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norma nº 975/1999

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 1999
Date 1999-06-26
EmentaDispõe sobre atualização dos vencimentos do cargo que especifica.
native_id2978

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ellato 
Chef eGabinete 
ena Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
t CÕPA 
LEI N° 0975/99 
Dispõe sobre atualização dos 
vencimentos do cargo que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica atualizado para R$ 950,00 (novecentos e 
cinquenta reais), o valor correspondente ao cargo de Advogado, previsto na 
carreiraIIIdo Plano de Carreira daCamaraMunicipal deJoaoNeiva. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagq seus efeitos a 1° de maio de 1999 e revoga as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 26 dias do 
mês de junho de 1999. 
Pref to Municipal 
Registrada e publicada, em 26 de junho de 1999. 

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