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norma nº 971/1999

Tipo Lei
Número / Ano 971 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaDispõe sobre autorização que especifica.
native_id2982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA P 
• Ç. 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0971/99 
Dispõe sobre autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar A Sociedade Pestalozzi de João Neiva, entidade civil, de fins filantrópicos, 
com sede A. Rua Irma' Fortunata, 85, Centro, emJoaoNeiva, inscrita no C.G.C.: 
32.403.602/0001-86, um terreno urbano com 800m2, situado no Loteamento 
Ernesto Santos Silva, nesta cidade. 
Art.2° - AAreaque se refere oart.1° será desmembrada de uma 
Areamaior, com 4.616,74m2, adquirida de conformidade com a escritura púbica 
de compra e venda, registrada no RGI da Comarca de Ibiraçu sob n° 4.902, no 
livro 2Y, de 02 de abril de 1991 (cópia anexa). 
• 
Art.3° - A doação a que refere oart.10, será para a construção da 
sede própria da referida entidade que terá o prazo de 12 (doze) meses a contar da 
data da outorga da escritura (projeto anexo). 
Ar. 4° - O não inicio das obras dentro do prazo estabelecido noart. 
3°, importará, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, a 
reincorporação daAreaao Patrimônio Municipal. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete doPreto Municipal deJac)Neiva, aos 31 dias do mês 
de maio de 1999. 
A 1770 7/orellato 1 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 1999. 
an az na Devens Grazioti 
Chefe se Gabinete 

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