| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de disposições da Lei Municipal n° 0600/95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar — CAE. |
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ge PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.119/2001 Dispõe sobre alteração de disposições da Lei Municipal n° 0600/95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar — CAE. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art.2° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ------7 r "Art.2° - 0 Conselho Municipal de Alimentação Escolar de João Neiva é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros, a saber: I — um representante da Prefeitura Municipal; II — um representante da área da Saúde, com formação superior; III— dois representantes dos professores, indicados pela categoria; IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares ou entidades similares; V — um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela respectiva Mesa Diretora." - Parágrafo único — Fica criado um Núcleo de Controle de Qualidade (NCQ), o qual será composto por um representante dos professores, um representante da área de saúde, e um representante dos pais de alunos. Art.2° - 0art.3° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 3° - -- _ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XI — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE. XII — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XIII — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória n° 1979-19, de 02/06/2000." Art.3° - 0art.4° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4° - Os membros e o Presidente doCAEterão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo que cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada." Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 30 de agosto de 2000 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de janeiro de 2001. Aluyzi4hírellato Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. rar4MAT-dna Devens Grazioti Chef& de jGabinete