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norma nº 980/1999

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaConcede abono salarial a servidores municipais que especifica.
native_id2976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027)COP I A 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0980/99 
Concede abono salarial a 
servidores municipais que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos Professores MaMPA-I, de contratação temporária, o abono 
provisório de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. 
Art.2° - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei 
correrão à conta própria consignada no orçamento vigente. 
• Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos em 01/06/99, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, ao 01 dia do 
mês de julho de 1999. 
orellato 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 01 de julho de 1999. 
aria . ena Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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