| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | Institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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P-4••• , IC OP Al PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0970/99 Institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária edioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I SECA() I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dosarts.6'; 23, II; 30, I, II,III,V, VII e VIII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dosarts.158 ao 166 da Constituição do Estado do Espirito Santo e dosarts.126 ao 136 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. Art.2° - A saúde constitui um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Poder Público e da coletividade adotar medidas com o objetivo de assegurá-lo, mediante políticas ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos à saúde. Art.3° - Para execução dos objetivos definidos nesta Lei, incumbe: I - ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar fisico, mental e social das pessoas e da coletividade; II - A. coletividade em geral e aos individuos em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos; HI- à Secretaria Municipal deSande,a direção do Sistema Único de Sandeno Município de João Neiva. , ..... PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art.40 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde do Município de João Neiva, além de outras atribuições nos termos da Lei, compete: I - executar serviços e programas de vigilância sanitária; II - colaborar com a Unido e o Estado na execução da vigilância sanitária; III - normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; IV - defmir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; V - nos limites de sua competência constitucional, expedir normas supletivas ao presente código; • VI - participar, junto com os órgãos afms, do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o do trabalho, que tenha repercussão na saúde individual ou coletiva; VII - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art.5° - Ao Município de João Neiva, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus munícipes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. Art. 60 - São órgãos competentes para o exercício da vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Saúde, a Divisão de Ações de Saúde e a Divisão de Vigilância Sanitária. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 SEÇÃO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE Á SAÚDE Art.7° - O órgão competente de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso de: I - drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes; II - cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; III - saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres; IV - alimento, matéria-prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado e produto alimentício; V - água para o consumo humano; VI - outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população. Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, no que se refere aos produtos acima citados. Art.8° - No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária competente exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se produzam, manipulem, armazenem, comercializem, distribuam e dispensam a fmal e a qualquer titulo, os produtos e substâncias citadas no artigo anterior, podendo colher amostras para análise, realizar apreensão daqueles que não satisfizerem is exigências regulamentares de segurança, eficácia, qualidade e inocuidade, ou forem utilizados inadequadamente, dispensados e comercializados ilegalmente, como também, poderi interditar e inutilizar aqueles que, comprovadamente, possam causar riscos ou danos à saúde da população. Art.9° - De igual modo, a autoridade sanitária fiscalizará os dizeres dos rótulos, bulas, prospectos e embalagens dos produtos citados noart.7°, bem como os dizeres de propaganda, qualquer que seja o meio de divulgação. • PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.10 - 0 controle e a fiscalização de que trata esta Lei, quando couber, atingirá, inclusive, repartições públicas, entidades autárquicas, fundacionais e associações privadas de qualquer natureza. Art.11 - Fica instituída a classificação dos estabelecimentos que comercializam alimentos, dos ambulantes, fraillers e outros congéneres, localizados no Município de João Neiva. § 10 - A classificação obedecerá a pontuação obtida na vistoria feita aos estabelecimentos pelos fiscais de Vigilância Sanitária, realizada de acordo com as normas municipais, estaduais e federais, e terá a seguinte legenda: BOM - 81 a 100 pontos REGULAR -41 a 80 pontos INTERDITADO -0 a 40 pontos § 2° - Os estabelecimentos fiscalizados e classificados terão selos afixados conforme a seguinte legenda: BOM - selo cor verde REGULAR - selo cor laranja INTERDITADO - selo cor vermelho § 3° - 0 selo de que trata este artigo terá"Lay Out" e especificação de acordo com o anexo I desta Lei. § 40 - A periodicidade da classificação será mensal e o selosera substituído ounib,conforme a classificação verificada. § 50 - A pontuação dos estabelecimentos será publicada nos jornais do Município. SEÇÃOIII DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE Art.12 - O órgão competente da Secretaria Municipal deSande exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de saúde e das condições de exercício de profissões que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde. ' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.13 - A autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, tais como: a) hospitais; b) clinicas médicas de diagnóstico por imagem, odontológicas, veterinárias e congêneres; c) consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e congêneres, d) laboratórios de análises clinicas, patológicas, toxicológicas e bromatológicas e congêneres; e) hemocentros, bancos de sangue e agências transfusionais e congêneres; f) bancos de leite humano, olhos, órgãos e congêneres; . g) laboratórios e oficinas de órteses e próteses odontológicas, ortopédicas e congêneres; h) institutos e clinicas de beleza, estética, ginástica e congêneres; i) clubes sociais, colônias de férias e congêneres; j) hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres; k) casas e clinicas de repouso, psiquiátricas, geriátricas, de toxicomanias, de indigentes e congêneres; I) casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres; m) casas que industrializem e comercializem lentes oftálmicas e de contato e congêneres; n) creches, escolas, orfanatos e congêneres; o) unidades médico-sanitárias; p) farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos, ervanários e congêneres; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 q) delegacias e congêneres; r) teatros, parques de diversão, cinema, circos e congêneres; s) bares, restaurantes e congêneres; t) comércio ambulante de alimentos; u) açougues, peixarias e congêneres; v) estabelecimentos que prestam serviços de desratização, desensetização e congêneres; x) outros serviços e estabelecimentos que interessem 6. saúde da população. § 10 - Em quaisquer dos estabelecimentos acima onde existam piscinas, as mesmas terão de atender as exigências da legislação em vigor. § 2° - As farmácias, drogarias, hospitais, distribuidoras de medicamentos e congêneres dependerão de licença especial a ser regulamentada por Decreto. SEÇÃO IV DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ZONA URBANA Art.14 - A critério da autoridade sanitária será permitida a criação, e/ou alojamento, e/ou manutenção em residências particulares de animais de espécie canina e/ou felina, desde que atendidas as normas legais pertinentes. Parágrafo único - A criação e manutenção de animais ungulados, aves e outros de interesse comercial, assim como os canis de propriedade privada e atividades congêneres, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela autoridade sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de licença pelo órgão sanitário responsável. Art.15 - É de responsabilidade dos proprietários dos animais a perfeita condição de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. z ° PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.16 - E proibido abandonar animais em qualquerAreapública ou privada. Parágrafo único - Os animais indesejados serão encaminhados pelo proprietário ao Serviço de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Art.17 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, is dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dela emanadas. Art.18 - A manutenção de animais em edificios condominiaissera regulamentada pelas respectivas convenções, obedecendo a legislação municipal em vigor. Art.19 - Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva, de acordo com a legislação sanitária. Art.20 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário dar a disposição adequada ao cadáver. Art.21 - Saoproibidas, no Município deJac)Neiva, salvo em situações excepcionais, a juizo do órgão sanitário e de meio ambiente responsável, a criação, manutenção e o alojamento de animais selvagens ou da fauna exótica. Art.22 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Art.23 - É proibida a utilização e/ou exposição de animais vivos em vitrines a qualquer titulo. CAPÍTULOIII SEÇÃO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art.24 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 e Art.25 - 0 auto de infraçãoseralavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: I - nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários A sua qualificação; II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou na sua ausência ou recusa, de 02 (duas) testemunhas e do autuante; VII - prazo para interposição de recurso. Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste, a menção do fato, com indicação precisa dos dados circunstanciais, como data, hora, local e alegações do autuado. Art.26 - O infrator será notificado para ciência da infração: I - pessoalmente; II - pelo correio ou via postal; III- por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido. Parágrafo único - 0 edital referido no itemIIIdeste artigo,sera publicado 05 (cinco) dias Ateis no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e na sede da SEMSA - Secretaria Municipal deSande. SEÇÃO II DA DEFESA (I t, t qi.. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art. 27 - 0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação. § 10 - A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a sustentam, deverá ser assinada pelo autuado, quando pessoa fisica, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador, protocolada na sede da repartição que deu origem ao processo. § 2 ° - Apresentada ou não, defesa ou impugnação ao auto de infração, o mesmo será julgado pela autoridade sanitária competente. § 30 - Não apresentada defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 15(quinze) dias após sua lavratura, o mesmoseraconsiderado procedente e se comunicará ao infrator a penalidade aplicada através de notificação. Art.28 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que ficarem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Art.29 - Os processos nos quais haja sido oferecido defesa, serão julgados em primeira instância pelo Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, no prazo de 30 (trinta) dias, e, na sua falta, pelo Chefe do Departamento de Saúde. Art.30 - A decisão deverá ser clara, precisa e conter: a) relatório do processo; b) os fundamentos de fato e de direito do julgamento; c) a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas; d) o valor da multa, quando couber. Art.31 - Do julgamento em primeira instancia,seranotificado o autuado através de expediente acompanhado da integra da decisão, sendo-lhe dado prazo de 15 (quinze) dias para recurso ou recolhimento de multa, se houver. Parágrafo único - Após proferido o julgamento, havendo indicio da ocorrência de crime contra a saúde pública,seraremetida ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do processo. e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.32 - Não sendo oferecida defesa em primeira instância, caberá autoridade julgadora citada oart. 29 desta Lei, declarar a procedência da autuação e cominar as sanções do autuado, na forma doart.42 desta Lei. Art.33 - Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário, queseraapreciado e decidido pelo Chefe do Departamento deSande,e, na sua ausência ou impedimento dessa, por superior hierárquico, em conformidade com oart.71 desta Lei. Parágrafo único - Seriirrecorrivel, no âmbito administrativo, a decisão que julgar o recurso voluntário. I Art.34 - Os recursos interpostos das decisões de primeira instância somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração. SEÇÃOIII DAS NOTIFICAÇÕES Art.35 - As notificações serão procedidas: I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa fisica ou do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao autuado a primeira via do documento; II - por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do documento; III - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não sabido. § 10 - Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for o responsável pelo estabelecimento no ato da notificação. § 2° - Somente se procederá, na forma dos incisos II eIII,se for mencionado no documento próprio, a impossibilidade de localização. Art.36 - Presumir-se-ão feitas as notificações: 1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 I - quando por via postal, da data da juntada do AR aos autos do processo administrativo; II - quando por edital, após sua publicação. Art.37 - Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma ¡mica vez na imprensa do Município, ou jornal de grande circulação. Art.38 - Quando a expedição de notificação for por via postal,seraa correspondência dirigida ao endereço no qual foi verificada a irregularidade, ou na residência do responsável pela mesma. SEÇÃO IV DOS PRAZOS Art.39 - Os prazos serãocontinuose peremptórios excluindo-se em sua contagem o dia em que se iniciam e incluindo-se aquele em que terminam. Art.40 - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corre o processo ou na qual deve ser praticado o ato. Art.41 - 0 prazo estabelecido no auto de infração poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado pela autoridade sanitária. Parágrafo único - Para que o prazo referido neste artigo seja aumentado a requerimento do infrator, é necessário que o mesmo justifique em sua defesa a sua necessidade. SEÇÃO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art.42 - Considera-se infração à Legislação Sanitária Municipal, as configuradas na presente Lei. Art.43 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - Exclui a imputação da infração à causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vierem determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art.44 - A reincidência especifica caracterizar-se-á quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer nela continuadamente, e ensejará a aplicação da pena de cancelamento de licença sanitária e multa, em dobro, do valor previsto para a infração. Art.45 - 0 pagamento da multa não exclui a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração. Art.46 - Apurada, no mesmo processo, infração a mais de um dispositivo da legislação sanitária, será aplicada a pena correspondente a infração mais grave. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art.47 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações 6. legislação sanitária serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III- apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; IV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI - suspensão de venda de produtos; VII - suspensão de fabricação de produtos; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de alvarás e licenças; XI - cancelamento do certificado de vistoria de veiculo, quando expedido pelo Município. Art.48 - A pena será aplicada gradativa e proporcionalmente A gravidade da infração, conforme disposto noart.51. Art.49 - Após julgada procedente a aplicação da multa, o não pagamento da mesma gerará o encaminhamento do débito A. Fazenda Municipal para cobrança judicial. Art.50 - No exercício da fiscalização sanitária respeitadas as respectivasAreasde atuação, os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, investidos de autoridade sanitária, têm competência para fazer cumprir as leis e normas sanitárias em geral, e para impor as penalidades referentes A preservação e a repressão de todas as ações que possam comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em todos os lugares, na forma da lei, desde que devidamente identificados. Art.51 - Constituem infrações sanitárias: I - impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções: PENA: interdição e multa de 50 UFIR; II - retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções: PENA: interdição e multa de 50 UFIR; III - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas que visem A prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, A. preservação e manutenção da saúde: PENA: cancelamento de licença do estabelecimento e multa de 50 UFIR; IV - contrariar normas legais pertinentes: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 a) na construção, instalação ou funcionamento dos estabelecimentos citados noart.12 desta Lei: PENA: interdição e multa de 50 UFIR; b) no controle da poluição do ar, do solo, da água e de radiações nos ambientes de trabalho, residenciais, laser e outros: PENA: interdição e multa de 50 UFIR; V - aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e normas regulamentares: PENA: cancelamento de licença sanitária e multa de 100 UFIR; VI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem a. saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes: . PENA: apreensão dos alimentos e dos produtos, cancelamento da licença sanitária e multa de 100 UFIR; VII - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos fannacduticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitirios e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes: PENA: apreensão do produto e multa de 50 UFIR; VIII - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitirios e quaisquer produtos que interessem à saúde pública: PENA: apreensão do produto e multa de 100 UFIR; IX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos fannacduticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens saneantes e aparelhos que interessem A. saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem , g eta W. : De PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL,. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: PENA: apreensão, interdição e multa de 100 UFIR; X - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares: PENA: advertência e multa de 100 UFIR; XI - retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou desenvolver outras atividades hemoteripicas, contrariando normas legais e regulamentares: PENA: cancelamento da licença sanitária, apreensão e multa de 50 UFIR; . XII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; XIII - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado: PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; XIV - atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumo a erro, quando a qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos: PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto e multa de 50 UFIR; XV - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização, que tenham sido apreendidos: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 PENA: cancelamento da licença sanitária e multa de 50 UFIR; XVI - comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, imunoteripicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação: PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; XVII - aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes: PENA: advertência, apreensão e multa de 500 UFIR; XVIII - deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho: PENA: cancelamento da licença sanitária e multa de 50 UFIR; XIX - construir e/ou dar à habitação qualquer tipo de imóvel sem a devida aprovação do projeto hidro-sanitário e a respectiva concessão do "habitese sanitário" pelo órgão competente: PENA: advertência e multa de 50 UFIR; XX - criar, alojar ou manter animais em residências particulares em desacordo com as normas legais pertinentes: PENA: apreensão do(s) animal(is) e multa de 50 UFIR; XXI - criar, manter ou alojar animais ungulados, aves e outros de interesse comercial, assim como canis de propriedade privada e atividades congéneres, sem a devida licença sanitária: PENA: advertência e multa de 50 UFIR; 7 d L . d i 1 t i ! ..; 1 , . . CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 XXII - criar animais sem a devida cobertura vacinal das doenças de interesse à saúde da população: PENA: advertência e multa de 50 UFIR; XXIII - criar, manter ou alojar animais selvagens, ou fauna exótica sem a devida autorização da autoridade sanitária competente: PENA: apreensão e multa de 100 UFIR; XXIV - exibir toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias ou logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público: PENA: apreensão e multa de 50 UFIR; XXV - utilizar e/ou expor animais vivos em vitrines a qualquer titulo: PENA: advertência e multa de 50 UFIR; XXVI - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas proteção., promoção e recuperação da saúde: PENA: advertência e multa de 50 UFIR; § 10 - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituidos, ficando sujeitos, porém, as exigências pertinentes is instalações, aos equipamentos e aparelhagem adequados e a assistência e responsabilidade técnica. § 2° - Quando o infrator for autoridade pública da administração pública direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará seu superior imediato, e, se não forem tomadas as providências para cessação da infração no prazo estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos. SECA() VII DA INTERDIÇÃO SUBSEÇÃO I DO ESTABELECIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 1 0 Cu. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.52 - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são regulamentadas por esta Lei e suas normas técnicas especiais, quando: I - o mesmo funcionar sem alvará sanitário; II - suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública; III- da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo. Art.53 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do termo de interdição que deverá conter: I - nome do infrator; II - nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários 6. sua qualificação e identificação; • III- local, data e hora do fato; IV - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; V - obrigação a cumprir; VI - assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante. Art.54 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejam o fato. SUBSEÇÃO H DO PRODUTO Art.55 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostra para a realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. „,, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestamente alterados, adulterados, contaminados ou falsificados,sera() obrigatoriamente apreendidos e poderão ser sumariamente inutilizados mediante laudo técnico conclusivo, elaborado pela autoridade competente. Art.56 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, nãoseraacompanhada de apreensão do produto. § 10 - Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração, adulteração ou qualquer outro fato que represente perigo iminente para a população, hipótese em que a apreensão terá caráter preventivo ou de medida cautelar. § 2° - A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, açôes fraudulentas que impliquem falsificação ou fabricação do produto fora das normas técnicas recomendadas. Art.57 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa dias), fmdo o qual o produto será automaticamente liberado. Art.58 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no parágrafo primeiro doart.56, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira viaseraentregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal, ou, na sua recusa, por via postal. Art.59 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso. Art.60 - 0 auto de coleta de amostra e o termo de apreensão, especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto. Art.61 - A coleta de amostra do produto ou substânciaseraefetuada no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornada sendo uma delas entregue ao detentor responsável, afim de servir como contraprova e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises necessárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 § 10 - A quantidade de produto a ser coletada deverá obedecer a quantidademinimanecessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias. § 2° - Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de amostra, estaseraencaminhada ao laboratório oficial, para realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa, e/ou perito pela mesma indicado. § 30 - Na hipótese prevista no parágrafo segundo deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas 02 (duas) testemunhas para acompanhar a análise. Art.62 - Quando da realização da análise fiscal será lavrado laudo minucioso e conclusivo, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para ser entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e a empresa fabricante. § 10 - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer. pericia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder indicando seu perito. § 2° - Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise e solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, o perito por ela indicado. Art.63 - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes contendo todos os requisitos formulados pelos peritos, cuja a primeira via integrará o processo. § 10 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do solicitante da perícia, e , nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório. § 2° - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de analise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto a adoção de outros. Art.64 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de 10 (dez) dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. ! 4 —11.1_11w bi R,o , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - 0 recurso citado no caput deste artigo será apreciado o no prazo de 10 (dez) dias. Art.65 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Art.66 - Nas transgressões que independam da análise fiscal, o processo obedecerá o rito sumarissimo eseraconsiderado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Art.67 - Decorrido o prazo mencionado noart.64 desta Lei, sem que seja recorrido a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatóriaseraconsiderado definitivo e cópia do processo será enviado a vigilância sanitária estadual ou federal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município será detenninada apreensão em todo o território municipal, tendo o seu cadastro municipal cancelado. Art.68 - A inutilização dos produtos e a cassação do alvará sanitário dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação na imprensa oficial do Município ou jornal de grande circulação, de decisão irrecorrivel. Art.69 - No caso de condenação definitiva do produto cuja operação, adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável. Art.70 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados o prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão fmal, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art.71 - As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes. ^ • PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA • AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 ; CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.72 - São autoridades sanitárias competentes: I - Prefeito Municipal; II - Secretário Municipal deSande; III- Chefe do Departamento deSande; IV - Chefe de Divisão de Ações deSande; V - Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária. § 10 - Serão considerados ainda autoridades sanitárias competentes quaisquer funcionários ou servidores da Secretaria Municipal deSande, devidamente credenciados, com competência delegada por uma das autoridades citadas no caput deste artigo. § 2° - A relação de autoridades sanitárias competentes constantes no caput deste artigo poderá sofrer alterações e/ou acréscimos através de ato administrativo próprio. Art.73 - Os estabelecimentos que prestam serviços e comercializam produtos de interesse A. saúde que não tiverem sua atividade regulamentada em legislação federal ou estadual, cujas atividades ou funcionamento dependam de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, serão definidos através de normas técnicas especiais. Art.74 - E vedada a nomeação ou designação para cargo ou função pública de chefia, assessoramento e fiscalização, em qualquer nível de pessoa que exerça a direção, gerência ou administração ou responsabilidade técnica de estabelecimentos ou serviços de que trata esta Lei. Art.75 - Fica a Secretaria Municipal deSande,através de atos próprios do Secretário Municipal deSande,autorizada a emitir Normas Técnicas Especiais, destinadas a implementar esta Lei. § 1° - As normas técnicas citadas neste artigo, estabelecerão definições, critérios e padrões para permitir o controle e a fiscalização das ações e atividades complementares nesta Lei. § 2° - A conveniência da administração pública, no estrito interesse da coletividade, poderá o Poder Público expedir normas técnicas, com vigência temporária ou alterar as definições, critérios e padrões das já existentes. p cria PevensGrazioti Chefe e Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art.76 - Os serviços de Vigilância Sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos que serão fixados pelo Poder Executivo, obedecidas, onde couber, as tabelas dos Códigos de Postura e Tributário do Município de João Neiva. Art.77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do mês de maio de 1999. Aluyz ato Pref unicipal Registrada e publicada, em 31 de maio de 1999.