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norma nº 969/1999

Tipo Lei
Número / Ano 969 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaDispõe sobre autorização que especifica.
native_id2984

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21Kuor 
1 
ato 
Pre ito Municipal 
Che Gabinete 
ena Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2655 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0969/99 
Dispõe sobre autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar até 31 de Dezembro de 1999, o prazo para contratação de pessoal, 
disposto na Lei n° 0918, de 05 de janeiro de 1999. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 05/05/99, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias do mês 
de maio de 1999. 
Registrada e publicada, em 17 de maio de 1999. 

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