br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 981/1999

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAutoriza permuta de Área pública que especifica.
native_id2975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA I COMA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 25 2620 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0981/99 
Autoriza permuta deAreapública 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar uma área de propriedade do Município, na localidade 
de Santo Afonso, medindo 256,00 in2(duzentos e cinquenta e seis metros 
quadrados), recebendo em troca uma outra área pertencente ao Sr. Paulo 
Sérgio DeNardi,situada na mesma localidade, com 159,50 in2(cento e 
cinquenta e nove virgula cinquenta metros quadrados). 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir para a Associação de Moradores do Bairro Santo 
Afonso a área recebida em troca. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 01 dia do 
mês de julho de 1999. 
llato 
PreeitoMunicipal 
Registrada e publicada, em 01 de julho de 1999. 
k /an. 11 P'ena Devens Grazioti 
Chef: • eGabinete 

open original →