| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1999 |
| Date | 1999-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de Área que especifica. |
| native_id | 2972 |
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julho de 1999. orellato feito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 OP 1 A LEI N° 0984/99 Dispõe sobre doação deAreaque especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de José Bitti e sua esposa Maria do Carmo Zucolloto Bitti, uma areade terra com 145,50m2(cento e quarenta e cinco virgula cinquenta metros quadrados), localizada próxima ao Bairro Crubixd, nesta cidade, limitando-se nos seus diversos lados com Luiz Andrócles B. Farina, Rua Projetada, casa n° 05 e com os proprietários. Art.2° - Aareaem questãoseradesmembrada de uma parte maior com 31.250,00m2(trinta e um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) , situada no sitio denominado "Céu Azul", em Mundo Novo, neste Município, registrada no livro 2-A, sob n° R-1-015, no Cartório de 1° oficio desta Comarca (cópia anexa). • Art.3° - A área a que se refere oart.1°,serautilizada na construção de uma casa de baixa renda para a Sr Maria Bitti Botoni, irmã do doador, nos termos da forma do que dispõe oart.15, da Lei Municipal n° 0187/91, que instituiu o Programa de Habitação Popular do Município. Art.4° - As despesas com a legalização do imóvel correrão por conta do Município. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do mês de Registrada e publicada em, 15 de julho de 1999. Ai6,0t42) an. . ena Devens Grazioti Chefe" e Gabinete CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO COMARCA DE 1.131RAÇU ESTADO DO E,SANTO Registros de Imóveis, Titulos e Documentos,Pessoas Jurídicas e Protestos CERTIDÃO NEGATIV A DEONUSREAIS CERTIFICA, para os devidos fins e atendendo solicitavao dapart interessada , que, conforme busca procedidas nesta data nos livros de Registros Documentos existente no Cartório a seu cargo, verificou que o imóvel abaixo descrito, cot tradição vintendria NÃO SE ACHA GRAVADO DEONUSREAIS(Legal o convencional), inexistindo, também,. anotaçao de existenciaAwesReais ou Pessoais reipersecutárias a ele relativas, e atualmente está registrado em nome de JOS1 BITTI,BENEDITO A.BITTI,JOÃO BITTI, DOMINGOS BITTI, brasileiros, casados residentes em Silo Carlos,João neiva,ES,constando de metade de um tereno rural, com 25 ha. sendo dita metade com área de 125.000,00 m2, denominado Fazenda Mc) Carlos"situado ni lugiv chamado de São Carlosjoho neiva,ES„ em comum com IZIDORO DE , limitando-se ai tempo de aquisioci, ao norte herdeiros deGiuseppePessotti, ao sul com Rio Piraque-assu,i lestecorn coinherdeiros de Girolomo Carlesso e a oeste com de Nardi,Cadastrado no INCRA sob o n.330300503205,areatotal de 25,0 ha., modulo, 34, e fraçaominimade parcelament( 2511a. Certifico ainda quehituma servidão a favor de 124,00metros. Ibirayu/17,S, 30 de abrilde 1998 MINH-yahoo 13atista Ferreira Oficialdo RG1 ESCELSA numa faixa de 30metros po CARTÓRIO 001° OFICIO Reg: Geral de Imóveis - P. Jurloir lit. e Documentos Doivallao Batista Ferreira onctAt Comarca de Ibiracu - E. Santo Livro 39 - A rfARTt5R10 cto ig UFIC;r: 111^.4. Geral de 4 IL e doc 4 . veii - P. Jurie;t-, 146110 a / Tabelki CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI NOTAS E REGISTRO CIVIL WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARD! Titular Substituta Escrevente Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 posse, direito e ação que na parte do imóvel dividido a cada condômino fica pertecendo, para que cada um dos condôminos possa dessas partes livremente usar, gozar e dispor, como sua que 6, e, fica sendo de hoje em diante por força desta ESCRITURA, obrigando-se a fazer a presente sempre boa, firme e valiosa. A pre§ente escritura esta isenta de Imposto de Transmissão, de conformidade com a legislação vigente. Isento de testemunhas instrumentarias nos termo do provimento 23/80 de 29.12.1980 da Egregia Corregedoria de Justiça do Estado do Espirito Santo - ES. Assim convecionados me pediram lhes lavrasse esta, a qual foi lida em voz alta, por mim tabeliã, perante as partes foi aceito em tudo por aqueles que reciprocamente aceitaram, outorgaram e assinam Eu k:Col tabeliã que fiz digitar, imprimir, subscrevo, dou fé, dato e assino em público e raso Em test° da Verdade. ,62k_uct4 % WANDA RIBEIRO PLAZZI Tabeliã JOSÉ BITTI IVA 0,1\A ciA3 Ctiwc Çi4 C MARIA I) JOAO BITTI - (h-10/1)-. 0- J90 -hifro Ívv, )3dÍ 4MARIADOMINGASDBONI BITTI 1-32j64) 10j-4'0060 t BENEDITO AZEVEDO BITTI ANTONIA BIACHESI BITTI UFOLOTTO BI rffm Arri s9_Bpw-19, --V-14/grteueiecci,& 1_1921yECAW BITTI 04.4) •" Livro 39 - A to14.1.41.4 Alswtaiwor ' mt.; • . "A.* mi.... • • CARTÓRIO 00 12OFICIO fig. Gerei de ¡jáveis - P. Juridic& iit.d . &Cos • °twit& 1,01.g1h§trtIV " imz 44 ' . • / Tabeli5 13 jA, 5 1-.7 414 , .51), /4,- V WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARD! Titular. Substituta Escrevente Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 uma Servidão em favor da Escelsa numa faixa de 30,00 metros por 124,00 metros. Adquirido conforme Escritura devidamente registrada no Livro 3 - U, sob n° 11.735 de ordem do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibira96 - ES no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Como a referida propriedade se acha em comum entre eles OUTORGANTES reciprocamente OUTORGADOS, possuindo cadaurn deles sua parte ideal e determinada, resolveram em comum estinguir este Estado de Comunhão e, assim pela presente Escritura fazem a DIVISÃO AMIGÁVEL, da dita propriedade, para que cada um deles OUTORGANTES reciprocamente OUTORGADOS, fique com a sua parte certa e determinada pela maneira seguinte: Aos Condôminos JOSEBITTI e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com aAreade 31.250,00 M2 ( trinta e um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", em Mundo Novo, Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao nortecorn João Bitti; ao sul com Rio Piraqueacú; a leste com Luiz Androcles Beniamino Farina e Conjunto Habitacional Crubixa e a oestecorn Benedito Avevedo Bitti. Aos Condôminos DOMINGOS BITTI SOBRINHO e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com aArea de 31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ",ernMundo Novo, Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao norte com Aloysio Cometti, ao sul com Benedito Azevedo Bitti; a leste com João Bitti e a oeste com Aloysio Cometti e Fernando Fornaciari. Aos Condôminos JOAO BITTI e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com aAreade 31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", em Mundo Novo, Distrito do Municipio deJoaoNeiva - ES, limitandose ao norte com Aloysio Cometti; ao sul com José Bitti; a leste com Hermes Dalabarba,VanderJoãoCarraraeJoaoDeNardie a oeste com Domingos Bitti Sobrinho. Aos Condôminos BENEDITO AZEVEDO BITTI e sua esposa, fica pertecendo o TERRENO com a Area de 31.250,00 M2 (tinta e um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), do Sitio denominado " Céu Azul ", em Mundo Novo, Distrito do Municipio de João Neiva - ES, limitando-se ao nortecorn Domingos Bitti Sobrinho; ao sul com Ricieri De Nardi;a leste com José Bitti e a oeste com Fernando Fornarinr; I- - CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI NOTAS E REGISTRO CIVIL ' iii ( ! ); I 1-.%1113Altilt \1)441 . CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI • .'7‘./V)44 :31 s? Livro 39 - A NOTAS E REGISTRO CIVIL WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARDI Titular Substitute Escrevente Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES -Tel:(027) 258-1193 Escritura Pública de DIVISÃO AMIGÁVEL que entre si fazem como outorgantes e reciprocamente outorgados: JOSÉ BITTI e sua esposa; DOMINGOS BITTI e sua esposa; JOÃO BITTI e sua esposa e BENEDITO AZEVEDO BITTI e sua esposa, na forma abaixo: Saibam, quantos este público instrumento de ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL, virem que aos trinta dias do mes de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito - 30.04.1998, nesta Cidade de João Neiva. Estado do Espirito Santo ES, em Cartório perante mim tabeliã, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber: como Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, os senhores JOSÉ BITTI, comerciante e sua esposa MARIA DO CARMO ZUCOLOTTO BITTI, comerciante, brasileiros, casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 252.203.817- 68;DOMINGOS BITTI SOBRINHO, industriario e sua esposa LUZIA CECATO BITTI, professora, brasileiros, casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 579.511.447-20; JOÃO BITTI, lavrador e sua esposa MARIA DOMINGAS DEBONI BITTI, do lar, brasileiros, casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 800.365.897-72 e BENEDITO AZEVEDO BITTI, lavrador e sua esposa ANTONIA BIANCHESI BITTI, do lar, brasileiros, casados, maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta Cidade de João Neiva/ES, portadores do CPF n° 418.425.707-06, pessoas reconhecidas de mim tabeliã. do que dou fé E pelos outorgantes reciprocamente outorgados, falando cada um por sua vez, me foi dito que são senhores e legítimos possuldore.s_em_QQmum de: UMAAREADE TERRENO RURAL, medindo 125.000_00 M2)( cento e vinte e cinco mil metros quadrados ), denomindo " SITIO CÉU AZUL ", a situado no lugar denominado Mundo Novo, Distrito do Municipio de João Neiva. Estado do Espirito Santo - ES, limitando - se ao tempo da aquisição, ao norte com: Herdeiros deGiuseppePessotti; ao sul com: Rio Piraquea0; a leste com: Herdeiros de Girolomo Carlesso e a oeste com: DeNardi. Cadastrado no INCRA sob o n° 504 106. 005.690 7, Area total 12,5 ha; n° de mód. 24; n° de mód. Fiscais 0,52 e fração minimade parcelamento 3,0 ha. Existe sobre n - .1% PLANTA DE SITUAÇÃO AREAPERTENCENTE A PMJN - 14550m2 BAIRRO CRUBIXA - JOÃO NEIVA OUTUBRO/ 1998 A CASA N'5 LUIZ A. B. FARINA 10,01 AREA 143,50 m o co 10,00 JOSi BITTI RUA PROJETADA