| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão do art. 19 da Lei Municipal n° 0803/97. |
| native_id | 2992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICÕPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.125/2001 Dispõe sobre a supressão doart.19 da Lei Municipal n° 0803/97. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir oart.19 da Lei Municipal n° 0803, de 24/11/97, que dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município deJoaoNeiva. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de março de 2001. Alu rellato Pr eito Municipal Registrada e publicada, em 02 de março de 2001. all-i. na Devens Grazioti Chefe de abinete