Rio Piraqueacú; a leste com Luiz Androcles 
Beniamino Farina e Conjunto Habitacional Crubixa e a oestecorn 
Benedito Avevedo Bitti. Aos Condôminos DOMINGOS BITTI 
SOBRINHO e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com aArea de 
31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e cinquenta metros 
quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ",ernMundo Novo, 
Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao norte com 
Aloysio Cometti, ao sul com Benedito Azevedo Bitti; a leste com 
João Bitti e a oeste com Aloysio Cometti e Fernando Fornaciari. 
Aos Condôminos JOAO BITTI e sua esposa, fica pertecendo o 
TERRENO com aAreade 31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e 
cinquenta metros quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", 
em Mundo Novo, Distrito do Municipio deJoaoNeiva - ES, limitando￾se ao norte com Aloysio Cometti; ao sul com José Bitti; a leste com 
Hermes Dalabarba,VanderJoãoCarraraeJoaoDeNardie a oeste 
com Domingos Bitti Sobrinho. Aos Condôminos BENEDITO 
AZEVEDO BITTI e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com a 
Area de 31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e cinquenta metros 
quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", em Mundo Novo, 
Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao nortecorn 
Domingos Bitti Sobrinho; ao sul com Ricieri De Nardi;a leste com 
José Bitti e a oeste com Fernando Fornarinr; I- - 
CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI 
NOTAS E REGISTRO CIVIL 
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CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI 
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Livro 39 - A 
NOTAS E REGISTRO CIVIL 
WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARDI 
Titular Substitute Escrevente 
Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 
Escritura Pública de DIVISÃO AMIGÁVEL que entre si fazem como 
outorgantes e reciprocamente outorgados: JOSÉ BITTI e sua esposa; 
DOMINGOS BITTI e sua esposa; JOÃO BITTI e sua esposa e BENEDITO 
AZEVEDO BITTI e sua esposa, na forma abaixo: 
Saibam, quantos este público instrumento de 
ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL, virem que aos trinta dias do 
mes de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito - 
30.04.1998, nesta Cidade de João Neiva. Estado do Espirito Santo 
ES, em Cartório perante mim tabeliã, compareceram partes entre si 
justas e contratadas a saber: como Outorgantes e Reciprocamente 
Outorgados, os senhores JOSÉ BITTI, comerciante e sua esposa 
MARIA DO CARMO ZUCOLOTTO BITTI, comerciante, brasileiros, 
casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta 
Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 252.203.817-
68;DOMINGOS BITTI SOBRINHO, industriario e sua esposa LUZIA 
CECATO BITTI, professora, brasileiros, casados, maiores e 
capazes, residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, 
portadores do CPF n° 579.511.447-20; JOÃO BITTI, lavrador e sua 
esposa MARIA DOMINGAS DEBONI BITTI, do lar, brasileiros, 
casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta 
Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 800.365.897-72 e 
BENEDITO AZEVEDO BITTI, lavrador e sua esposa ANTONIA 
BIANCHESI BITTI, do lar, brasileiros, casados, maiores e capazes, 
residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, 
portadores do CPF n° 418.425.707-06, pessoas reconhecidas de mim 
tabeliã. do que dou fé E pelos outorgantes reciprocamente 
outorgados, falando cada um por sua vez, me foi dito que são senhores 
e legítimos possuldore.s_em_QQmum de: UMAAREADE TERRENO 
RURAL, medindo 125.000_00 M2)( cento e vinte e cinco mil 
metros quadrados ), denomindo " SITIO CÉU AZUL ", a situado no 
lugar denominado Mundo Novo, Distrito do Municipio de João Neiva. 
Estado do Espirito Santo - ES, limitando - se ao tempo da aquisição, 
ao norte com: Herdeiros deGiuseppePessotti; ao sul com: Rio 
Piraquea0; a leste com: Herdeiros de Girolomo Carlesso e a oeste 
com: DeNardi. Cadastrado no INCRA sob o n° 504 106. 005.690 7, 
Area total 12,5 ha; n° de mód. 24; n° de mód. Fiscais 0,52 e fração 
minimade parcelamento 3,0 ha. Existe sobre n - 
.1% 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
AREAPERTENCENTE A PMJN - 14550m2 
BAIRRO CRUBIXA - JOÃO NEIVA 
OUTUBRO/ 1998 
A 
CASA N'5 
LUIZ A. B. FARINA 
10,01 
AREA 
143,50 m o 
co 
10,00 
JOSi BITTI 
RUA PROJETADA 

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