| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | Autoriza permuta de Área pública que especifica. |
| native_id | 2975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA I COMA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 25 2620 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0981/99 Autoriza permuta deAreapública que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de propriedade do Município, na localidade de Santo Afonso, medindo 256,00 in2(duzentos e cinquenta e seis metros quadrados), recebendo em troca uma outra área pertencente ao Sr. Paulo Sérgio DeNardi,situada na mesma localidade, com 159,50 in2(cento e cinquenta e nove virgula cinquenta metros quadrados). Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Associação de Moradores do Bairro Santo Afonso a área recebida em troca. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 01 dia do mês de julho de 1999. llato PreeitoMunicipal Registrada e publicada, em 01 de julho de 1999. k /an. 11 P'ena Devens Grazioti Chef: • eGabinete