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norma nº 1125/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaDispõe sobre a supressão do art. 19 da Lei Municipal n° 0803/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICÕPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.125/2001 
Dispõe sobre a supressão doart.19 
da Lei Municipal n° 0803/97. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suprimir oart.19 da Lei Municipal n° 0803, de 24/11/97, que 
dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Educação do Município deJoaoNeiva. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do 
mês de março de 2001. 
Alu rellato 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 02 de março de 2001. 
all-i. na Devens Grazioti 
Chefe de abinete 

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