| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
| native_id | 2984 |
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21Kuor 1 ato Pre ito Municipal Che Gabinete ena Devens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2655 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0969/99 Dispõe sobre autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de Dezembro de 1999, o prazo para contratação de pessoal, disposto na Lei n° 0918, de 05 de janeiro de 1999. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 05/05/99, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias do mês de maio de 1999. Registrada e publicada, em 17 de maio de 1999.