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norma nº 982/1999

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 1999
Date 1999-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON, anteriormente IPASJON, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 0982/99 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contrair parcelamento de divida com o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de João Neiva — IPSJON, 
anteriormente IPASJON, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contrair, em nome do Município deJoaoNeiva, Estado do 
Espirito. Santo, parcelamento de sua divida para com o Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva, apurada até o dia 
trinta e um de dezembro de 1996, inclusive a guia referente ao décimo 
terceiro salário, por até trinta e seis meses, com período de carência de até 
vinte meses. 
Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi 
autorizado pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento ao mês, 
calculado em conformidade com a tabelaprice. 
Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que 
incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, como efetiva 
garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. 
Art.4° - 0 Poder Executivo Municipal consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser 
estabelecido no parcelamento, dotações suficientes a amortizações do 
principal e acessórios, decorrentes do cumprimento desta Lei. 
• 
na Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Autoriza, do mesmo modo, o Diretor Presidente do 
IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com o Município, nos termos 
desta Lei. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do 
mês de julho de 1999. 
Aluyn ato 
Prefei unicipal 
Registrada e publicada, em 15 de julho de 1999. 
Chef. deGabinete 

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