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norma nº 970/1999

Tipo Lei
Número / Ano 970 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaInstitui o Código Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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IC OP Al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0970/99 
Institui o Código Municipal de 
Vigilância Sanitária edioutras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
SECA() I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse 
social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos 
termos dosarts.6'; 23, II; 30, I, II,III,V, VII e VIII; 194 e 196 ao 200 da 
Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei 
Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dosarts.158 ao 166 da 
Constituição do Estado do Espirito Santo e dosarts.126 ao 136 da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva. 
Art.2° - A saúde constitui um direito fundamental do ser humano, 
sendo dever do Poder Público e da coletividade adotar medidas com o objetivo de 
assegurá-lo, mediante políticas ambientais e outras que visem a prevenção e a 
eliminação do risco de doenças e outros agravos à saúde. 
Art.3° - Para execução dos objetivos definidos nesta Lei, incumbe: 
I - ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar 
pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar fisico, mental e 
social das pessoas e da coletividade; 
II - A. coletividade em geral e aos individuos em particular, cooperar 
com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a 
promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos; 
HI- à Secretaria Municipal deSande,a direção do Sistema Único de 
Sandeno Município de João Neiva. 
, ..... PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art.40 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde do 
Município de João Neiva, além de outras atribuições nos termos da Lei, compete: 
I - executar serviços e programas de vigilância sanitária; 
II - colaborar com a Unido e o Estado na execução da vigilância 
sanitária; 
III - normatizar, em caráter complementar, procedimentos para 
controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; 
IV - defmir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das 
ações e serviços de saúde; 
V - nos limites de sua competência constitucional, expedir normas 
supletivas ao presente código; 
• VI - participar, junto com os órgãos afms, do controle dos agravos do 
meio ambiente, incluindo o do trabalho, que tenha repercussão na saúde 
individual ou coletiva; 
VII - participar da formulação da política e da execução das ações de 
saneamento básico. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art.5° - Ao Município de João Neiva, com a cooperação técnica e 
financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e 
fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, 
necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus munícipes, 
podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é 
constitucionalmente vedado. 
Art. 60 - São órgãos competentes para o exercício da vigilância 
Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Saúde, 
a Divisão de Ações de Saúde e a Divisão de Vigilância Sanitária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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SEÇÃO II 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE 
INTERESSE Á SAÚDE 
Art.7° - O órgão competente de vigilância sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, 
manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação e 
uso de: 
I - drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos 
biológicos, dietéticos e nutrientes; 
II - cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; 
III - saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, 
defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres; 
IV - alimento, matéria-prima alimentar, alimento enriquecido, 
alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado e produto 
alimentício; 
V - água para o consumo humano; 
VI - outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da 
população. 
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da 
Legislação Federal e Estadual próprias, no que se refere aos produtos acima 
citados. 
Art.8° - No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária 
competente exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se 
produzam, manipulem, armazenem, comercializem, distribuam e dispensam a 
fmal e a qualquer titulo, os produtos e substâncias citadas no artigo anterior, 
podendo colher amostras para análise, realizar apreensão daqueles que não 
satisfizerem is exigências regulamentares de segurança, eficácia, qualidade e 
inocuidade, ou forem utilizados inadequadamente, dispensados e comercializados 
ilegalmente, como também, poderi interditar e inutilizar aqueles que, 
comprovadamente, possam causar riscos ou danos à saúde da população. 
Art.9° - De igual modo, a autoridade sanitária fiscalizará os dizeres 
dos rótulos, bulas, prospectos e embalagens dos produtos citados noart.7°, bem 
como os dizeres de propaganda, qualquer que seja o meio de divulgação. 
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Art.10 - 0 controle e a fiscalização de que trata esta Lei, quando 
couber, atingirá, inclusive, repartições públicas, entidades autárquicas, 
fundacionais e associações privadas de qualquer natureza. 
Art.11 - Fica instituída a classificação dos estabelecimentos que 
comercializam alimentos, dos ambulantes, fraillers e outros congéneres, 
localizados no Município de João Neiva. 
§ 10 - A classificação obedecerá a pontuação obtida na vistoria feita 
aos estabelecimentos pelos fiscais de Vigilância Sanitária, realizada de acordo 
com as normas municipais, estaduais e federais, e terá a seguinte legenda: 
BOM - 81 a 100 pontos 
REGULAR -41 a 80 pontos 
INTERDITADO -0 a 40 pontos 
§ 2° - Os estabelecimentos fiscalizados e classificados terão selos 
afixados conforme a seguinte legenda: 
BOM - selo cor verde 
REGULAR - selo cor laranja 
INTERDITADO - selo cor vermelho 
§ 3° - 0 selo de que trata este artigo terá"Lay Out" e especificação de 
acordo com o anexo I desta Lei. 
§ 40 
 - A periodicidade da classificação será mensal e o selosera 
substituído ounib,conforme a classificação verificada. 
§ 50 
 - A pontuação dos estabelecimentos será publicada nos jornais do 
Município. 
SEÇÃOIII 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ATIVIDADES 
PROFISSIONAIS, SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE 
INTERESSE À SAÚDE 
Art.12 - O órgão competente da Secretaria Municipal deSande 
exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de saúde e das condições de 
exercício de profissões que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da 
saúde. 
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Art.13 - A autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e 
fiscalizar os serviços, tais como: 
a) hospitais; 
b) clinicas médicas de diagnóstico por imagem, odontológicas, 
veterinárias e congêneres; 
c) consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e 
congêneres, 
d) laboratórios de análises clinicas, patológicas, toxicológicas e 
bromatológicas e congêneres; 
e) hemocentros, bancos de sangue e agências transfusionais e 
congêneres; 
f) bancos de leite humano, olhos, órgãos e congêneres; 
. g) laboratórios e oficinas de órteses e próteses odontológicas, 
ortopédicas e congêneres; 
h) institutos e clinicas de beleza, estética, ginástica e congêneres; 
i) clubes sociais, colônias de férias e congêneres; 
j) hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres; 
k) casas e clinicas de repouso, psiquiátricas, geriátricas, de 
toxicomanias, de indigentes e congêneres; 
I) casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e 
congêneres; 
m) casas que industrializem e comercializem lentes oftálmicas e de 
contato e congêneres; 
n) creches, escolas, orfanatos e congêneres; 
o) unidades médico-sanitárias; 
p) farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos, ervanários e 
congêneres; 
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q) delegacias e congêneres; 
r) teatros, parques de diversão, cinema, circos e congêneres; 
s) bares, restaurantes e congêneres; 
t) comércio ambulante de alimentos; 
u) açougues, peixarias e congêneres; 
v) estabelecimentos que prestam serviços de desratização, 
desensetização e congêneres; 
x) outros serviços e estabelecimentos que interessem 6. saúde da 
população. 
§ 10 - Em quaisquer dos estabelecimentos acima onde existam 
piscinas, as mesmas terão de atender as exigências da legislação em vigor. 
§ 2° - As farmácias, drogarias, hospitais, distribuidoras de 
medicamentos e congêneres dependerão de licença especial a ser regulamentada 
por Decreto. 
SEÇÃO IV 
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ZONA URBANA 
Art.14 - A critério da autoridade sanitária será permitida a criação, 
e/ou alojamento, e/ou manutenção em residências particulares de animais de 
espécie canina e/ou felina, desde que atendidas as normas legais pertinentes. 
Parágrafo único - A criação e manutenção de animais ungulados, 
aves e outros de interesse comercial, assim como os canis de propriedade privada 
e atividades congêneres, somente poderão funcionar após vistoria técnica 
efetuada pela autoridade sanitária, em que serão examinadas as condições de 
alojamento e manutenção dos animais e expedição de licença pelo órgão sanitário 
responsável. 
Art.15 - É de responsabilidade dos proprietários dos animais a 
perfeita condição de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as 
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias 
públicas. 
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Art.16 - E proibido abandonar animais em qualquerAreapública ou 
privada. 
Parágrafo único - Os animais indesejados serão encaminhados pelo 
proprietário ao Serviço de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de 
Art.17 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso da 
autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, is dependências de 
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações 
dela emanadas. 
Art.18 - A manutenção de animais em edificios condominiaissera 
regulamentada pelas respectivas convenções, obedecendo a legislação municipal 
em vigor. 
Art.19 - Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo 
permanentemente imunizado contra a raiva, de acordo com a legislação sanitária. 
Art.20 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário dar a 
disposição adequada ao cadáver. 
Art.21 - Saoproibidas, no Município deJac)Neiva, salvo em 
situações excepcionais, a juizo do órgão sanitário e de meio ambiente 
responsável, a criação, manutenção e o alojamento de animais selvagens ou da 
fauna exótica. 
Art.22 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal 
bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou 
locais de livre acesso ao público. 
Art.23 - É proibida a utilização e/ou exposição de animais vivos em 
vitrines a qualquer titulo. 
CAPÍTULOIII 
SEÇÃO I 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art.24 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados 
o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 
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e 
Art.25 - 0 auto de infraçãoseralavrado na sede da repartição 
competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária 
que a houver constatado, devendo conter: 
I - nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais 
elementos necessários A sua qualificação; 
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; 
III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido; 
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito 
legal que autoriza a sua imposição; 
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo 
administrativo; 
VI - assinatura do autuado ou na sua ausência ou recusa, de 02 (duas) 
testemunhas e do autuante; 
VII - prazo para interposição de recurso. 
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será 
feita neste, a menção do fato, com indicação precisa dos dados circunstanciais, 
como data, hora, local e alegações do autuado. 
Art.26 - O infrator será notificado para ciência da infração: 
I - pessoalmente; 
II - pelo correio ou via postal; 
III- por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido. 
Parágrafo único - 0 edital referido no itemIIIdeste artigo,sera 
publicado 05 (cinco) dias Ateis no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e na 
sede da SEMSA - Secretaria Municipal deSande. 
SEÇÃO II 
DA DEFESA 
(I t, t 
qi.. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art. 27 - 0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de 
infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação. 
§ 10 - A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a 
sustentam, deverá ser assinada pelo autuado, quando pessoa fisica, ou pelo 
representante legal da pessoa jurídica, ou procurador, protocolada na sede da 
repartição que deu origem ao processo. 
§ 2 ° - Apresentada ou não, defesa ou impugnação ao auto de infração, 
o mesmo será julgado pela autoridade sanitária competente. 
§ 30 - Não apresentada defesa ou impugnação ao auto de infração, no 
prazo de 15(quinze) dias após sua lavratura, o mesmoseraconsiderado 
procedente e se comunicará ao infrator a penalidade aplicada através de 
notificação. 
Art.28 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que 
ficarem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos do Estatuto 
dos Funcionários Públicos Municipais. 
Art.29 - Os processos nos quais haja sido oferecido defesa, serão 
julgados em primeira instância pelo Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, no 
prazo de 30 (trinta) dias, e, na sua falta, pelo Chefe do Departamento de Saúde. 
Art.30 - A decisão deverá ser clara, precisa e conter: 
a) relatório do processo; 
b) os fundamentos de fato e de direito do julgamento; 
c) a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como 
daqueles que cominam as penalidades aplicadas; 
d) o valor da multa, quando couber. 
Art.31 - Do julgamento em primeira instancia,seranotificado o 
autuado através de expediente acompanhado da integra da decisão, sendo-lhe 
dado prazo de 15 (quinze) dias para recurso ou recolhimento de multa, se houver. 
Parágrafo único - Após proferido o julgamento, havendo indicio da 
ocorrência de crime contra a saúde pública,seraremetida ao Ministério Público, 
cópia de inteiro teor do processo. 
e 
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Art.32 - Não sendo oferecida defesa em primeira instância, caberá 
autoridade julgadora citada oart. 29 desta Lei, declarar a procedência da 
autuação e cominar as sanções do autuado, na forma doart.42 desta Lei. 
Art.33 - Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário, 
queseraapreciado e decidido pelo Chefe do Departamento deSande,e, na sua 
ausência ou impedimento dessa, por superior hierárquico, em conformidade com 
oart.71 desta Lei. 
Parágrafo único - Seriirrecorrivel, no âmbito administrativo, a 
decisão que julgar o recurso voluntário. 
I 
Art.34 - Os recursos interpostos das decisões de primeira instância 
somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade 
pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação 
que deu origem ao auto de infração. 
SEÇÃOIII 
DAS NOTIFICAÇÕES 
Art.35 - As notificações serão procedidas: 
I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa fisica 
ou do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao 
autuado a primeira via do documento; 
II - por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira 
via do documento; 
III - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, 
estiver em lugar incerto e não sabido. 
§ 10 - Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da 
pessoa jurídica, aquele que for o responsável pelo estabelecimento no ato da 
notificação. 
§ 2° - Somente se procederá, na forma dos incisos II eIII,se for 
mencionado no documento próprio, a impossibilidade de localização. 
Art.36 - Presumir-se-ão feitas as notificações: 
1 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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I - quando por via postal, da data da juntada do AR aos autos do 
processo administrativo; 
II - quando por edital, após sua publicação. 
Art.37 - Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou 
decisão, e será publicado uma ¡mica vez na imprensa do Município, ou jornal de 
grande circulação. 
Art.38 - Quando a expedição de notificação for por via postal,seraa 
correspondência dirigida ao endereço no qual foi verificada a irregularidade, ou 
na residência do responsável pela mesma. 
SEÇÃO IV 
DOS PRAZOS 
Art.39 - Os prazos serãocontinuose peremptórios excluindo-se em 
sua contagem o dia em que se iniciam e incluindo-se aquele em que terminam. 
Art.40 - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente 
normal, na repartição em que corre o processo ou na qual deve ser praticado o 
ato. 
Art.41 - 0 prazo estabelecido no auto de infração poderá ser reduzido 
ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante 
despacho fundamentado pela autoridade sanitária. 
Parágrafo único - Para que o prazo referido neste artigo seja 
aumentado a requerimento do infrator, é necessário que o mesmo justifique em 
sua defesa a sua necessidade. 
SEÇÃO V 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art.42 - Considera-se infração à Legislação Sanitária Municipal, as 
configuradas na presente Lei. 
Art.43 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu 
causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único - Exclui a imputação da infração à causa decorrente 
de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais 
imprevisíveis, que vierem determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, 
produtos ou bens de interesse da saúde pública. 
Art.44 - A reincidência especifica caracterizar-se-á quando o infrator, 
após decisão definitiva na esfera administrativa que lhe houver imposto a 
penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer nela 
continuadamente, e ensejará a aplicação da pena de cancelamento de licença 
sanitária e multa, em dobro, do valor previsto para a infração. 
Art.45 - 0 pagamento da multa não exclui a imediata exigibilidade do 
cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração. 
Art.46 - Apurada, no mesmo processo, infração a mais de um 
dispositivo da legislação sanitária, será aplicada a pena correspondente a infração 
mais grave. 
SEÇÃO VI 
DAS PENALIDADES 
Art.47 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, 
as infrações 6. legislação sanitária serão punidas, isolada ou cumulativamente, 
com as penalidades de: 
I - advertência; 
II - multa; 
III- apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
IV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VI - suspensão de venda de produtos; 
VII - suspensão de fabricação de produtos; 
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, 
dependências e veículos; 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
IX - proibição de propaganda; 
X - cancelamento de alvarás e licenças; 
XI - cancelamento do certificado de vistoria de veiculo, quando 
expedido pelo Município. 
Art.48 - A pena será aplicada gradativa e proporcionalmente A 
gravidade da infração, conforme disposto noart.51. 
Art.49 - Após julgada procedente a aplicação da multa, o não 
pagamento da mesma gerará o encaminhamento do débito A. Fazenda Municipal 
para cobrança judicial. 
Art.50 - No exercício da fiscalização sanitária respeitadas as 
respectivasAreasde atuação, os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, 
investidos de autoridade sanitária, têm competência para fazer cumprir as leis e 
normas sanitárias em geral, e para impor as penalidades referentes A preservação 
e a repressão de todas as ações que possam comprometer a saúde pública, tendo 
livre ingresso em todos os lugares, na forma da lei, desde que devidamente 
identificados. 
Art.51 - Constituem infrações sanitárias: 
I - impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias 
competentes, no exercício de suas funções: 
PENA: interdição e multa de 50 UFIR; 
II - retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
sanitárias competentes, no exercício de suas funções: 
PENA: interdição e multa de 50 UFIR; 
III - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas 
que visem A prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, A. 
preservação e manutenção da saúde: 
PENA: cancelamento de licença do estabelecimento e multa de 50 
UFIR; 
IV - contrariar normas legais pertinentes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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a) na construção, instalação ou funcionamento dos estabelecimentos 
citados noart.12 desta Lei: 
PENA: interdição e multa de 50 UFIR; 
b) no controle da poluição do ar, do solo, da água e de radiações nos 
ambientes de trabalho, residenciais, laser e outros: 
PENA: interdição e multa de 50 UFIR; 
V - aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a 
prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e 
normas regulamentares: 
PENA: cancelamento de licença sanitária e multa de 100 UFIR; 
VI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, 
purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, 
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que 
interessem a. saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes: 
. PENA: apreensão dos alimentos e dos produtos, cancelamento da 
licença sanitária e multa de 100 UFIR; 
VII - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, 
trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos 
fannacduticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitirios e quaisquer 
outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais 
vigentes: 
PENA: apreensão do produto e multa de 50 UFIR; 
VIII - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos 
farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, 
saneantes domissanitirios e quaisquer produtos que interessem à saúde pública: 
PENA: apreensão do produto e multa de 100 UFIR; 
IX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, 
purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, 
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, 
insumos fannacduticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, 
embalagens saneantes e aparelhos que interessem A. saúde pública ou individual, 
sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem 
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: De PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL,. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
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supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação 
sanitária pertinente: 
PENA: apreensão, interdição e multa de 100 UFIR; 
X - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a 
medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de prescrição 
médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem 
observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, 
contrariando as normas legais e regulamentares: 
PENA: advertência e multa de 100 UFIR; 
XI - retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou 
desenvolver outras atividades hemoteripicas, contrariando normas legais e 
regulamentares: 
PENA: cancelamento da licença sanitária, apreensão e multa de 50 
UFIR; 
. XII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de 
outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de 
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, 
produtos de higiene, cosméticos e perfumes: 
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; 
XIII - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da 
saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de 
validade, posteriores ao prazo expirado: 
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; 
XIV - atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade 
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim 
como divulgar informação que possa induzir o consumo a erro, quando a 
qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos: 
PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto e multa de 50 
UFIR; 
XV - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou 
parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização, 
que tenham sido apreendidos: 
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PENA: cancelamento da licença sanitária e multa de 50 UFIR; 
XVI - comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, 
imunoteripicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, 
expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua 
preservação: 
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; 
XVII - aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou 
atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais substâncias 
prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse 
para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de 
trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação 
com residências ou outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os 
procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a 
intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas 
existentes: 
PENA: advertência, apreensão e multa de 500 UFIR; 
XVIII - deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou 
neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho: 
PENA: cancelamento da licença sanitária e multa de 50 UFIR; 
XIX - construir e/ou dar à habitação qualquer tipo de imóvel sem a 
devida aprovação do projeto hidro-sanitário e a respectiva concessão do "habite￾se sanitário" pelo órgão competente: 
PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 
XX - criar, alojar ou manter animais em residências particulares em 
desacordo com as normas legais pertinentes: 
PENA: apreensão do(s) animal(is) e multa de 50 UFIR; 
XXI - criar, manter ou alojar animais ungulados, aves e outros de 
interesse comercial, assim como canis de propriedade privada e atividades 
congéneres, sem a devida licença sanitária: 
PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 
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XXII - criar animais sem a devida cobertura vacinal das doenças de 
interesse à saúde da população: 
PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 
XXIII - criar, manter ou alojar animais selvagens, ou fauna exótica 
sem a devida autorização da autoridade sanitária competente: 
PENA: apreensão e multa de 100 UFIR; 
XXIV - exibir toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, 
ainda que domesticado, em vias ou logradouros públicos ou locais de livre acesso 
ao público: 
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; 
XXV - utilizar e/ou expor animais vivos em vitrines a qualquer titulo: 
PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 
XXVI - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas 
proteção., promoção e recuperação da saúde: 
PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 
§ 10 - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos 
integrantes da administração pública ou por ela instituidos, ficando sujeitos, 
porém, as exigências pertinentes is instalações, aos equipamentos e 
aparelhagem adequados e a assistência e responsabilidade técnica. 
§ 2° - Quando o infrator for autoridade pública da administração 
pública direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará seu superior imediato, 
e, se não forem tomadas as providências para cessação da infração no prazo 
estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, com 
cópia do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos. 
SECA() VII 
DA INTERDIÇÃO 
SUBSEÇÃO I 
DO ESTABELECIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
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Cu. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art.52 - A autoridade sanitária competente poderá determinar a 
interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são 
regulamentadas por esta Lei e suas normas técnicas especiais, quando: 
I - o mesmo funcionar sem alvará sanitário; 
II - suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para 
a saúde pública; 
III- da aplicação de penalidade decorrente de processo 
administrativo. 
Art.53 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita 
após lavratura do termo de interdição que deverá conter: 
I - nome do infrator; 
II - nome do estabelecimento, endereço e demais elementos 
necessários 6. sua qualificação e identificação; 
• III- local, data e hora do fato; 
IV - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamentar infringido; 
V - obrigação a cumprir; 
VI - assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas 
testemunhas e do autuante. 
Art.54 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término 
quando forem sanadas as irregularidades que ensejam o fato. 
SUBSEÇÃO H 
DO PRODUTO 
Art.55 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos 
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, 
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e 
congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública 
ou individual, far-se-á mediante coleta de amostra para a realização de análise 
fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. 
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Parágrafo único - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo 
manifestamente alterados, adulterados, contaminados ou falsificados,sera() 
obrigatoriamente apreendidos e poderão ser sumariamente inutilizados mediante 
laudo técnico conclusivo, elaborado pela autoridade competente. 
Art.56 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de 
controle, nãoseraacompanhada de apreensão do produto. 
§ 10 - Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam 
flagrantes os indícios de alteração, adulteração ou qualquer outro fato que 
represente perigo iminente para a população, hipótese em que a apreensão terá 
caráter preventivo ou de medida cautelar. 
§ 2° - A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando 
resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, açôes 
fraudulentas que impliquem falsificação ou fabricação do produto fora das 
normas técnicas recomendadas. 
Art.57 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o 
tempo necessário à realização de testes provas, análises ou outras providências 
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa 
dias), fmdo o qual o produto será automaticamente liberado. 
Art.58 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no 
parágrafo primeiro doart.56, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, 
cuja primeira viaseraentregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou 
seu representante legal, ou, na sua recusa, por via postal. 
Art.59 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo 
laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo, despacho 
respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se 
for o caso. 
Art.60 - 0 auto de coleta de amostra e o termo de apreensão, 
especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, nome e 
endereço da empresa fabricante e do detentor do produto. 
Art.61 - A coleta de amostra do produto ou substânciaseraefetuada 
no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto 
em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornada 
sendo uma delas entregue ao detentor responsável, afim de servir como 
contraprova e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial 
para realização das análises necessárias. 
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§ 10 - A quantidade de produto a ser coletada deverá obedecer a 
quantidademinimanecessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a 
realização das análises necessárias. 
§ 2° - Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não 
permitir a coleta de amostra, estaseraencaminhada ao laboratório oficial, para 
realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da 
empresa, e/ou perito pela mesma indicado. 
§ 30 
 - Na hipótese prevista no parágrafo segundo deste artigo, se 
ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas 02 (duas) testemunhas para 
acompanhar a análise. 
Art.62 - Quando da realização da análise fiscal será lavrado laudo 
minucioso e conclusivo, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as 
demais para ser entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância 
e a empresa fabricante. 
§ 10 - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, 
poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, 
requerer. pericia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder indicando 
seu perito. 
§ 2° - Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, 
esta poderá proceder nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto 
a data de realização da nova análise e solicitando acompanhamento de 
representante legal da empresa fabricante, o perito por ela indicado. 
Art.63 - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, 
datada e assinada por todos os participantes contendo todos os requisitos 
formulados pelos peritos, cuja a primeira via integrará o processo. 
§ 10 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de 
violação da amostra em poder do solicitante da perícia, e , nesta hipótese, 
prevalecerá o laudo condenatório. 
§ 2° - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de 
analise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos 
peritos quanto a adoção de outros. 
Art.64 - A discordância entre os resultados da análise fiscal 
condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de 10 (dez) 
dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser 
realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único - 0 recurso citado no caput deste artigo será 
apreciado o no prazo de 10 (dez) dias. 
Art.65 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia 
de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado produto 
próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e 
determinando o arquivamento do processo. 
Art.66 - Nas transgressões que independam da análise fiscal, o 
processo obedecerá o rito sumarissimo eseraconsiderado concluído caso o 
infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art.67 - Decorrido o prazo mencionado noart.64 desta Lei, sem que 
seja recorrido a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o 
laudo de análise condenatóriaseraconsiderado definitivo e cópia do processo 
será enviado a vigilância sanitária estadual ou federal, para as providências legais 
pertinentes. 
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao 
Município será detenninada apreensão em todo o território municipal, tendo o 
seu cadastro municipal cancelado. 
Art.68 - A inutilização dos produtos e a cassação do alvará sanitário 
dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente 
ocorrerão após publicação na imprensa oficial do Município ou jornal de grande 
circulação, de decisão irrecorrivel. 
Art.69 - No caso de condenação definitiva do produto cuja operação, 
adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou 
consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua 
distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando este 
aproveitamento for viável. 
Art.70 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados o 
prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a 
autoridade sanitária proferirá a decisão fmal, dando o processo por concluído, 
após a publicação desta última na imprensa oficial do Município. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.71 - As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas pelas 
autoridades sanitárias competentes. 
^ 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
• 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
; CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Art.72 - São autoridades sanitárias competentes: 
I - Prefeito Municipal; 
II - Secretário Municipal deSande; 
III- Chefe do Departamento deSande; 
IV - Chefe de Divisão de Ações deSande; 
V - Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária. 
§ 10 - Serão considerados ainda autoridades sanitárias competentes 
quaisquer funcionários ou servidores da Secretaria Municipal deSande, 
devidamente credenciados, com competência delegada por uma das autoridades 
citadas no caput deste artigo. 
§ 2° - A relação de autoridades sanitárias competentes constantes no 
caput deste artigo poderá sofrer alterações e/ou acréscimos através de ato 
administrativo próprio. 
Art.73 - Os estabelecimentos que prestam serviços e comercializam 
produtos de interesse A. saúde que não tiverem sua atividade regulamentada em 
legislação federal ou estadual, cujas atividades ou funcionamento dependam de 
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, serão definidos 
através de normas técnicas especiais. 
Art.74 - E vedada a nomeação ou designação para cargo ou função 
pública de chefia, assessoramento e fiscalização, em qualquer nível de pessoa que 
exerça a direção, gerência ou administração ou responsabilidade técnica de 
estabelecimentos ou serviços de que trata esta Lei. 
Art.75 - Fica a Secretaria Municipal deSande,através de atos 
próprios do Secretário Municipal deSande,autorizada a emitir Normas Técnicas 
Especiais, destinadas a implementar esta Lei. 
§ 1° - As normas técnicas citadas neste artigo, estabelecerão 
definições, critérios e padrões para permitir o controle e a fiscalização das ações 
e atividades complementares nesta Lei. 
§ 2° - A conveniência da administração pública, no estrito interesse da 
coletividade, poderá o Poder Público expedir normas técnicas, com vigência 
temporária ou alterar as definições, critérios e padrões das já existentes. 
p 
cria PevensGrazioti 
Chefe e Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
Art.76 - Os serviços de Vigilância Sanitária, objeto desta Lei, 
executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços 
públicos que serão fixados pelo Poder Executivo, obedecidas, onde couber, as 
tabelas dos Códigos de Postura e Tributário do Município de João Neiva. 
Art.77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do 
mês de maio de 1999. 
Aluyz ato 
Pref unicipal 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 1999. 

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