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norma nº 1121/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica.
native_id2988

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410 
Chefli 
e a Devens Grazioti 
de abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C P ; A 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2E29-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.121/2001 
Dispõe sobre autorização para 
prorrogação de contratos 
administrativos que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar por mais trinta dias, após expirado o prazo concedido 
pela Lei Municipal n° 1.115/2000, as contratações provisórias de servidores 
municipais que se apresentarem indispensáveis à garantia da continuidade 
dos serviços públicos. 
Art.2° - Ficam excluídos da autorização a que alude oart.1° 
desta Lei, as contratações efetivadas para asareasde saúde e educação. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do 
mês de fevereiro de 200. 
Aluyz 4Wellato 
Pre Municipal 
Registrada e publicada, em 20 de fevereiro de 2001. 

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