| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei Municipal N° 0229/92. |
| native_id | 2979 |
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 0974/99 Acrescenta parágrafo único aoart.5° da Lei Municipal N° 0229/92. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica acrescido aoart.5° da Lei Municipal n.° 0229, de 18 de março de 1992, um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - Com o objetivo de dar suporte financeiro realização de atividades que envolvam o processo ensino-aprendizagem, no âmbito do Centro de Formação Profissional'TalmoLuiz Silva' e de outros estabelecimentos mantidos pela Fundação Educacional'Dr. Hildo Garcia', poderá ser instituída a CAIXA ESCOLAR, em forma de associação civil sem fins lucrativos, nos moldes existentes junto aos Centros Federais de Educação Tecnológica do Ministério da Educação." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de junho de 1999. Aluy r pl ) ato Pre... it. Municipal Registrada e publicada, em 14 de junho de 1999. ICOPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ena Devens Grazioti Chef Gabinete