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norma nº 1118/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaDispõe sobre autorização que especifica.
native_id2985

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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de janeiro de 2001. 
rellato 
Pre e to Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.118/2001 
Dispõe sobre autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental e médio, que 
residam fora dos limites do Município deJoaoNeiva, porém, próximos à 
divisa deste com os Municípios de Colatina, Linhares, Aracruz, Ibiraçu e 
Santa Teresa, e que frequentam regularmente escolas situadas nos limites do 
Município deJoaoNeiva. 
Art.2° - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a garantir a manutenção regular das estradas e pontes existentes, 
próximas à divisa e fora dos limites territoriais do Município de João Neiva, 
quando necessário à efetiva garantia do transporte escolar de que trata oart.1° 
desta Lei. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. 
a 4t, )-- a Devens Grazioti ‘.\ 
Chefe dt Uabinete 

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