| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. |
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rellato eito Municipal COP! A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.120/2001 Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU, relativo ao exercício de 2001, a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas. Art.2° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota !Mica,sellconcedido o desconto de trinta por cento, acrescido de mais dez por cento previsto no § 1° doart.18 da Lei n° 0485/94. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de janeiro de 2001. Registrada e publicada, em 30 de janeiro de 2001. arena Devens Grazioti Chefe de Gabinete