| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica. |
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410 Chefli e a Devens Grazioti de abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C P ; A AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2E29- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.121/2001 Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais trinta dias, após expirado o prazo concedido pela Lei Municipal n° 1.115/2000, as contratações provisórias de servidores municipais que se apresentarem indispensáveis à garantia da continuidade dos serviços públicos. Art.2° - Ficam excluídos da autorização a que alude oart.1° desta Lei, as contratações efetivadas para asareasde saúde e educação. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do mês de fevereiro de 200. Aluyz 4Wellato Pre Municipal Registrada e publicada, em 20 de fevereiro de 2001.