| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para repasse de combustível a entidade que especifica. |
| native_id | 2981 |
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711.H.Ear2_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0972/99 Dispõe sobre autorização para repasse de combustível a entidade que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Nacional de Saúde, a titulo de doação, duzentos litros de combustível álcool, para abastecimento do veiculo placa LW5014, de propriedade daquela entidade, objetivando a manutenção das atividades de combate à leischmaniose no Município deJoaoNeiva. Art.2° - O combustível será repassado à Fundação Nacional de Saúde através do Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal de Administração, a quem compete exercer a fiscalização sobre a destinação do mesmo, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do mês de maio de 1999. Alu ellato Prefei • Municipal Re strada e publicada, em 31 de maio de 1999. ena Devens Grazioti Chef deGabinete