| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1999 |
| Date | 1999-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON, anteriormente IPASJON, e dá outras providências. |
| native_id | 2974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 0982/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair parcelamento de divida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON, anteriormente IPASJON, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair, em nome do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito. Santo, parcelamento de sua divida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva, apurada até o dia trinta e um de dezembro de 1996, inclusive a guia referente ao décimo terceiro salário, por até trinta e seis meses, com período de carência de até vinte meses. Art.2° - Sobre o valor do débito cujo parcelamento foi autorizado pelo artigo anterior, incidirá juros de um por cento ao mês, calculado em conformidade com a tabelaprice. Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirem sobre o parcelamento do débito referido nos artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, como efetiva garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. Art.4° - 0 Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no parcelamento, dotações suficientes a amortizações do principal e acessórios, decorrentes do cumprimento desta Lei. • na Devens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Autoriza, do mesmo modo, o Diretor Presidente do IPSJON a celebrar contrato de parcelamento com o Município, nos termos desta Lei. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 15 dias do mês de julho de 1999. Aluyn ato Prefei unicipal Registrada e publicada, em 15 de julho de 1999. Chef. deGabinete