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norma nº 972/1999

Tipo Lei
Número / Ano 972 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaDispõe sobre autorização para repasse de combustível a entidade que especifica.
native_id2981

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711.H.Ear2_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0972/99 
Dispõe sobre autorização para 
repasse de combustível a entidade 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à Fundação Nacional de Saúde, a titulo de doação, 
duzentos litros de combustível álcool, para abastecimento do veiculo placa 
LW5014, de propriedade daquela entidade, objetivando a manutenção das 
atividades de combate à leischmaniose no Município deJoaoNeiva. 
Art.2° - O combustível será repassado à Fundação Nacional 
de Saúde através do Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal 
de Administração, a quem compete exercer a fiscalização sobre a destinação 
do mesmo, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do 
mês de maio de 1999. 
Alu ellato 
Prefei • Municipal 
Re strada e publicada, em 31 de maio de 1999. 
ena Devens Grazioti 
Chef deGabinete 

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