| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
| native_id | 2985 |
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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de janeiro de 2001. rellato Pre e to Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.118/2001 Dispõe sobre autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental e médio, que residam fora dos limites do Município deJoaoNeiva, porém, próximos à divisa deste com os Municípios de Colatina, Linhares, Aracruz, Ibiraçu e Santa Teresa, e que frequentam regularmente escolas situadas nos limites do Município deJoaoNeiva. Art.2° - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a garantir a manutenção regular das estradas e pontes existentes, próximas à divisa e fora dos limites territoriais do Município de João Neiva, quando necessário à efetiva garantia do transporte escolar de que trata oart.1° desta Lei. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. a 4t, )-- a Devens Grazioti ‘.\ Chefe dt Uabinete