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norma nº 1119/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaDispõe sobre alteração de disposições da Lei Municipal n° 0600/95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar — CAE.
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ge 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.119/2001 
Dispõe sobre alteração de disposições 
da Lei Municipal n° 0600/95, que cria 
o Conselho de Alimentação Escolar — 
CAE. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.2° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro 
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
------7 r "Art.2° - 0 Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar de João Neiva é órgão deliberativo, fiscalizador 
e de assessoramento, constituído por sete membros, a 
saber: 
I — um representante da Prefeitura Municipal; 
II — um representante da área da Saúde, com formação 
superior; 
III— dois representantes dos professores, indicados pela 
categoria; 
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados 
pelos Conselhos Escolares ou entidades similares; 
V — um representante do Poder Legislativo Municipal, 
indicado pela respectiva Mesa Diretora." 
- Parágrafo único — Fica criado um Núcleo de Controle de 
Qualidade (NCQ), o qual será composto por um representante dos professores, 
um representante da área de saúde, e um representante dos pais de alunos. 
Art.2° - 0art.3° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro 
de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 
"Art. 3° - 
-- _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
XI — acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos à conta do PNAE. 
XII — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os 
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando 
sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
XIII — receber, analisar e remeter ao FNDE, com 
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE 
encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios, na forma da Medida Provisória n° 
1979-19, de 02/06/2000." 
Art.3° - 0art.4° da Lei Municipal n° 0600, de 17 de novembro 
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4° - Os membros e o Presidente doCAEterão 
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma 
única vez, sendo que cada membro titular terá um 
suplente da mesma categoria representada." 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos a 30 de agosto de 2000 e revoga as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de janeiro de 2001. 
Aluyzi4hírellato 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. 
r￾ar4MAT-dna Devens Grazioti 
Chef& de jGabinete 

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