| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | Concede abono salarial a servidores municipais que especifica. |
| native_id | 2976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027)COP I A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0980/99 Concede abono salarial a servidores municipais que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Professores MaMPA-I, de contratação temporária, o abono provisório de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. Art.2° - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão à conta própria consignada no orçamento vigente. • Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/06/99, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, ao 01 dia do mês de julho de 1999. orellato Pr eito Municipal Registrada e publicada, em 01 de julho de 1999. aria . ena Devens Grazioti Chefe de Gabinete