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norma nº 974/1999

Tipo Lei
Número / Ano 974 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei Municipal N° 0229/92.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 0974/99 
Acrescenta parágrafo único aoart.5° 
da Lei Municipal N° 0229/92. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica acrescido aoart.5° da Lei Municipal n.° 0229, de 18 
de março de 1992, um parágrafo único com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - Com o objetivo de dar suporte financeiro 
realização de atividades que envolvam o processo ensino-aprendizagem, no 
âmbito do Centro de Formação Profissional'TalmoLuiz Silva' e de outros 
estabelecimentos mantidos pela Fundação Educacional'Dr. Hildo Garcia', 
poderá ser instituída a CAIXA ESCOLAR, em forma de associação civil sem 
fins lucrativos, nos moldes existentes junto aos Centros Federais de Educação 
Tecnológica do Ministério da Educação." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês 
de junho de 1999. 
Aluy r pl ) ato 
Pre... it. Municipal 
Registrada e publicada, em 14 de junho de 1999. 
ICOPIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ena Devens Grazioti 
Chef Gabinete 

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