br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1120/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaConcede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
native_id2987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rellato 
eito Municipal 
COP! A 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.120/2001 
Concede desconto para pagamento do 
IPTU, relativo ao exercício de 2001 e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU, 
relativo ao exercício de 2001, a todos os contribuintes que efetuarem o 
pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas. 
Art.2° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 
em cota !Mica,sellconcedido o desconto de trinta por cento, acrescido de 
mais dez por cento previsto no § 1° doart.18 da Lei n° 0485/94. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de janeiro de 2001. 
Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. 
arena Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

open original →