| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
| native_id | 2982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA P • Ç. AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0971/99 Dispõe sobre autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar A Sociedade Pestalozzi de João Neiva, entidade civil, de fins filantrópicos, com sede A. Rua Irma' Fortunata, 85, Centro, emJoaoNeiva, inscrita no C.G.C.: 32.403.602/0001-86, um terreno urbano com 800m2, situado no Loteamento Ernesto Santos Silva, nesta cidade. Art.2° - AAreaque se refere oart.1° será desmembrada de uma Areamaior, com 4.616,74m2, adquirida de conformidade com a escritura púbica de compra e venda, registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu sob n° 4.902, no livro 2Y, de 02 de abril de 1991 (cópia anexa). • Art.3° - A doação a que refere oart.10, será para a construção da sede própria da referida entidade que terá o prazo de 12 (doze) meses a contar da data da outorga da escritura (projeto anexo). Ar. 4° - O não inicio das obras dentro do prazo estabelecido noart. 3°, importará, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, a reincorporação daAreaao Patrimônio Municipal. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete doPreto Municipal deJac)Neiva, aos 31 dias do mês de maio de 1999. A 1770 7/orellato 1 Pr eito Municipal Registrada e publicada, em 31 de maio de 1999. an az na Devens Grazioti Chefe se Gabinete